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Assinale a alternativa correta acerca dos princípios do Direito Administrativo.

A O princípio administrativo do interesse público é um princípio implícito da administração pública.
B O princípio da legalidade no direito administrativo preconiza que o administrador público está sujeito às exigências do bem comum, e delas não se pode afastar ou desviar, sendo que o cidadão poderá fazer tudo o que a lei não proíba e o administrador público poderá fazer tão somente o que diz a lei.
C Os princípios do direito administrativo são apenas os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e supremacia do interesse público.
D O princípio da isonomia manifesta a imposição da administração em divulgar seus atos que são divulgados no diário oficial, seja da União, do Estado ou do município, na forma de obrigação constante na lei para garantir a transparência da administração.
E O princípio da eficiência não está implícito em outros princípios.

A Política Nacional de Saúde Mental é uma ação do Governo Federal, sob a coordenação do Ministério da Saúde. A política prevê estratégias e as diretrizes a serem adotadas para a organização da assistência específica. Acerca do estabelecido na Política Nacional de Saúde Mental, assinale a alternativa correta.

A Os Ambulatórios Multiprofissionais de Saúde Mental são compostos por médico Psiquiatra, Terapeuta Ocupacional e Enfermeiro, tendo como profissionais consultivos os Assistentes Sociais e Psicólogos.
B A política abrange a atenção a pessoas com necessidades relacionadas a transtornos mentais como depressão, ansiedade, esquizofrenia, transtorno afetivo bipolar e transtorno obsessivo-compulsivo.
C O atendimento oferecido pelo CAPS I compreende a faixa etária de 18 a 60 anos para pessoas com transtornos mentais leves, inclusive pelo uso de substâncias psicoativas, atendendo cidades e/ou regiões com mais de 90 mil habitantes.
D A política não prevê o atendimento a pessoas com quadro de uso nocivo e dependência de substâncias psicoativas, como álcool, cocaína, crack e outras drogas, ficando esse atendimento a cargo da Segurança Pública, dado o alto índice de violência desencadeado pelo uso de substâncias psicoativas.
E A política prevê uma estrutura de Atendimento específica denominada RAPS – Rede de Atenção Psicossocial, composta por Centros de Atenção Psicossocial, SAMU, sala de estabilização, UPA 24h e pronto-socorro, Serviços Residenciais Terapêuticos, Ambulatórios Multiprofissionais de Saúde Mental, Comunidades Terapêuticas, Enfermarias Especializadas em Hospital Geral, Hospital-Dia, Centro de Referência Especializado de Serviço Social e Instituição de Longa Permanência.

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do que preconiza o Direito Administrativo sobre a organização administrativa.

A Órgão Público pode ser definido como pessoa jurídica de natureza pública, com personalidade jurídica própria e com atribuições para atuar em prol do interesse público.
B As Secretarias de Estado são órgãos públicos que integram a administração direta.
C As áreas em que poderão atuar as fundações públicas são definidas e estabelecidas por lei complementar.
D As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.
E Um ministério criado no âmbito da União é órgão sem personalidade jurídica própria, sendo componente da administração direta.

Dentre as alternativas que explicitam os diferentes níveis do planejamento social: plano, programa e projeto, assinale aquela que apresenta corretamente os conceitos de tais níveis.

A Plano consiste na etapa que antecede a elaboração dos projetos, uma prévia do que será realizado, a setorialização do Planejamento Social e menor detalhamento que o Projeto/ Programa consiste no maior nível de abrangência do Planejamento Social / Projeto consiste na menor abrangência que o Plano e o Programa e maior detalhamento de ações de execução das políticas sociais
B Plano consiste no maior nível de abrangência do Planejamento Social / Programa consiste no menor nível de abrangência que o Plano, setorialização do Planejamento Social e menor detalhamento que o Projeto / Projeto consiste na menor abrangência que o Plano e o Programa e no maior detalhamento de ações de execução das políticas sociais.
C Plano consiste na menor abrangência que o Plano e o Programa e maior detalhamento de ações de execução das políticas sociais / Programa consiste no menor nível de abrangência que o Plano, setorialização do Planejamento Social e menor detalhamento que o Projeto / Projeto consiste no maior nível de abrangência do Planejamento Social.
D Plano consiste no maior nível de abrangência do Planejamento Social / Programa consiste no menor nível de abrangência que o Plano, setorialização do Planejamento Social e menor detalhamento que o Projeto / Projeto consiste no desdobramento do Plano.
E Plano consiste no maior nível de abrangência e no desdobramento do Programa / Programa consiste no menor nível de abrangência que o Plano, setorialização do Planejamento Social e menor detalhamento que o Projeto / Projeto consiste na menor abrangência que o Plano e o Programa e no maior detalhamento de ações de execução das políticas sociais.

A prática social humana, enquanto atividade transformadora, envolve três dimensões: Dimensão Produtiva, Dimensão Investigativa e Dimensão Social/Política. Nessa perspectiva, o Serviço Social, enquanto profissão inserida na divisão sociotécnica do trabalho, possui duas naturezas que lhe permitem recriar as possibilidades profissionais como sujeito que contribui com a sociedade e produzir conhecimento/saberes capazes de subsidiar a intervenção profissional. Quais são essas naturezas?

