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ID 80811 Direito Penal IBADE 2017

Sobre o crime de receptação, é correto afirmar que:

A aquele que encomenda a prática de crime patrimonial prévio não responde por receptação ao receber para si o produto do crime.
B não é possível a receptação que tenha como crime prévio uma outra receptação.
C cuida-se de crime subsidiário ao delito de favorecimento real.
D a receptação qualificada admite a modalidade culposa.
E majoritariamente. entende-se que. se a infração penal prévia for um ato infracional, não há receptação, pois esta tem como objeto material o produto de um crime.
ID 80810 Direito Penal IBADE 2017

São elementos caracterizadores do concurso de pessoas (coautoria e participação em sentido estrito), entre outros:

A acordo de vontades entre os agentes e relevância causal das condutas.
B pluralidade de agentes e acordo de vontades entre os agentes.
C liame subjetivo e pluralidade de infrações penais.
D pluralidade de agentes e pluralidade de infrações penais.
E liame subjetivo e relevância causal das condutas.
ID 80809 Direito Penal IBADE 2017

Terêncio, em razão da condição de sexo feminino, efetua disparo de arma de fogo contra sua esposa Efigênia, perceptivelmente grávida, todavia atingindo, por falta de habilidade no manejo da arma, Nereu, um vizinho, que morre imediatamente. Desconsiderando os tipos penais previstos no Estatuto do Desarmamento e levando em conta apenas as informações contidas no enunciado, é correto afirmar que Terêncio praticou crime(s)de:

A feminicídio majorado.
B aborto, na forma tentada, e homicídio.
C homicídio culposo, feminicídio majorado, na forma tentada, e aborto, na forma tentada.
D aborto, na forma tentada, e feminicídio majorado.
E homicídio culposo e aborto, na forma tentada.
ID 80808 Direito Penal IBADE 2017

O crime de registrar como seu o filho de outrem:

A pode ser praticado através da inscrição, no registro civil, de nascimento inexistente.
B não admite concurso de pessoas.
C não admite transação penal em nenhuma de suas formas.
D tem como termo inicial do prazo prescricional a ciência da falsidade pela pessoa fraudulentamente registrada.
E é classificado como uma hipótese de falsidade ideológica.
ID 80807 Direito Penal IBADE 2017

Desejando roubar um estabelecimento comercial, Celidônio rouba primeiramente um carro, deixando-o ligado em frente ao estabelecimento para a facilitação de sua fuga. Quando Celidônio se afasta, Arlindo casualmente passa pelo local e, vendo o veículo ligado, opta por subtraí-lo, dirigindo ininterruptamente até ingressar em outro Estado da Federação. Nesse contexto, é correto falar que Arlindo cometeu crime de:

A furto.
B roubo.
C receptação
D roubo majorado
E furto qualificado.
ID 80805 Direito Penal IBADE 2017

O crime de estupro de vulnerável (art. 217-Ado CP):

A pode ser praticado mediante conjunção carnal ou ato libidinoso diverso.
B pressupõe violência ou grave e ameaça como meios executórios.
C exige que a vítima seja mulher.
D é subsidiário ao estupro (art. 213 ao CP).
E é uma hipótese de lenocínio.
ID 80804 Direito Penal IBADE 2017

Considerando a regência legal e a orientação jurisprudencial no que tange à ação penal, assinale a alternativa correta.

A Na ação penal pública incondicionada o delegado de polícia para instaurar inquérito necessita da representação da vítima ou ofendido.
B Após o recebimento da denúncia a representação torna-se irretratável.
C A representação é uma condição específica de procedibilidade.
D Na ação penal privada subsidiária da pública, a desídia do querelante não autoriza a retomada da ação pelo Ministério Público.
E No crime de lesão corporal leve no âmbito da violência doméstica contra mulher a ação penal é pública condicionada à representação.
ID 80803 Direito Penal IBADE 2017

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher, atraindo, portanto, a competência do juízo especializado na matéria, qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, quando:

A baseada no gênero, salvo nas relações homoafetivas.
B baseada no gênero, em qualquer relação intima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação ou da orientação sexual.
C ocorra no âmbito da família, como. por exemplo o caso do filho agride o pai.
D baseada no sexo, salvo nas relações homoafetivas.
E a ocorrência se dê no âmbito da unidade doméstica envolvendo qualquer familiar independente do sexo da vítima.
ID 80802 Direito Penal IBADE 2017

A pena prevista no crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n° 11.343/2006 (Lei de Drogas), é aumentada de um sexto a dois terços, se:

A a natureza, a procedência cia substância ou dc produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a intermunicipalidade do delito.
B a infração tiver sido cometida por funcionários de serviço hospitalar, tais como médicos e enfermeiros.
C sua prática envolver ou visar a atingir idoso ou gestante.
D a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais.
E o autor for reincidente na prática do crime de tráfico de drogas.