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ID 92001 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Geral IBFC 2016

A Lei Federal nº 12.550, de 15/12/2011, autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH e dá outras providências. Nesse sentido, considerando o que diz a referida lei sobre a natureza jurídica, patrimônio, vinculação e prazo de duração da EBSERH, assinale a alternativa correta.

A A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, tem personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado

B A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, tem personalidade jurídica de direito público e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração determinado

C A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, tem personalidade jurídica de direito público sem patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Saúde, com prazo de duração indeterminado

D A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, tem personalidade jurídica de direito privado sem patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração determinado

E A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, tem personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada apenas ao Ministério da Saúde, com prazo de duração indeterminado

ID 92000 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Geral IBFC 2016

Assinale a alternativa correta sobre os contratos firmados pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH segundo as previsões da Lei Federal nº 12.550, de 15/12/2011.

A Ao contrato firmado entre a EBSERH e instituições federais de ensino será dada ampla divulgação por intermédio dos sítios da EBSERH na internet e, no caso de contratação com instituições congêneres, a divulgação é facultativa

B Ao contrato firmado entre a EBSERH e instituições federais de ensino ou instituições congêneres será dada ampla divulgação por intermédio dos sítios da EBSERH e da entidade contratante na internet

C Ao contrato firmado entre a EBSERH e instituições federais de ensino será dada ampla divulgação por intermédio dos sítios da EBSERH na internet e, no caso de contratação com instituições congêneres, a divulgação é vedada

D Ao contrato firmado entre a EBSERH e instituições federais de ensino será dada ampla divulgação por intermédio de jornais impressos ou dos sítios da EBSERH e da entidade contratante na internet

E Ao contrato firmado entre a EBSERH e instituições federais de ensino ou instituições congêneres será dada ampla divulgação apenas por intermédio dos jornais impressos

ID 91999 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Geral IBFC 2016

Assinale a alternativa correta quanto às previsões do Decreto nº 7.661, de 28/12/2011, sobre os órgãos da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH.

A Diretoria Executiva não é um dos órgãos estatutários da EBSERH

B Diretoria Fiscal é um dos órgãos estatutários da EBSERH

C Conselho Geral é um dos órgãos estatutários da EBSERH

D Conselho de Administração é um dos órgãos estatutários da EBSERH

E Conselho Consultivo não é um dos órgãos estatutários da EBSERH

ID 91998 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Geral IBFC 2016

O Regimento Interno da EBSERH - 3ª revisão, estabelece a regra aplicável nas ausências e impedimentos do Presidente. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A Nas suas ausências, o Presidente será substituído pelo Diretor Vice-Presidente Executivo e nos impedimentos não haverá substituição

B Nos impedimentos, o Presidente será substituído pelo Diretor Vice-Presidente Executivo e nas suas ausências não haverá substituição

C Nas suas ausências e impedimentos, o Presidente será substituído pelo Diretor Presidente Executivo, o qual terá os mesmos deveres e atribuições

D Nas suas ausências e impedimentos, o Presidente será substituído pelo Auditor Executivo, o qual terá os mesmos deveres e atribuições

E Nas suas ausências e impedimentos, o Presidente será substituído pelo Diretor Vice-Presidente Executivo, o qual terá os mesmos deveres e atribuições

ID 91997 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Geral IBFC 2016

Assinale a alternativa correta sobre a regra do Regimento Interno da EBSERH - 3ª revisão sobre as reuniões da Diretoria Executiva.

A Ocorrerão, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, a cada quinzena

B Ocorrerão, ordinariamente, a cada ano e, extraordinariamente, sempre que convocadas pelo Conselho Fiscal

C Ocorrerão, ordinariamente, a cada semana e, extraordinariamente, sempre que convocadas pelo Presidente

D Ocorrerão, extraordinariamente, a cada semana e, ordinariamente, sempre que convocadas pelo Presidente

E Ocorrerão, ordinariamente, a cada semestre, não havendo possibilidade de convocação extraordinária

ID 91996 Direito Sanitário Geral IBFC 2016

De acordo com a Constituição da República, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social. Considerando os objetivos da seguridade social, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa que contém os objetivos previstos na lei:

I. Resolutividade das ações de saúde.

II. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

III. Irredutibilidade do valor dos benefícios.

IV. Universalidade da cobertura e do atendimento

A I, II, III e IV são corretos

B Apenas I e II são corretos

C Apenas I, II e III são corretos

D Apenas II e IV são corretos

E Apenas III e IV são corretos

ID 91995 Direito Sanitário Geral IBFC 2016

Sobre a política de recursos humanos na área de saúde, de acordo com a lei 8080/90, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A organização de um sistema de formação de recursos humanos em todos os níveis de ensino, inclusive de pós-graduação, além da elaboração de programas de permanente aperfeiçoamento de pessoal, é um dos objetivos da política de recursos humanos na área de saúde.

II. Valorização da dedicação exclusiva aos serviços do Sistema Único de Saúde-SUS é um dos objetivos da política de recursos humanos na área de saúde.

III. Os serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde-SUS constituem campo de prática para ensino e pesquisa, mediante normas específicas, elaboradas conjuntamente com o sistema educacional.

IV. Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos não poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde-SUS.

A I, II, III e IV são corretos

B Apenas I e II são corretos

C Apenas I, II e III são corretos

D Apenas II e IV são corretos

E Apenas III e IV são corretos

ID 91994 Direito Sanitário Geral IBFC 2016

De acordo com decreto presidencial 7508 de 28 de junho de 2011, o conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde, corresponde à (ao):

A Rede de Atenção à Saúde

B Porta de Entrada do Sistema de Saúde

C Mapa da Saúde

D Região de Saúde

E Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde

ID 91993 Direito Sanitário Geral IBFC 2016

Considerando a resolução 453 do Conselho Nacional de Saúde, de 10 de maio de 2012, a participação de órgãos, entidades e movimentos sociais terá como critério a representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto da sociedade, no âmbito de atuação do Conselho de Saúde. De acordo com as especificidades locais, aplicando o princípio da paridade, serão contempladas as representações abaixo, EXCETO :

A Organizações de moradores

B Organizações religiosas

C Entidades dos prestadores de serviço de saúde

D Poder judiciário

E Governo

ID 91992 Direito Sanitário Geral IBFC 2016

O Pacto pela Saúde foi um marco na evolução histórica da organização do sistema de saúde no Brasil. Seus componentes foram o Pacto pela Vida, Pacto em defesa do SUS e Pacto de Gestão. Foram seis as prioridades pactuadas no Pacto pela Vida

( 2006 ). Entre elas não se inclui:

A Fortalecimento da Atenção Básica

B Controle do câncer de pulmão e da próstata

C Redução da mortalidade infantil e materna

D Promoção da Saúde

E Saúde do Idoso