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Analise as afirmativas abaixo com relação ao prazo de envio dos projetos de leis pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional.

I. O projeto da LOA deve ser enviado ao Congresso Nacional até o dia 31 de dezembro de cada ano.

II. O projeto de LDO deve ser enviado pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano.

III. O PPA deve ser submetido ao Congresso Nacional até seis meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente. Estão corretas as afirmativas:

A I apenas
B II apenas
C III apenas
D I, II apenas
E I, III apenas

A evolução do patrimônio líquido, nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, estará presente no:

A anexo de metas fiscais
B anexo de riscos fiscais
C contingenciamento de dotações
D plano plurianual
E suprimentos de fundo

Assinale a alternativa correta em relação ao empenho da despesa.

A O empenho da despesa deverá exceder o limite dos créditos concedidos
B É permitido aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente
C O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição
D Será feito por maneira global o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar
E É vedado o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento

A lei orçamentária anual compreenderá, dentre outros, o orçamento referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Esse orçamento é corretamente definido por:

A orçamento fiscal
B orçamento de investimento das empresas
C orçamento da seguridade social
D orçamento global
E orçamento atual

Os créditos suplementares são aqueles:

A destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica
B destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública
C destinados a reforço de dotação orçamentária
D que não dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa
E que não serão precedidos de exposição justificativa

______é a empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A Empresa privada
B Empresa controlada
C Empresa estatal independente
D Empresa estatal dependente
E Empresa privatizada

Com relação à dívida e endividamento, assinale a alternativa incorreta .

A dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses
B dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela união, inclusive os do banco central do brasil, estados e municípios
C operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros
D concessão de garantia: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária
E será incluída na dívida pública consolidada da união a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que os entes apresentarão periodicamente dois grandes conjuntos de relatórios. A obrigatoriedade de apresentação do Relatório de Gestão Fiscal é:

A quadrimestral
B semestral
C bimestral
D trimestral
E anual

Determinado estado da Federação pretende contratar serviço de engenharia cujo valor orçado foi R$ 88.000,00. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei 14.133/2021:

A é inexigível a licitação
B deverá ocorrer por meio de concorrência
C é dispensável a licitação
D deverá ocorrer por meio de tomada de preço
E seria inexigível se o valor fosse inferior a R$ 50.000,00