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ID 68203 Contabilidade Geral FUNDATEC 2019

Conforme o disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público

( 2017 ) sobre as Receitas Correntes e Receitas de Capital, constantes no balanço orçamentário, assinale a alternativa INCORRETA.

A Receitas Correntes são as receitas orçamentárias que aumentam as disponibilidades financeiras do Estado; são instrumento de financiamento dos programas e ações orçamentárias e provocam efeito positivo sobre o patrimônio líquido.
B Receitas de Capital são receitas orçamentárias que aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, são instrumento de financiamento dos programas orçamentários e, em geral, não provocam efeito sobre o patrimônio líquido.
C Receitas de Capital são as provenientes tanto da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos quanto de recursos recebidos de outra pessoa de direito público ou privado e destinados a atender despesas classificáveis em Despesa de Capital.
D As receitas provenientes de tributos e da exploração de atividades econômicas (agropecuária, industrial e de serviços) classificam-se como Receitas Correntes.
E Contribuição de Melhoria classifica-se como Receita de Capital e tem como fato gerador valorização imobiliária que decorra de obras públicas.
ID 68198 Administração Financeira e Orçamentária FUNDATEC 2019

De acordo com os conceitos de Despesas definidos na Lei nº 4.320/1964, analise as seguintes assertivas:

I. As Despesas Correntes classificam-se em duas categorias econômicas: Despesas de Custeio e Transferências Correntes.

II. As Despesas de Capital classificam-se em três categorias econômicas: Investimentos, Inversões Financeiras e Transferências de Capital.

III. Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

IV. Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações para a manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis. Quais estão INCORRETAS?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas III.
D Apenas IV.
E I, II, III e IV.
ID 68197 Legislação Municipal FUNDATEC 2019

Analise as assertivas abaixo que tratam dos direitos dos servidores e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

( ) Livre acesso à associação sindical.

( ) Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

( ) Irredutibilidade de vencimento e salário.

( ) Auxílio-transporte, auxílio-refeição, auxílio-creche e adicional por difícil acesso ao local do trabalho, nos termos da lei. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A V – V – V – V.
B F – V – V – F.
C V – F – F – V.
D F – F – V – V.
E V – V – F – F.
ID 68193 Legislação Municipal FUNDATEC 2019

De acordo com a Lei Orgânica, a pessoa física ou jurídica, no Município de Porto Alegre, com infração não regularizada a qualquer dispositivo legal do Município não poderá:

A Ter acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS).
B Ingressar nos programas educacionais do Município.
C Receber benefício ou incentivo fiscal.
D Se afastar do país sem a devida regularização.
E Obter licenças para uso de espaço público.
ID 68191 Legislação Municipal FUNDATEC 2019

A Lei nº 11.062/2011, na seção que trata do controle e da fiscalização, estabelece que _______________ o IMESF encaminhará à Secretária Municipal de Saúde relatório de gestão, com pareceres do Conselho Curador e do Conselho Fiscal, de acordo com o contrato de gestão. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A mensalmente
B bimestralmente
C trimestralmente
D semestralmente
E anualmente
ID 68190 Direito Sanitário FUNDATEC 2019

A Lei Complementar nº 141/2012, no verso em que trata do repasse e aplicação dos recursos mínimos, determina que os recursos da União serão repassados ao ___________________ de Saúde e às demais unidades orçamentárias que compõem o órgão Ministério da Saúde, para ser aplicados em ações e serviços públicos de saúde. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A Fundo Nacional
B Departamento
C Secretaria Municipal
D Plano Federal
E Plano Municipal
ID 68180 Legislação Municipal FUNDATEC 2019

Meirelles

( 2016 ) agrupa os atos administrativos em cinco espécies, dentre estas, estão os atos administrativos normativos e os atos administrativos ordinatórios. Sendo assim, relacione os atos administrativos abaixo, emanados da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, à sua respectiva espécie e assinale AN, se ato administrativo normativo, ou AO, se ato administrativo ordinatório.

( ) Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Incentivo à Reciclagem e à Inserção Produtiva de Catadores.

( ) Resolução do Conselho Municipal do Idoso.

( ) Ordem de Serviço do Prefeito Municipal.

( ) Portaria da Secretaria Municipal de Saúde.

( ) Instrução Normativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A AN – AN – AO – AN – AO.
B AO – AN – AO – AN – AO.
C AN – AO – AN – AO – AN.
D AO – AO – AN – AN – AO.
E AN – AN – AO – AO – AN.
ID 68179 Direito Sanitário FUNDATEC 2019

A Portaria de Consolidação nº 6/2017 define o valor de incentivo financeiro para o custeio das Equipes de Saúde da Família, implantadas em conformidade aos critérios estabelecidos pela:

A União.
B Lei de diretrizes básicas estadual.
C Política nacional de atenção básica.
D Secretaria fazendária estadual.
E Procuradoria Geral da União.