A Natureza interventiva e natureza defensiva.
B Natureza investigativa e natureza punitiva.
C Natureza interventiva e natureza investigativa.
D Natureza interventiva e natureza criativa.
E Natureza investigativa e natureza alusiva.

A instrumentalidade pode ser compreendida como mediação, visto que o cotidiano é o espaço para a realização das ações instrumentais, como um exercício profissional, crítico e competente. Dessa forma, há algo que precede a discussão acerca dos instrumentos e técnicas necessárias ao profissional: a sua instrumentalidade. Assinale a alternativa que caracteriza a instrumentalidade do exercício profissional do(a) Assistente Social.

A A instrumentalidade impossibilita a relação do referencial teórico com as demandas postas ao profissional.
B A instrumentalidade é a capacidade que a profissão porta de ser convertida em instrumento nas mãos do Estado para a operacionalização de seus interesses.
C A instrumentalidade é a ideia de que a teoria é bonita, mas na prática a história é outra. Esse fato pode ser compreendido tanto por estudantes quanto pelos profissionais do Serviço Social.
D A instrumentalidade não permite que as referências teóricas expliquem a lógica e a dinâmica da sociedade, bem como as particularidades do exercício profissional e das singularidades do cotidiano.
E A instrumentalidade é o espaço no qual a cultura profissional se movimenta. A cultura profissional dos assistentes sociais recolhe e, na instrumentalidade, constrói os indicativos teórico-práticos de intervenção imediata, o chamado instrumental técnico ou as ditas metodologias de ação.

Um dos fatores que contribuem para a qualificação do(a) Assistente Social é a realização de pesquisas atreladas à realidade. Planejar a pesquisa é fundamental para que o profissional possa definir seu problema de pesquisa, definir as fontes de informação e os melhores procedimentos a serem adotados para que se possa coletar e analisar os dados com sucesso e confiabilidade. Sendo assim, fica claro que o projeto de pesquisa é constituído por etapas bem definidas. A partir do exposto, assinale a alternativa correta.

A O objeto de pesquisa não pode ser identificado a partir de uma dificuldade encontrada na prática profissional do( assistente social, embora nem sempre seja totalmente desconhecido pelo pesquisador.
B Os objetivos de pesquisa são definidos após a sua finalização para que se garanta a coerência textual.
C A pesquisa consiste em trabalhar os conceitos teóricos que dão origem ao problema da investigação, os quais visam descrever como o profissional deve atuar em seu cotidiano.
D O levantamento da literatura (bibliográfica) é intencional e serve para afirmar aquilo que o pesquisador quer comprovar. Para a pesquisa em Serviço Social, é obrigatório o uso de pesquisadores Assistentes Sociais para que se garanta a pureza da pesquisa.
E O cronograma de um projeto de pesquisa tem um caráter flexível, contribuindo com o controle das etapas a serem executadas pelo pesquisador, otimizando tempo e recursos, pois permite distribuir e organizar as etapas a serem realizadas ao longo da pesquisa.

A crescente flexibilização das relações de trabalho no Brasil, seja no setor público ou no privado, tem gerado consequências para a categoria profissional. Assinale a alternativa que apresenta corretamente como essas novas relações de trabalho impactam os profissionais de Serviço Social.

A Com a diminuição dos postos de trabalho, é possível perceber uma crescente melhora nos salários da categoria.
B Com a flexibilização das relações de trabalho e redução da jornada de trabalho para 30 horas, houve um aumento considerável de vagas para os assistentes sociais, o que, por consequência, elevou o piso salarial da profissão.
C Conseguirá se manter ativo no mercado aquele com mais estratégia competitiva. Então, aquele que souber agregar valor financeiro se manterá no mercado.
D O maior impacto provocado pela flexibilização das relações de trabalho para a categoria profissional de Serviço Social foi o surgimento de uma nova profissão chamada de Técnico de Assistência Social, disputando espaços sócio-ocupacionais antes destinados pelos Assistentes Sociais.
E Devido às flexibilizações das relações de trabalho, o(a) Assistente Social tem sido chamado(a) cada vez mais a buscar qualificação e atualização, estando apto(a) a responder as mais variadas demandas oriundas das expressões da questão social brasileira em constante transformação.

Qual é o caráter do inquérito policial no direito brasileiro?

A Negocial jurídico de direito público.
B Meio processual constitucional de impugnação de delito.
C Procedimento de cunho militar quando iniciado por lavratura de boletim de ocorrência pela Polícia Militar.
D Parametrização de direito privado até o recebimento da denúncia ou queixa.
E Procedimento administrativo preparatório.

Sobre as prisões cautelares admitidas no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa que reproduz corretamente conceito jurídico ou dispositivo legal.

A Considera-se em flagrante delito quem é perseguido, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, logo após ocorrer situação que faça suspeitar ser ele o autor da infração.
B A falta de testemunhas da infração impedirá o auto de prisão em flagrante ainda que com o condutor assinem outras duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.
C Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá, fundamentadamente, relaxar a prisão ilegal com arbitramento de fiança.
D Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo, quando, por motivos de saúde, não puder aguardar o restabelecimento da primeira.
E Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.