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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 169248 Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade FCC 2017

As normas constitucionais a respeito da organização do Estado brasileiro prescrevem que

A os Municípios não são dotados de autonomia, uma vez que a Constituição Federal não lhes garante o poder de dar-se
uma Constituição própria.
B os Municípios não são dotados de autonomia, uma vez que não possuem Poder Judiciário, mas apenas Poder Legislativo
e Poder Executivo.
C os Municípios são dotados de autonomia, mas as Câmaras de Vereadores devem limitar-se a regulamentar as leis federais
e estaduais para a sua fiel execução.
D a União, os Estados e os Municípios são autônomos, mas não o Distrito Federal, que tem a natureza de autarquia federal.
E os Estados-membros são dotados de autonomia, tendo a Constituição Federal assegurado-lhes, inclusive, o exercício de
competências legislativas exclusivas.
ID 169207 Matemática Financeira Taxa Efetiva FCC 2017

Um empréstimo com juros compostos de 1,2% ao mês corresponde a uma taxa anual de

A (1,12 12 −1) × 100%.
B (1,102 12 −1) × 100%.
C (1,012 12 −1) × 100%
D (1,0012 12 −1) × 100% .
E (1,1002 12 −1) × 100%
ID 169196 Direito Constitucional Da seguridade social (artigos 194 a 204) FCC 2017

Sob o ponto de vista constitucional da Organização da Seguridade Social,

A nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, sem a correspondente fonte de custeio total, não
havendo esta exigência para os casos de majoração de valores.
B a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o
Poder Público, salvo se vencedora do certame licitatório.
C o prazo para a exigibilidade de contribuição social criada por lei para financiar a Seguridade Social é de 6 meses.
D o prazo para a exigibilidade de contribuição social criada por lei para financiar a Seguridade Social é de 1 ano, com base
no princípio da anualidade.
E são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às
exigências estabelecidas em lei.
ID 169177 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Complementar estadual nº 257/2013 - Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de Pernambuco e %uFB01xa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que tratam os §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal. FCC 2017

No que diz respeito à adesão para o Regime de Previdência Complementar de que trata a Lei Complementar no 257/2013 do
Estado de Pernambuco, poderá aderir aos planos de benefícios de previdência complementar de que trata esta Lei
Complementar,

A sem contrapartida do patrocinador, o servidor cuja remuneração seja inferior ao limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
B sempre havendo contrapartida do patrocinador, o servidor cuja remuneração seja inferior ao limite máximo estabelecido
para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
C sempre com contrapartida do patrocinador, todo servidor, independentemente da remuneração.
D sem contrapartida do patrocinador, o servidor cuja remuneração seja superior ao limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
E sem contrapartida do patrocinador, o servidor cuja remuneração seja igual ou inferior ao limite máximo estabelecido para
os benefícios d o Regime Geral de P revidência Social.
ID 169174 Direito Constitucional Da seguridade social (artigos 194 a 204) FCC 2017

Considerando o que prevê a Constituição Federal de 1988 no tocante à organização da Seguridade Social, é correto afirmar que

A sua gestão será de competência exclusiva da União Federal, através da sua autarquia INSS, que centralizará a administração
dos recursos para o custeio da Seguridade Social.
B a administração dos recursos será centralizada pelo Governo Federal, mas sua gestão obedecerá a critérios democráticos,
de forma quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos
órgãos colegiados.
C tanto a gestão quanto a administração dos recursos da Seguridade Social obedecerá a critérios democráticos, mediante a
observância do princípio da tripartição, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos
colegiados.
D serão observados critérios democráticos e descentralizados da administração de recursos, mediante gestão quadripartite,
com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
E a universalidade de cobertura e do atendimento é um dos objetivos tanto da promoção do direito à saúde como da garantia
de benefícios da assistência social, mas não alcança a previdência social que depende de regras próprias e fontes de
custeio previamente estabelecidas em lei.
ID 169152 Língua Portuguesa Interpretação de Texto FCC 2017

Nesta passagem de um de seus textos mais marcantes, Sigmund Freud

A defende, com convicção, a tese de que somos infelizes por nos desviarmos das instituições criadas pela civilização para
nos proteger.
B considera a possibilidade de que, por paradoxal que seja, as instituições criadas no processo da civilização concorram
para o sofrimento humano.
C julga espantoso o fato de que muitos atribuam à força do nosso passado de primitivos a razão pela qual nossas instituições
funcionam a contento.
D admite que a razão principal das nossas neuroses está nas privações que persistem dos tempos primitivos, anteriores à
criação das instituições.
E recusa-se a aceitar a possibilidade de que os nossos ideais culturais possam ser atingidos enquanto dependermos das
nossas instituições.
ID 169132 Direito Civil Sucessão Legítima (Art. 1.829 ao 1.856) FCC 2017

João, irmão de Pedro, faleceu no dia 01/07/2017. Lucas, irmão de João e Pedro, morreu no dia 05/10/2012. Márcio, filho de
Lucas, faleceu em 01/01/2008. Thiago, filho de Márcio, contava 19 anos de idade à época da abertura da sucessão. Considerando-
se que não existem outros herdeiros, a herança de João foi transmitida a

A Pedro e Thiago, na proporção de 1/2 para cada qual.
B Pedro e Thiago, na proporção de 2/3 para o primeiro e 1/3 para o segundo.
C Thiago, apenas, por direito próprio.
D Thiago, apenas, por direito de representação.
E Pedro, apenas.
ID 168977 Direito Constitucional Reorganização territorial - formação de novos estados, municípios e territórios federais ou alteração na estrutura da federação FCC 2017

Um deputado estadual propôs projeto de lei instituindo regime de previdência complementar aos servidores titulares de cargos
públicos estaduais efetivos, por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, que
ofereceria aos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. O mesmo projeto ainda
alterou as normas do regime oficial de previdência obrigatória e fixou limite máximo para o pagamento de aposentadoria a
servidores titulares de cargos públicos estaduais efetivos e para o pagamento de pensão a seus dependentes. A propositura
determinou que o referido limite, que se aplicaria imediatamente a todos os servidores efetivos, inclusive àqueles titulares de
cargos públicos anteriormente à aprovação da Lei, seria o valor máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da
previdência social. Nesse contexto, à luz da Constituição Federal, considere:

I. O projeto de lei não poderia ter sido proposto por deputado estadual, uma vez que a matéria é de iniciativa exclusiva do
Poder Executivo.

II. É juridicamente admissível a instituição do limite previsto no projeto para pagamento de benefícios pelo regime obrigatório
de previdência oficial e sua aplicação compulsória a todos os titulares de cargos públicos efetivos.

III. É juridicamente inadmissível a instituição do regime de previdência complementar através de entidade de natureza
pública, uma vez que a Constituição Federal prescreve a instituição por intermédio de natureza privada.

Está correto o que se afirma em

A III, apenas.
B I, apenas.
C II e III, apenas.
D I e II, apenas.
E I, II e III.