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ID 77596 Direito Administrativo Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade IBADE 2022

Ao dizer que os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes, fazemos alusão:

A ao elemento do ato administrativo motivo.
B à característica do ato administrativo autoexecutoriedade.
C ao elemento do ato administrativo imperatividade.
D ao princípio do ato administrativo legitimidade.
E ao elemento do ato administrativo moralidade.
ID 77595 Direito Administrativo IBADE 2022

Sobre o ato administrativo composto podemos dizer que nasce da manifestação de vontade de um órgão ou agente, mas depende de outra vontade que o ratifique para produzir efeitos e tornar-se exequível. Nesse sentido, ao mencionar o ato que nasce da manifestação de vontade de mais de um órgão ou agente administrativo, quanto sua formação, estamos nos referindo ao ato:

A discriminatório.
B simples.
C geral.
D de gestão.
E complexo.
ID 77594 Direito Administrativo IBADE 2022

Assinale a alternativa que apresente atributo do ato administrativo pelo qual o ato administrativo deve corresponder previamente definidas pela lei como aptas a produzir efeitos, garantindo que a administração pública não venha agir absolutamente de forma discricionária, presente somente nos atos unilaterais.

A Forma.
B Finalidade.
C Objeto.
D Tipicidade.
E Legalidade.
ID 77593 Direito Administrativo IBADE 2022

Quanto ao destinatário, os atos dirigidos a pessoa certa e determinada, originando situações jurídicas individuais, e pelo fato de gerar direitos subjetivos, podendo ser alvo de contestação por seu titular, são denominados atos:

A individuais.
B de expediente.
C de império.
D vinculados.
E discricionários.
ID 77592 Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções IBADE 2022

Analise as assertivas e responda. I – Subvenção. II – Benefício fiscal. III – Incentivo creditício. IV – Benefício creditício. Podemos afirmar que os atos de improbidade administrativa violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade no patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, estarão sujeitos as sanções da Lei nº 8.429 de 1992, sobre improbidade administrativa, os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba de entes públicos:

A I, II e III.
B II, III e IV.
C I, II e IV.
D I, III e IV.
E I, II, III e IV.
ID 77591 Direito Administrativo Disposições gerais da Improbidade Administrativa IBADE 2022

Sobre a petição inicial, à luz da Lei nº 8.429 de 1992, é CORRETO afirmar que se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo de:

A quinze dias.
B trinta dias.
C dez dias.
D cinco dias.
E sessenta dias.
ID 77590 Direito Administrativo IBADE 2022

A Lei de improbidade administrativa define que constituirá crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Ao crime exposto, é CORRETO afirmar ter previsão de pena de:

A detenção e multa.
B reclusão e multa.
C reclusão, somente.
D detenção, somente.
E multa, apenas.
ID 77589 Direito Civil Parte Geral IBADE 2022

À luz do Código Civil brasileiro, instituída pela Lei nº 10.406 de 2002, assinale a alternativa que apresente bem público pertencente a classificação diversa das demais alternativas.

A Edifícios destinados a estabelecimento da administração federal.
B Terrenos destinados a estabelecimento da administração municipal.
C Praças pertencente a administração municipal.
D Terrenos destinados a estabelecimento da administração estadual.
E Edifícios destinados a serviço de autarquia federal.
ID 77588 Direito Civil Parte Geral IBADE 2022

Analise as assertivas e responda. I – De uso comum. II – De uso especial. III – De uso extraordinário. IV – Dominicais. consonância com o disposto pela Lei nº 10.406 de 2002, que instituiu o Código Civil Brasileiro, das assertivas dispostas, é CORRETO afirmar ser tipos de classificações dos bens públicos, expressas pelo Código Civil Brasileiro.

A I, II e III.
B II, III e IV.
C I, III e IV.
D I, II e IV.
E I, II, III e IV.
ID 77587 Direito Administrativo Provimento e vacância IBADE 2022

Ao servidor, antes de completada idade de 70 anos, atingido os requisitos e solicitado a aposentadoria de maneira voluntária, se for de seu interesse, poderá optar pelo retorno ao trabalho, desde que atendidos os requisitos necessários. Assinale a alternativa que indique a forma de provimento em cargo público descrita no período anterior.

A Aproveitamento.
B Readaptação.
C Reintegração.
D Reversão.
E Recondução.