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ID 209554 Direito Sanitário e Saúde Controle Social no SUS FUMARC 2026

De acordo com a Lei nº 8.142/90, que trata da participação da comunidade na gestão do SUS, os Conselhos de Saúde possuem caráter permanente e deliberativo.
O caráter deliberativo de um Conselho de Saúde significa que

A as decisões tomadas pelo Conselho de Saúde (sobre planos, orçamentos e fiscalização) devem ser acatadas e implementadas pelo gestor.

B o Conselho pode apenas emitir pareceres e recomendações aos gestores.

C o Conselho deve se reunir somente em situações de urgência e calamidade pública.

D o Conselho é composto exclusivamente por representantes do governo e prestadores de serviço.

ID 209553 Direito Sanitário e Saúde Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) FUMARC 2026

De acordo com a Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS), qual é o conceito que enfatiza a intervenção sobre as condições de vida e de trabalho, o alimento, a educação, o ambiente e o acesso a bens e serviços essenciais, a fim de gerar saúde e reduzir os riscos de adoecimento?

A Ações Curativas de Reabilitação.

B Determinantes Sociais de Saúde

C Práticas Integrativas e Complementares.

D Prevenção Secundária.

ID 209552 Direito Sanitário e Saúde Atenção Básica em Saúde FUMARC 2026

No Modelo de Atenção à Saúde vigente no Brasil, a Atenção Básica (AB) possui um atributo essencial de Longitudinalidade.
O que significa a Longitudinalidade na AB?

A A capacidade de oferecer todos os serviços de alta e média complexidade no mesmo local.

B A responsabilidade da equipe pelo cuidado da pessoa e da família ao longo do tempo, independentemente de ela estar doente ou não.

C O acesso garantido à rede hospitalar 24 horas por dia, 7 dias por semana.

D O tratamento especializado para doenças crônicas em clínicas de referência.

ID 209551 Direito Sanitário e Saúde Vigilância Epidemiológica FUMARC 2026

A Vigilância Epidemiológica (VE) é um dos componentes da Vigilância à Saúde e tem como função essencial a intervenção oportuna e adequada.
Qual das ações abaixo é um exemplo de medida de controle que a VE adota após a detecção e investigação de um caso de doença transmissível?

A Aplicação de sanções legais em unidades de saúde que não notificarem o caso.

B Promoção de campanha de vacinação seletiva ou bloqueio vacinal em uma área específica.

C Realização de inquérito domiciliar para coleta de dados socioeconômicos.

D Regulamentação do preço de alimentos e medicamentos na região afetada.

ID 209550 Direito Sanitário e Saúde Política Nacional de Humanização (PNH) FUMARC 2026

A Política Nacional de Humanização (PNH) defende a Cogestão, que busca a inclusão de diferentes sujeitos na gestão do SUS.
Qual ferramenta da PNH visa ampliar o diálogo e a tomada de decisão coletiva no ambiente de trabalho das equipes de saúde, incluindo trabalhadores, gestores e, eventualmente, usuários?

A Colegiado Gestor.

B Conselho de Saúde.

C Consulta Pública.

D Contrato de Gestão.

ID 209549 Direito Sanitário e Saúde Pacto pela Saúde FUMARC 2026

O Pacto pela Saúde (2006) é um acordo interfederativo que define responsabilidades e prioridades na saúde.
Qual dos seus três componentes é responsável por definir as metas prioritárias para a redução de óbitos e enfrentamento de doenças de maior relevância social, como a redução da mortalidade materna e infantil?

A Pacto de Financiamento.

B Pacto de Gestão.

C Pacto em Defesa do SUS.

D Pacto pela Vida.

ID 209548 Direito Sanitário e Saúde Princípios e Diretrizes do SUS FUMARC 2026

De acordo com a Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio doutrinário que estabelece o tratamento dos usuários de acordo com suas necessidades, ou seja, 'tratar os desiguais de forma desigual', é a

A equidade.

B integralidade.

C regionalização.

D universalidade.

ID 209547 Direito Sanitário e Saúde Princípios e Diretrizes do SUS FUMARC 2026

Um dos princípios organizacionais do SUS, estabelecido na Lei nº 8.080/90, define que o conjunto de ações e serviços de saúde deve ser organizado em níveis de complexidade crescente, com a articulação entre as diversas unidades de saúde.
Esse princípio é a

A descentralização.

B equidade.

C hierarquização.

D universalidade.

ID 209546 Direito Sanitário e Saúde História das Políticas de Saúde no Brasil FUMARC 2026

Qual evento histórico é considerado o marco fundamental para o movimento que culminou na garantia da saúde como 'direito de todos e dever do Estado' na Constituição Federal de 1988?

A A 8ª Conferência Nacional de Saúde (8ª CNS) realizada em 1986.

B A criação do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) em 1974.

C A publicação das Leis Orgânicas da Saúde (Lei nº 8.080/90 e Lei nº 8.142/90).

D O surgimento do Movimento Sanitarista no início do século XX, com a atuação de Oswaldo Cruz.

ID 209545 Direito Sanitário e Saúde História das Políticas de Saúde no Brasil FUMARC 2026

Qual foi o principal objetivo da fase inicial de medicalização da saúde no Brasil, anterior à criação do SUS, que era caracterizada pela atuação do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS)?

A Focar nas ações de promoção da saúde e prevenção de doenças no nível primário de atenção.

B Garantir o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde a toda a população brasileira.

C Implementar um modelo de Vigilância Sanitária robusto para controle de produtos e serviços.

D Prestar assistência médica curativa e hospitalar, prioritariamente aos trabalhadores formais contribuintes da Previdência Social.