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Após ter recebido notícia de fato que indicava grave lesão ao meio ambiente, em razão de construção civil irregular, e ter constatado a existência do referido ato ilícito, o Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou ação civil pública em desfavor da empresa responsável pela construção, com o objetivo de tutelar direito difuso. Posteriormente, no juízo competente, o magistrado indeferiu a petição inicial da ação civil pública, sob o fundamento de ausência de juntada de cópia da notícia de fato, documento que havia dado início à atuação do Ministério Público e possuía dados relevantes sobre o caso.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Caso discorde do pronunciamento do magistrado que indeferiu a petição inicial, o Ministério Público do Estado do Ceará deverá interpor recurso de agravo de instrumento contra a decisão proferida.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado

Julgue o próximo item, relativo à organização político-administrativa do Estado.
Pesquisas de opinião, abaixo-assinados e declarações de organizações comunitárias favoráveis à criação, à incorporação ou ao desmembramento de municípios são capazes de suprir o rigor e a legitimidade do plebiscito exigido pela Constituição Federal de 1988.

A Certo
B Errado

A respeito da gestão da qualidade e da gestão de projetos, julgue o item seguinte.
Os diagramas de Ishikawa e de Pareto são ferramentas de gestão da qualidade que têm por finalidade, respectivamente, descobrir a relação entre um efeito e suas causas, e separar os problemas em partes para serem analisados.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado

A respeito de aspectos da gestão de pessoas, julgue o item seguinte.
O gerenciamento consiste em monitorar, supervisionar e controlar pessoas e suas atividades, ao passo que a liderança transmite a visão empresarial e promove inspiração aos empregados, fazendo as organizações funcionarem de maneira mais fluida para alcance da estratégia organizacional.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado

Com base na Constituição do Estado do Ceará, julgue o item a seguir.
Aumento de remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado do Ceará depende de autorização por lei de iniciativa exclusiva do governador do estado.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado

Acerca da ação penal, de causas de extinção da punibilidade e da imposição de medidas de segurança, julgue o item subsequente.
O Código Penal estabelece que a desinternação ou a liberação de agente inimputável, pelo juiz, será sempre condicional.

A Certo
B Errado

A respeito de orçamento participativo, governo eletrônico, gestão por resultados na produção de serviços públicos e comunicação na gestão pública, julgue o item subsecutivo.
No Brasil, por meio do orçamento participativo, a população pode definir, de forma flexível, onde será alocada a maior parte dos recursos orçamentários.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado

De acordo com as normas previstas na Constituição do Estado do Ceará, julgue o item a seguir.
O Poder Legislativo estadual possui competência para regulamentar transporte coletivo intermunicipal de passageiros que não ultrapasse os limites do estado.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado

Com relação a causas extintivas de punibilidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

A O indulto extingue os efeitos penais primários e secundários, penais e não penais, da condenação, exceto para fins de reincidência penal.
B Dada sua natureza hedionda, o delito de tráfico de entorpecentes privilegiado não é passível de indulto.
C A reincidência penal implica o aumento, em um terço, do prazo da prescrição da pretensão punitiva.
D A extinção da punibilidade de crime antecedente não interfere na punibilidade do delito de lavagem de dinheiro.
E A sentença que concede o perdão judicial afasta os efeitos penais da sentença penal condenatória, exceto para fins de reincidência.