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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 45680 Direito Constitucional Poder Constituinte Originário CONSULPLAN 2022

Nos termos da Carta Magna de 1988, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular. Dentre as formas de participação do povo na condução de assuntos relevantes para a sociedade, NÃO é uma hipótese prevista constitucionalmente a:

A Iniciativa de projetos de lei.
B Iniciativa de proposta de emenda constitucional.
C Manifestação durante o processo de criação de novos Municípios.
D Manifestação durante o processo de criação de novos Estados-membros.
ID 45679 Direito Administrativo Atos Administrativos CONSULPLAN 2022

Durante atividade de fiscalização, um agente público municipal, em regular atividade, se depara com estabelecimento comercial sem alvará de localização e sob funcionamento irregular. Diante disso, procedeu o agente ao estrito cumprimento dos atos administrativos previstos na lei municipal para tanto. Em contrapartida, a pessoa que se apresentou como titular do estabelecimento contestou o fiscal, asseverando que qualquer medida somente poderia ser ali tomada tão somente mediante prévia autorização judicial, inclusive quanto à aplicação de eventual penalidade, não podendo a Administração Pública estabelecer qualquer ônus por si só. Ciente da situação retro, assinale o atributo do ato administrativo que se contrapõe diretamente à assertiva do titular do estabelecimento.

A Finalidade.
B Motivação.
C Autoexecutoriedade.
D Presunção de veracidade.
ID 45678 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado CONSULPLAN 2022

Durante fiscalização sanitária, os agentes públicos municipais competentes tomaram as medidas cabíveis; todavia, durante a atividade fiscal, proferiram, publicamente, adjetivos injuriosos em desfavor do comerciante. Pessoas que transitaram próximo ao local ouviram a fala do agente, espalhando a notícia de que o estabelecimento estava irregular, o que afetou severamente a reputação do comerciante. Diante do exposto, supondo que a conduta do agente tenha causado danos financeiros comprováveis, assinale a afirmativa correta.

A A responsabilidade civil estatal para o caso é subjetiva, em razão da conduta praticada pelo fiscal.
B Em eventual condenação da fazenda pública pelos atos praticados pelo fiscal, este poderá ser demandado regressivamente, devendo a responsabilidade, nesse caso, ser apurada objetivamente.
C São pressupostos à configuração da responsabilidade civil estatal na situação descrita: a conduta, o nexo causal e o dano, não se exigindo a culpa na relação entre o Estado e o particular.
D A fazenda pública poderá suscitar a culpa exclusiva de terceiro como causa excludente de sua responsabilidade, vez que a conduta fora praticada pelo fiscal e não pelo chefe do Poder Executivo.
ID 45677 Direito Administrativo Bens Públicos Na Administração Pública CONSULPLAN 2022

Bruno e Júlia, recém-casados, passando por dificuldades financeiras, procurando um lugar para morar, encontraram um terreno aberto e com sinais de anos de abandono. Com muito custo, construíram ali um imóvel simples onde residem há 40 anos, sem qualquer objeção. O Município, na gestão atual, realizou inventário patrimonial, tendo identificado o referido terreno como bem público municipal. Notificados a sair do imóvel, o casal procurou advogado que pudesse promover uma ação de usucapião que lhes convalidasse a posse e o direito à propriedade definitiva. Considerando as informações, a legislação pertinente aos bens públicos e a jurisprudência do STJ e STF, assinale a afirmativa correta.

A Durante os quarenta anos que ali residiram, configurou-se a Bruno e Júlia a mera detenção do bem imóvel, de natureza precária.
B Em sendo obrigados a deixar o imóvel, é conferido a Bruno e Júlia o direito a serem indenizados pelas acessões e benfeitorias feitas no bem.
C No tempo em que Bruno e Júlia estiveram residindo no imóvel, não lhes era juridicamente possível buscar em juízo a proteção ou defesa da posse, ainda que o bem pertencesse a um particular.
D Bruno e Júlia, de fato, podem requerer em juízo a usucapião do imóvel municipal, vez que a legislação pátria lhes garante tal direito material de aquisição originária da propriedade, mesmo em face do citado ente federativo.
ID 45676 Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 CONSULPLAN 2022

Em razão da vacância do cargo público, de livre nomeação e exoneração, de Assessor do Chefe do Poder Executivo do Estado Z, o Governador procedeu à nomeação, sem concurso, de Carla, uma advogada com ampla experiência em direto público, não integrante dos quadros da administração pública. Ciente de tais informações e considerando que, no caso, Estado Z é uma unidade federativa do Brasil, assinale a única afirmativa correta.

A A nomeação de Carla pelo governador do Estado Z foi para exercer uma função de confiança.
B Configurar-se-ia hipótese de nepotismo e, portanto, ofensa ao princípio da moralidade, se Carla e o governador do estado Z fossem primos.
C Seria hipótese de nepotismo cruzado caso Carla tenha sido nomeada pelo governador sob a prévia e mútua promessa de nomeação e manutenção do neto dele como assessor do prefeito da cidade do estado Z e se trate essa autoridade municipal de irmão de Carla.
D A nomeação realizada pelo governador foi ilícita, vez que a Constituição prevê que a investidura de todo cargo público deve ocorrer apenas mediante prévia aprovação em concurso público, motivo pelo qual o correto seria Carla se submeter à realização de um certame e ser regularmente aprovada.
ID 45675 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 CONSULPLAN 2022

O Museu Império, organizado como fundação pública municipal, é famoso pela curadoria de obras de arte de valor histórico nacional. Seu acervo principal retrata o cotidiano de Dom Pedro I, tendo como autor o já falecido artista Genário

II. Verificou-se que algumas obras necessitavam de restauração. O departamento de licitações da fundação constatou que, no Brasil, há apenas 3 especialistas na restauração de obras do referido artista, sendo um deles residente na mesma localidade onde se situa o Museu. Considerando o caso hipotético, bem como as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a assertiva correta.

