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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 118623 Não definido VUNESP 2019

A doutrina estabelece que a Administração Pública pode ser direta e indireta. A respeito desta última, é correto afirmar que

A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, mas instituída por meio de autorização legislativa para prestar serviços públicos específicos.
B autarquia significa o serviço descentralizado, criado por lei, com personalidade jurídica de natureza pública, patrimônio e receita próprios, que persegue finalidades públicas
C sociedade de economia mista é formada pelo capital de outras pessoas de Direito Público interno e mesmo da Administração indireta, e seu controle pertence ao ente político ao qual se vincule.
D a empresa estatal deve ser criada por lei e é esta que deve indicar sua área de atuação, que pode, ou não, ser a prestação de serviço público, e seus bens são penhoráveis e executáveis.
E as escolas de ensino superior constituídas sob a forma de paraestatais gozam de maior autonomia em relação às demais, prestam inegável serviço de utilidade pública e se sujeitam a controle direto ou indireto do Poder Público.
ID 118615 Não definido VUNESP 2019

A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou à lei especial, reger-se-á pelas disposições contidas no Código Civil. A respeito do tema, é correto afirmar que

A não se tendo estipulado nem chegado a acordo as partes, fixar-se-á a retribuição, tendo por média o valor do salário mínimo nacional.
B em regra, a retribuição será paga em prestações, podendo, em casos excepcionais, ser paga antes de prestado o serviço.
C a prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de dois anos.
D o contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes.
E se o salário se houver fixado por tempo de um mês ou mais e não havendo prazo estipulado, qualquer das partes, mediante prévio aviso com antecedência de sete dias, pode resolver o contrato.
ID 118609 Não definido VUNESP 2019

Considerando que prova emprestada é aquela advinda de outro processo, a respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A A prova emprestada é um meio de prova típica desde a edição do Código de Processo Civil de 1973.
B O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que as partes do processo de origem e do processo de destino precisam ser idênticas para que se possa utilizar a prova emprestada.
C Não há necessidade de contraditório quando da apresentação da prova emprestada, uma vez que já houve o contraditório em outro processo.
D A prova emprestada é considerada ilícita, uma vez que não foi produzida nos autos onde será utilizada.
E A prova emprestada é considerada típica e possui previsão expressa no Código de Processo Civil de 2015.
ID 118575 Não definido VUNESP 2019

Assinale a alternativa que corresponde corretamente à legitimidade das partes na ação civil pública.

A O Ministério Público, a Defensoria Pública e a União, Estados e Municípios têm legitimidade para propor ação principal, mas apenas o Ministério Público e a Defensoria Pública têm legitimidade para propor a ação cautelar.
B Para serem legitimadas, as associações devem estar constituídas há pelo menos um ano nos termos da lei civil ou ter entre suas finalidades institucionais a proteção ao patrimônio social, ao meio ambiente e ao consumidor.
C O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
D O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará facultativamente como fiscal da lei.
E Não se admite o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos relativos às ações civis públicas.
ID 118560 Não definido VUNESP 2019

Matheus, Daniel e João decidiram, em conjunto, comprar um apartamento na praia, ficando cada um deles obrigado à dívida toda perante o vendedor, Pedro. Restou estabelecido que o pagamento seria realizado em 36 parcelas. Ocorre que, após o pagamento da 5a parcela, Matheus deixou de efetuar os pagamentos devidos. Nessa situação hipotética,

A Pedro não pode renunciar à solidariedade em favor de Daniel.
B apenas Matheus responde pelos juros da mora.
C considerando que a prestação se impossibilitou por culpa de Matheus, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente, mas, pelas perdas e danos, apenas Matheus responderá.
D qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre Matheus e Pedro, ainda que sem o consentimento dos outros devedores, poderá agravar a situação, considerando se tratar de obrigação solidária.
E se Pedro exonerar Daniel da solidariedade, tal exoneração não subsistirá aos demais.
ID 118522 Não definido VUNESP 2019

Assinale a alternativa que corresponde às afirmações corretas acerca do instituto da reclamação.

A Só cabe reclamação ao STF por violação de tese fixada em repercussão geral após terem se esgotado todos os recursos cabíveis nas instâncias antecedentes.
B O ato impugnado na reclamac?a?o pode ser anterior a? decisa?o paradigma que se alega violada.
C É admissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.
D Caberá reclamação apenas da parte interessada para preservar a competência do tribunal.
E A reclamação deve ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.
ID 118505 Não definido VUNESP 2019

A Lei Federal no 11.107/05, ao disciplinar a contratação de consórcios públicos, prevê a figura do contrato de programa. A propósito do referido instrumento, assinale a alternativa correta.

A No caso de a gestão associada originar a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, o contrato de programa, a critério do gestor, poderá conter cláusulas que estabeleçam os encargos transferidos e a responsabilidade solidária da entidade que os transferiu.
B É anulável a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.
C Cessa a vigência do contrato de programa quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.
D Os entes consorciados, sempre em conjunto, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de programa.
E Mediante previsão do contrato de consórcio público, ou de convênio de cooperação, o contrato de programa poderá ser celebrado por entidades de direito público ou privado que integrem a administração indireta de qualquer dos entes da Federação consorciados ou conveniados.
ID 118473 Não definido VUNESP 2019

É o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores que o Mandado de Segurança

A pode substituir a ação popular nos casos previstos em lei.
B não deve ser utilizado contra omissão da autoridade no caso de existência de recurso administrativo com efeito suspensivo.
C tem o prazo interrompido em caso de pedido de reconsideração na via administrativa.
D pode ser concedido quando houver controvérsia sobre a matéria de direito.
E compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.
ID 118470 Não definido VUNESP 2019

A respeito do Habeas Corpus , é correto afirmar que

A os estrangeiros também gozam de legitimidade para a propositura da ação de habeas corpus na sua língua materna.
B na hipótese de abuso de poder, tanto as autoridades públicas, quanto as particulares podem ser autoridades coatoras, o que não ocorre no caso de ilegalidade.
C não cabe liminar em habeas corpus, seja preventivo ou repressivo, ainda que, no caso concreto, estejam presentes os pressupostos de toda medida dessa natureza.
D os membros do Ministério Público não podem ajuizar a ação em favor de terceiros, perante as instâncias jurisdicionais superiores.
E na condição de particular, poderá um membro do Poder Judiciário interpor a ação, desde que não se refira a uma situação já sujeita à sua apreciação.
ID 118464 Não definido VUNESP 2019

Considere o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e assinale a alternativa correta quanto às regras de domicílio e competência.

A A lei do país de nascimento da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
B Mesmo nos casos de abandono, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados.
C A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
D Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem, porém a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que foi assinado o pacto.
E As fundações obedecem à lei do Estado em que se constituírem, podendo ter no Brasil filiais, agências ou estabelecimentos também sujeitas à legislação de origem.