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Após ter recebido notícia de fato que indicava grave lesão ao meio ambiente, em razão de construção civil irregular, e ter constatado a existência do referido ato ilícito, o Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou ação civil pública em desfavor da empresa responsável pela construção, com o objetivo de tutelar direito difuso. Posteriormente, no juízo competente, o magistrado indeferiu a petição inicial da ação civil pública, sob o fundamento de ausência de juntada de cópia da notícia de fato, documento que havia dado início à atuação do Ministério Público e possuía dados relevantes sobre o caso.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Conforme norma prevista no Código de Processo Civil, antes de emitir pronunciamento pelo indeferimento da petição inicial, o juiz deveria indicar com precisão o que, no seu entendimento, deveria ser corrigido ou completado, concedendo à parte a oportunidade de se manifestar e de sanar o vício.

a) Certo

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b) Errado

✂️

A Certo
B Errado

Julgue o próximo item, relativo à administração de pessoal e a processos de compras governamentais no âmbito do setor público.
A modalidade de licitação utilizada para a venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados é denominada concurso.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado

Art. 5.º. (...) LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
Art. 18. (...) § 1.º Brasília é a Capital Federal. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
Brasil. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília - DF: Senado Federal, 1988.
Quanto ao grau de eficácia, as normas constitucionais precedentes classificam-se, respectivamente, como de eficácia

A programática, plena e contida.
B limitada, plena e contida.
C contida, limitada e plena.
D plena, contida e limitada.
E contida, plena e limitada.

A respeito de orçamento participativo, governo eletrônico, gestão por resultados na produção de serviços públicos e comunicação na gestão pública, julgue o item subsecutivo.
Com a gestão por resultados na produção de serviços públicos, os controles passo a passo dos processos, característicos do estado burocrático, têm sido fundamentais para as políticas públicas.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado

De acordo com as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil acerca das partes e seus procuradores, do juiz, dos auxiliares da justiça e do Ministério Público, julgue o item a seguir.
A procuração geral para o foro, concedida pela parte a seu advogado, habilita o procurador a receber citação em nome do réu que assiste e, se for o caso, a oferecer contestação.

a) Certo

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b) Errado

✂️

A Certo
B Errado

Determinado estado da Federação tem, a receber, o valor de um aluguel devido ao tesouro estadual, vencido e não pago no prazo legal.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
O valor dessa dívida deverá ser inscrito na dívida ativa estadual.

a) Certo

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b) Errado

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A Certo
B Errado

Segundo a CF, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

A conta obrigatoriamente com advogados públicos e juízes na sua composição.
B é competente para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público.
C pode rever, desde que mediante provocação, processos disciplinares de membros do Ministério Público.
D escolherá, em votação secreta, um corregedor nacional, dentre todos os membros integrantes do CNMP.
E é presidido pelo corregedor nacional do Ministério Público.

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue.
As regras que vedam a prática de atos de improbidade administrativa incidem apenas sobre servidores públicos.

a) Certo

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b) Errado

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A Certo
B Errado

Considerando as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, julgue o item subsequente.
Ao funcionário público que cumprir cinco anos de serviços ininterruptos será concedida licença especial de três meses, com vencimentos integrais.

a) Certo

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b) Errado

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A Certo
B Errado