A A licitação deve ser promovida por diálogo competitivo, modalidade que substitui o convite na nova lei de licitações e contratos.
B O profissional residente na localidade onde se situa o museu deve ser contratado por inexigibilidade, por é fornecedor único municipal.
C A restauração do bem de valor histórico pode ser contratada por dispensa, visto que a atividade é inerente às finalidades da fundação.
D O procedimento adequado à contratação é o pregão, visto tratar-se de serviço que, embora complexo em sua execução, é de especificação usual no mercado.
ID 45674 Legislação dos Tribunais de Contas TCU Tribunal de Contas do Estado do Pará CONSULPLAN 2022

A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que:

A É inconstitucional emenda à Constituição Estadual que extinga Tribunais de Contas dos Municípios nos Estados- -membros em que instituídos, pois a Constituição Federal proíbe a supressão de tais órgãos.
B A Constituição equiparou os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aos membros do Ministério Público comum no que tange aos direitos, vedações, forma de investidura, vencimentos e vantagens.
C As Cortes de Contas do país, embora gozem das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, não detêm a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e funcionamento, incumbência esta que foi constitucionalmente assegurada ao Poder Executivo.
D O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas não dispõe de fisionomia institucional própria, não integrando o conceito de Ministério Público enquanto ente despersonalizado de função essencial à Justiça. Logo, não detém autonomia jurídica e iniciativa legislativa para as leis que definem sua estrutura organizacional.
ID 45673 Direito Constitucional Processo Legislativo CONSULPLAN 2022

O Presidente da República, após reunião com Ministro de Estado, acerca de determinada circunstância relevante e urgente para a sociedade brasileira, se convenceu a respeito da necessidade de adotar uma medida provisória. No exercício de tal espécie legislativa, é correto afirmar que o Chefe do Poder Executivo deverá considerar que:

A Admite-se que a matéria envolvida na medida compreenda a organização do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.
B Não poderá retirá-la da apreciação do Congresso Nacional, após editada e em vigor, e tampouco poderá editar nova medida provisória exclusivamente ab-rogadora daquela.
C Após a tramitação da medida provisória, sem que tenha sido apreciada pelas duas Casas dentro do prazo constitucionalmente previsto, operar-se-á sua aprovação tácita, com efeitos ex nunc.
D A definição do que seja relevante e urgente para fins de edição de medidas provisórias consiste, em regra, em um juízo político de sua competência, controlado pelo Congresso Nacional; o Poder Judiciário não deve se imiscuir na análise de tais requisitos, salvo em caso de notório abuso.
ID 45672 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça CONSULPLAN 2022

Sobre a regulamentação da atuação do Ministério Público, de acordo com o disposto na atual Constituição da República e considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A A intervenção é ato de natureza política excepcional, cujo procedimento envolve os Poderes Executivo e Legislativo, não sendo dado ao Ministério Público legitimidade para representação ao Poder Judiciário para sua provocação.
B É constitucional dispositivo de Constituição Estadual que permita a recondução ao cargo de Procurador-Geral de Justiça, sem limite de mandatos, tendo em vista o parâmetro estabelecido na Constituição República para o Procurador-Geral da República.
C Os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da Lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da respectiva Assembleia.
D Não obstante a autonomia institucional que foi conferida ao Ministério Público pela Carta Política, permanece na esfera exclusiva do Poder Executivo a competência para instaurar o processo de formação das leis orçamentárias em geral. A CF/1988 autoriza, apenas, a elaboração, na fase pré-legislativa, de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes.
ID 45671 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça CONSULPLAN 2022

Determinado Promotor de Justiça, em entrevista a uma rádio local, concedida na qualidade de Procurador da República, utilizou-se de expressões inadequadas e desrespeitosas ao se referir à sociedade, à determinada autoridade judiciária federal, ao Supremo Tribunal Federal e ao Ministério Público. Sobre a situação hipotética em tela e considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. A liberdade de expressão pode sofrer limitações, desde que razoáveis, proporcionais e visem a prestigiar outros direitos e garantias de mesmo status jusfundamental ( e.g ., a honra, a imagem, a vida privada e a intimidade).

II. A liberdade de expressão não pode ser invocada para excluir a possibilidade de responsabilização disciplinar dos membros do Ministério Público que se portem de forma a violar os direitos fundamentais de qualquer pessoa ou revelem, através de manifestações, absoluta inadequação aos vetores axiológicos e aos parâmetros éticos e jurídicos que regem a atuação dos membros do órgão.

III. A Constituição da República outorga ao Conselho Nacional do Ministério Público a competência originária para o recebimento de reclamações disciplinares contra membros do Ministério Público. Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.