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ID 60041 Direito Constitucional Congresso Nacional FUMARC 2018

Sobre o processo de formação dos tratados internacionais, NÃO é correto afirmar:

A A assinatura do tratado, por si só, traduz um aceite precário e provisório. Tratase da mera aquiescência do Estado em relação à forma e ao conteúdo final do tratado. A assinatura do tratado, via de regra, indica tão somente que o tratado é autêntico e definitivo.
B A ratificação, explica Flávia Piovesan, significa a subsequente confirmação formal por um Estado de que está obrigado ao tratado. Significa, pois, o aceite definitivo, pelo qual o Estado se obriga pelo tratado no plano internacional.
C É competência exclusiva da Câmara dos Deputados resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais.
D Não gera efeitos a simples assinatura de um tratado se não for referendado pelo Congresso Nacional, já que o Poder Executivo só pode promover a ratificação depois de aprovado o tratado pelo Congresso Nacional.
ID 60040 Direito Constitucional Advocacia e Defensoria Pública FUMARC 2018

A Emenda Constitucional n. 80, de 4 de junho de 2014, foi responsável por alterar dispositivos do Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes. Em relação à Defensoria Pública, esta emenda

A assegura às Defensorias Públicas Estaduais autonomia funcional e adminis-trativa, além da iniciativa de sua proposta orçamentária.
B atribui à Defensoria Pública a iniciativa legislativa quanto à fixação de subsí-dios dos defensores públicos.
C averba que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado.
D estende aos defensores públicos a garantia da inamovibilidade, na forma as-segurada aos membros do Poder Judiciário.
ID 60034 Direito Constitucional Ministério Público FUMARC 2018

Nossa Constituição Federal, ao dispor sobre a “Organização dos Poderes”, trata, no Capítulo IV, das funções essenciais à Justiça: o Ministério Público, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública. Quanto ao Ministério Público, a única opção que está em conformidade com nossa Carta Magna é:

A Dentre as garantias gozadas pelos membros do Ministério Público, temos a vitaliciedade após 5 anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
B Inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto de maioria simples de seus membros, assegurada ampla defesa.
C Promover o inquérito civil e ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos.
D Promover, subsidiariamente, a ação penal pública, na forma da lei.
ID 60028 Direito Penal Princípios do Direito Penal FUMARC 2018

Acerca dos princípios que limitam e informam o Direito Penal, é CORRETO afir-mar:

A A responsabilidade pela indenização do prejuízo que foi causado pelo crime imputado ao agente não pode ser estendida aos seus herdeiros sem que haja violação do princípio da personalidade da pena.
B Conforme o princípio da culpabilidade, a responsabilidade penal é subjetiva, pelo que nenhum resultado penalmente relevante pode ser atribuído a quem não o tenha produzido por dolo ou culpa, elementos finalisticamente localiza-dos na culpabilidade.
C O princípio da insignificância funciona como causa de exclusão da culpabili-dade, sendo requisitos de sua aplicação para o STF a ofensividade da con-duta, a ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da le-são jurídica.
D O princípio da legalidade, do qual decorre a reserva legal, veda o uso dos costumes e da analogia para criar tipos penais incriminadores ou agravar as infrações existentes, embora permita a interpretação analógica da norma pe-nal.
ID 60027 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP FUMARC 2018

Com relação à substituição das penas privativas de liberdade pelas restritivas de direito, é CORRETO afirmar:

A Beltrano, maior, capaz e primário, subtraiu um carneiro da fazenda de um amigo, sendo condenado a dois anos de reclusão. No caso concreto, pos-suindo todas as circunstâncias judiciais favoráveis e sendo mais benéfico ao réu, deve o juiz conceder a Beltrano a suspensão condicional da pena ao invés da substituição prevista no art. 44 do CP.
B Marreco, maior e capaz, ameaçou de morte sua companheira, sendo proces-sado e definitivamente condenado pelo crime de ameaça à pena de seis me-ses de detenção. Nesse caso, conforme entendimento sumulado pelo STJ, tem o agente direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, desde que não seja a de prestação pecuniária ou a ino-minada.
C Sinfrônio, capaz, possui condenação definitiva pela prática do crime de inva-são de dispositivo informático à pena de dois anos de detenção. Decorridos quatro anos do cumprimento integral da pena anterior, foi ele novamente con-denado pelo mesmo crime à pena de um ano de detenção. Mesmo sendo o agente reincidente, se socialmente recomendável, conforme previsto no §3º do art. 44 do Código Penal, pode o juiz substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
D Tício, capaz e devidamente habilitado, após ingerir substância entorpecente, assustou-se ao desviar o veículo que dirigia de um buraco na pista, perdendo o controle do automóvel e vindo a causar a morte de uma criança. Pelo resul-tado praticado, foi condenado por homicídio culposo, com as penas alteradas pela Lei nº 13.546/17, a seis anos de reclusão. Nessa situação, Tício tem di-reito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direi-tos.
ID 60026 Direito Penal Crimes Contra a Vida FUMARC 2018

A policial Michele Putin, na noite de 14 de março de 2018, quando retornava para sua casa, após liderar uma exitosa operação contra o tráfico de entorpecentes na comunidade de “Miracema do Norte”, foi abordada por dois homens armados e friamente assassinada. Num fenomenal trabalho investigatório, a Polícia Civil logrou êxito em identificar os assassinos como sendo os irmãos Jorge e Ernesto Petralha, apurando que tal homicídio se deu em represália pelas prisões ocorridas quando da citada operação policial. Diante desse quadro, podemos asseverar que os assassinos responderão por:

A Feminicídio, conduta tipificada no art. 121, § 2°, VI CP.
B Homicídio funcional, conduta tipificada no art. 121, § 2°, VII CP.
C Homicídio qualificado por motivo fútil, conduta tipificada no art. 121, § 2°, II CP.
D Homicídio qualificado por motivo torpe, conduta tipificada no art. 121, § 2°, II CP.
ID 59959 Informática PowerPoint FUMARC 2018

Analise as seguintes afirmativas sobre as opções disponíveis nos grupos e guias do Microsoft PowerPoint, versão português Office 2013: I – Apagar, Dividir e Barras Aleatórias são opções de Transição de Slides. II – O atalho de teclado “Shift+F5” inicia a apresentação a partir do slide que estiver selecionado. III – Esmaecer, Surgir e Dividir são opções de Animação de elementos contidos em um Slide.

Está CORRETO o que se afirma em:

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D I, II e III.
ID 59944 Informática Pishing FUMARC 2018

Analise as seguintes afirmativas sobre ataques maliciosos, ameaças e vulnerabilidades: I – Spoofing é um tipo de ataque em que uma pessoa, programa ou computador se disfarça, a fim de ganhar acesso a algum recurso. II – Phishing é um ataque que busca obter informações financeiras pessoais ou privativas por meio do uso de domínio falso. III – Pharming é um tipo de fraude em que um invasor tenta enganar a vítima para que forneça informações particulares.

Está CORRETO o que se afirma em:

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D I, II e III.