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ID 209774 Direito Administrativo Fundatec 2026

O diretor de um órgão federal editou uma portaria que estabelece normas internas sobre o uso de veículos oficiais, definindo horários de utilização, procedimentos de requisição e responsabilidades dos servidores quanto à conservação dos veículos. A medida foi adotada com o objetivo de organizar o funcionamento do setor de transportes da instituição. O poder administrativo exercido pelo diretor na situação descrita é o poder:

A Disciplinar.
B Corretivo.
C Vinculado.
D De polícia.
E Normativo.
ID 209773 Direito Administrativo Fundatec 2026

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:
I. Nos contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública possui prerrogativas que lhe conferem posição de superioridade em relação ao contratado, denominadas cláusulas exorbitantes.

PORQUE

II. A supremacia do interesse público sobre o interesse privado pressupõe que a Administração possa, entre outras prerrogativas, modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, para fiscalizar sua execução e aplicar sanções em caso de inexecução.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
B As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
C A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E As asserções I e II são proposições falsas.
ID 209772 Direito Administrativo Fundatec 2026

A Prefeitura Municipal de Serra Verde nomeou um servidor aprovado em concurso público para o cargo efetivo de assistente administrativo. Após tomar posse e entrar em exercício, o servidor solicitou exoneração a pedido, por motivos pessoais. A autoridade competente deferiu o pedido e publicou a portaria de exoneração no Diário Oficial do Município. Nessa situação, dentro da teoria dos atos administrativos, a extinção do ato de nomeação ocorreu por meio de:

A Contraposição.
B Anulação.
C Cassação.
D Revogação.
E Caducidade.
ID 209771 Direito Administrativo Fundatec 2026

Ao analisar a validade de um ato administrativo praticado em um IF, verifica-se que todo ato deve conter cinco elementos essenciais. Entre eles, o(a) ____ indica o poder legal atribuído ao agente público para a prática do ato. Já o(a) ____ corresponde ao resultado prático que a Administração pretende alcançar. Por fim, o(a) ____ representa as razões de fato e de direito que justificam a edição do ato.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A competência – objeto – forma
B forma - competência – motivo
C forma - motivo – competência
D motivo - forma - competência
E competência – objeto – motivo
ID 209770 Direito Administrativo Fundatec 2026

No setor de protocolo de um órgão público, um assistente administrativo analisa diversos atos praticados pela Administração Pública no exercício de suas funções. Sobre os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A A presunção de legitimidade significa que o ato administrativo depende de validação judicial para produzir efeitos.
B A autoexecutoriedade permite que a Administração execute seus atos diretamente, sem necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário.
C A tipicidade garante ao administrado o direito de escolher a modalidade de ato administrativo aplicável ao seu caso.
D A imperatividade está presente em todos os atos administrativos, sem distinção quanto a sua natureza ou finalidade.
E O ato administrativo somente adquire validade após sua publicação no Diário Oficial.
ID 209769 Direito Administrativo Fundatec 2026

Durante a rotina de trabalho em um IF, um assistente administrativo é orientado a observar os princípios que regem a Administração Pública brasileira, tanto os expressos na Constituição Federal quanto os reconhecidos pela doutrina. Em relação a esses princípios, analise as assertivas abaixo:
I. O princípio da eficiência orienta a Administração Pública a buscar o melhor aproveitamento dos recursos disponíveis na prestação de serviços à sociedade, tendo sido incluído na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/1998.
II. O princípio da publicidade assegura a transparência dos atos administrativos, sendo que a divulgação oficial é requisito de eficácia dos atos da Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
III. O princípio da impessoalidade determina que a Administração deve tratar todos os administrados de forma igualitária, vedando tratamentos diferenciados, inclusive aqueles fundados em critérios legais de discriminação positiva.
Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas III.
C Apenas I e II.
D Apenas II e III.
E I, II e III.
ID 209768 Administração Fundatec 2026

No âmbito da gestão de um IF, um assistente administrativo participa de um treinamento sobre os modelos teóricos de Administração Pública que influenciaram a organização do Estado brasileiro ao longo do tempo. Em relação aos modelos de Administração Pública, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
() O modelo burocrático, fundamentado nos estudos de Max Weber, introduziu princípios como impessoalidade, hierarquia e meritocracia, buscando superar as práticas patrimonialistas.
() No modelo patrimonialista, há uma clara separação entre o patrimônio público e o patrimônio privado dos governantes, o que favorece o controle social sobre os recursos do Estado.
() O modelo gerencial surgiu como resposta às limitações da burocracia, incorporando práticas voltadas à eficiência, à descentralização administrativa e ao foco em resultados.
() A Administração Pública gerencial abandona por completo os princípios do modelo burocrático por considerá-los incompatíveis com a modernização da gestão pública.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A F-F-V – V.
B V-V-F - F.
C V-F-V – F.
D V-F-F – V.
E F-V-V – F.
ID 209767 Contabilidade Pública Fundatec 2026

O setor de contabilidade de um IF está revisando seus procedimentos para adequá-los às orientações do MCASP. Sobre o MCASP e sua aplicação, assinale a alternativa correta.

A O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é um instrumento facultativo, cuja adoção depende da capacidade técnica de cada ente federativo.
B O MCASP é elaborado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), no exercício de sua competência, para editar normas contábeis do setor privado.
C A contabilidade aplicada ao setor público, conforme o MCASP, tem como foco central o aspecto orçamentário, sendo os registros patrimoniais tratados de forma complementar.
D O MCASP tem observância obrigatória para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, abrangendo os aspectos orçamentário, patrimonial e fiscal da contabilidade pública.
E O MCASP destina-se a padronizar os registros contábeis da União, cabendo a cada Estado e Município definir suas próprias normas contábeis.
ID 209766 Direito Administrativo Fundatec 2026

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as fases do processo licitatório às suas respectivas características, conforme a Lei nº 14.133/2021.
Coluna 1
1. Fase de julgamento.
2. Fase de habilitação.
3. Fase recursal.
4. Fase de homologação.
Coluna 2
() Verificação da capacidade jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista do licitante.
() Ato da autoridade competente que confirma a regularidade de todo o procedimento e consagra o resultado do certame.
() Avaliação e classificação das propostas apresentadas pelos licitantes, segundo critérios objetivos definidos no edital.
() Etapa destinada à interposição de recursos administrativos contra decisões proferidas nas fases anteriores.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A 2-4-1-3.
B 1-3-2-4.
C 2-1-4 – 3.
D 3-4-1- 2.
E 1-4-3 – 2.
ID 209765 Contabilidade Pública Fundatec 2026

No setor financeiro de um IF, um assistente administrativo auxilia na conferência de documentos orçamentários e precisa compreender os conceitos e classificações estabelecidos pela Lei nº 4.320/1964. Considerando as disposições da referida Lei e de suas alterações posteriores, analise as assertivas abaixo:
I. A receita pública classifica-se em duas categorias econômicas: receitas correntes, destinadas a cobrir despesas correntes e formar poupança; e receitas de capital, provenientes de operações de crédito, alienação de bens e outras fontes vinculadas a investimentos e inversões.
II. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.
III. A liquidação da despesa consiste na entrega de recursos ao credor por meio de ordem bancária ou outro meio de pagamento autorizado, encerrando a obrigação financeira assumida pela Administração.
Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas III.
C Apenas I e II.
D Apenas II e III.
E I, II e III.