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Com o objetivo de uniformizar certas práticas administrativas no âmbito dos Municípios situados em seu território, o que, segundo estudos realizados pelo Tribunal de Contas, aumentaria a eficiência administrativa e reduziria o gasto público, o Estado Alfa aprovou norma exigindo que, em cada contratação cujo valor superasse 1% do orçamento anual, seria necessário que o Prefeito do respectivo Município, antes da assinatura do contrato, o submetesse à aprovação do Governador do Estado. Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que a referida norma

A é constitucional, considerando que os Municípios estão submetidos às normas do respectivo Estado, e este às normas da União.
B é constitucional, mas apenas se a norma tiver sido previamente aprovada pela assembleia estadual dos Municípios.
C é inconstitucional, pois norma dessa natureza somente poderia ter sido editada pela União, não pelo Estado.
D é constitucional, mas apenas se a norma tiver sido inserida na Constituição do Estado Alfa.
E é inconstitucional, pois a norma afronta a autonomia política dos Municípios.

Mário, com 18 anos de idade, soldado do Exército brasileiro, convocado para o serviço militar obrigatório, e Pedro, com 40 anos de idade, oficial do Exército brasileiro há 12 anos, pretendiam concorrer a cargos eletivos na eleição municipal que se avizinhava. Sobre o fato apresentado, assinale a afirmativa correta.

A Mário e Pedro são inalistáveis.
B Mário é inalistável, enquanto Pedro é alistável e elegível, mas deverá afastar-se da atividade.
C Mário e Pedro são alistáveis, mas, para que sejam elegíveis, ambos deverão afastar-se da atividade.
D Mário é alistável e elegível apenas para as eleições municipais, enquanto Pedro é alistável e elegível para os cargos de todos os níveis da federação.
E Mário é inalistável, enquanto Pedro é alistável e elegível, mas será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará para a inatividade no ato da diplomação.

J.J. desejava ser nomeado para o cargo de Secretário de Estado em São Paulo. Como estava inelegível por ter tido suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas, em razão do exercício de um cargo eletivo há alguns anos, tinha dúvida se existia algum óbice à realização desse objetivo. Ao se inteirar da temática, J.J. constatou corretamente que a referida situação

A impede sua nomeação para o cargo almejado, em razão de expressa vedação.
B não impede sua nomeação, considerando a independência entre as instâncias.
C não impede sua nomeação, já que a inelegibilidade somente gera efeitos na seara eleitoral.
D somente impede sua nomeação caso a vedação tenha sido inserida no código de conduta do Poder Executivo.
E não impede sua nomeação, salvo se a vedação foi expressamente inserida na decisão do Tribunal de Contas.

Ana, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), requereu ao Poder Executivo do Município Alfa que lhe fornecesse a relação dos contratos celebrados pelo Município com determinada sociedade empresária. À luz da sistemática legal, o requerimento de Ana

A deve ser negado, considerado o direito à intimidade.
B pode ser atendido, caso sejam indicados os motivos determinantes da solicitação.
C pode ser atendido, somente após a prolação de decisão judicial autorizando o fornecimento da informação.
D está sujeito ao juízo valorativo da autoridade competente, que deve ponderar os interesses envolvidos e decidir.
E deve ser atendido, em razão do caráter público da informação, mesmo que não sejam indicados os motivos.

Gabriel utiliza o Windows 10 no seu notebook , e gostaria que os arquivos com a extensão “.txt” fossem abertos, por default , pelo aplicativo WordPad. Para alcançar esse objetivo, Gabriel deve usar o menu Iniciar do Windows e seguir por meio das opções

A Acessórios do Windows/Bloco de Notas.
B Configurações/Aplicativos.
C Explorador de Arquivos/Propriedades.
D Ferramentas Administrativas do Windows/Monitor de Recursos.
E Personalização/Configurações.

Na edição de um documento por meio do Word 2010, as Quebras de Seção têm um papel importante quando é preciso

A estabelecer o espaçamento “antes” e “depois” de cada parágrafo.
B inserir caixas de texto.
C inserir legendas em imagens.
D mesclar células numa tabela.
E utilizar cabeçalhos e/ou rodapés diferentes em certos trechos do documento.

A segurança pública tem como fundamento básico a proteção do Estado Democrático de Direito, devendo ser desenvolvida, no limite da lei, por órgãos públicos e pela própria sociedade, por meio de aplicação de medidas preventivas e corretivas. Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, cabe, às polícias militares

A a função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.
B a repressão de descaminho e a polícia marítima.
C o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.
D a segurança dos estabelecimentos penais e o patrulhamento das rodovias.
E a proteção dos bens públicos e a execução da defesa civil.

Em conformidade com a Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que o Comandante-Geral da Polícia Militar será

A nomeado pelo Governador, dentre os oficiais da ativa da Polícia Militar de São Paulo ocupantes do último posto do quadro.
B eleito, para mandato de 2 anos, por maioria absoluta de votos entre seus pares da Polícia Militar de São Paulo, podendo ser reconduzido por até uma vez.
C empossado pelo Presidente da República, dentre os delegados federais com mais de 10 anos de função pública.
D escolhido pelo Governador, entre qualquer cidadão brasileiro com idoneidade moral e reputação ilibada, após sabatina da Assembleia Legislativa.
E escolhido pelos pares, após apresentação de lista sêxtupla proposta pelo Governador, parlamentares estaduais e parlamentares municipais.

Suponha que determinada informação seja classificada como reservada no ano de 2015 e, em 2021, após solicitação de cidadão brasileiro, seja, a ele, concedido pleno acesso pela entidade detentora dessa informação. Com base na situação apresentada, assinale a opção que se apresenta em conformidade com a Lei de Acesso à Informação.

A A entidade deve receber advertência e multa em função de sua conduta.
B A entidade deve ter rescindido o seu vínculo com o poder público em função de sua conduta.
C A entidade deve ser impedida temporariamente de participar de licitações em função de sua conduta.
D A entidade deve ser declarada como inidônea por até 5 anos em função da sua conduta.
E A conduta da entidade não apresenta qualquer irregularidade evidente.

A Política Nacional de Atenção Básica do SUS caracteriza-se por um conjunto de ações de saúde no âmbito individual e coletivo que inclui

A garantir que as relações de vínculo entre as equipes de saúde e a população sejam isentas e impessoais.
B separar de modo conveniente as ações programáticas e a demanda espontânea da população em questão.
C ter território amplo de forma a permitir uma programação centralizada para o desenvolvimento das ações de saúde.
D desestimular a participação dos usuários como forma de ampliar a autonomia e capacidade do sistema na construção do cuidado à saúde.
E possibilitar o acesso universal e contínuo a serviços de saúde caracterizados como porta de entrada e preferencial da rede de atenção.