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Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Eventuais espaços livres – identificados ou não pela expressão "Espaço livre" – que constarem deste caderno de prova poderão ser utilizados para rascunho.

As normas processuais civis

A têm aplicação imediata.
B facultam às partes refazer os atos praticados.
C retroagem se mais benéficas.
D aplicam-se somente aos processos futuros.
E regulam-se pela ultratividade.
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De acordo com o disposto no Código Civil relativamente a aceitação e renúncia de herança, assinale a opção correta.

A A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento particular ou termo judicial.
B Os atos oficiosos realizados pelo herdeiro, como o funeral do finado, exprimem a aceitação da herança.
C A cessão gratuita, pura e simples, da herança praticada por um herdeiro em benefício dos demais co-herdeiros importa aceitação da herança.
D O herdeiro pode sujeitar a aceitação parcial da herança à condição suspensiva.
E Os atos de aceitação ou de renúncia de herança são irrevogáveis.
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O procedimento de constituição de uma sociedade anônima é dividido em três etapas, a seguir elencadas: a primeira diz respeito às providências preliminares; a segunda diz respeito à constituição propriamente dita; e a terceira é relacionada às formalidades complementares. Quanto a tais fases de constituição das sociedades anônimas, assinale a opção correta.

A Em se tratando de constituição por subscrição particular do capital social, o arquivamento e a publicação dos atos constitutivos compõem a referida segunda etapa do procedimento de constituição, sendo submetidos, posteriormente, à análise da Comissão de Valores Mobiliários.
B Em se tratando de constituição por subscrição pública do capital social, o depósito referente à integralização do capital compõe a referida segunda etapa do procedimento de constituição e é condição para o registro na Comissão de Valores Mobiliários.
C Em se tratando de constituição por subscrição pública do capital social, o registro na Comissão de Valores Mobiliários compõe a referida primeira etapa do procedimento de constituição, enquanto a intermediação de uma instituição financeira no procedimento de subscrição (underwriting) compõe a citada terceira etapa do procedimento de constituição.
D Em se tratando de constituição por subscrição pública do capital social, o registro na Comissão de Valores Mobiliários e a intermediação de uma instituição financeira no procedimento de subscrição (underwriting) compõem a citada primeira etapa do procedimento de constituição.
E Em se tratando de constituição por subscrição particular do capital social, o depósito referente à integralização do capital e a intermediação de uma instituição financeira no procedimento de subscrição (underwriting) compõem a citada terceira etapa do procedimento de constituição.
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No que se refere às normas atinentes à administração da sociedade limitada constantes do Código Civil, assinale a opção correta.

A Relativamente à sociedade e aos terceiros, torna-se eficaz a renúncia realizada pelo administrador a partir do momento da publicação da respectiva averbação no registro competente.
B Instituído conselho fiscal na sociedade limitada, a atribuição de convocação de assembleia para deliberar sobre modificação do contrato social é privativa do conselho fiscal, reputando-se ilegal eventual convocação do administrador com tal finalidade.
C A administração atribuída no contrato social a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.
D O administrador designado em ato separado investir-se-á no cargo mediante a emissão de certificado solicitado à junta comercial em que estiverem registrados os atos constitutivos da sociedade.
E Enquanto o capital social não estiver integralizado, a designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da maioria dos sócios.
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Considerando a classificação dos contratos quanto ao sacrifício patrimonial das partes, assinale a opção que contém somente espécies de contratos que, como regra geral, são gratuitos.

A doação pura e simples e locação de coisas
B comodato e seguro
C depósito voluntário e seguro
D depósito voluntário e doação pura e simples
E comodato e locação de coisas
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Na obrigação de dar coisa certa, havendo deterioração da coisa por culpa do devedor, antes da tradição, poderá o credor

A resolver a obrigação ou aceitar a coisa no estado em que se achar, com direito a reclamar indenização complementar no primeiro caso.
B exigir o valor equivalente à deterioração ou aceitar a coisa no estado em que se achar, com direito a reclamar indenização de perdas e danos em ambos os casos.
C exigir o valor equivalente à coisa ou aceitar a coisa no estado em que se achar, com direito a reclamar indenização de perdas e danos em ambos os casos.
D exigir o valor equivalente à deterioração ou aceitar a coisa no estado em que se achar, com direito a reclamar indenização das perdas e danos no segundo caso.
E resolver a obrigação ou exigir o valor equivalente à coisa, sem direito a reclamar indenização complementar em nenhum desses casos.
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Relativamente aos bens considerados em si mesmos, podem ser considerados como bens móveis, por determinação legal,

A materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele serem reempregados.
B o direito à sucessão aberta e os direitos pessoais de caráter patrimonial.
C edificações que, separadas do solo, tenham sido removidas para outro local, conservando sua unidade.
D as energias com valor econômico e tudo o que for incorporado ao solo de forma artificial.
E direitos reais sobre objetos móveis e ações referentes a direitos pessoais de caráter patrimonial.
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Assinale a opção que relaciona corretamente a pessoa e seu domicílio.

A O domicílio necessário do servidor público é o lugar em que ele exerça permanentemente suas funções.
B Quando a pessoa natural não possuir residência habitual, o seu domicílio será o lugar do imóvel em que por último ela tenha residido.
C O domicílio necessário do incapaz é o do seu ascendente direto.
D O domicílio necessário do militar do Exército Brasileiro é a sede do comando ao qual ele esteja imediatamente subordinado.
E O domicílio necessário do marítimo é o local do primeiro porto em que tocar a embarcação, ou, quando se afastar da margem, o último em que houver tocado.
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De acordo com a doutrina civilista, a antinomia de segundo grau aparente ocorre no conflito entre
I uma norma superior anterior e uma norma inferior posterior.
II uma lei delegada anterior e uma lei ordinária posterior.
III uma norma geral superior e uma norma especial inferior.
IV uma lei delegada geral e uma lei ordinária especial.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens III e IV estão certos.
D Apenas os itens I, II e IV estão certos.
E Apenas os itens I, III e IV estão certos.
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A lei orçamentária anual deverá consignar

A evolução do patrimônio líquido, inclusive nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
B dotação para investimento com duração inferior a um exercício financeiro que esteja prevista no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
C demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
D avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos.
E avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.