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Para responder à questão, considere as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Considerando as previsões em relação ao estado de defesa, analise as assertivas abaixo:

I. Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

II. Na vigência do estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.

III. O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem. Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas I e II.
D Apenas II e III.
E I, II e III.
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Para responder à questão, considere as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Sobre a ordem social, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Tem como base o primado do trabalho.

( ) Tem como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

( ) O Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, sem a participação da sociedade nos processos de formulação, em nenhuma hipótese. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A V - F– V.
B V - V- F.
C V - F- F.
D F - V- V.
E F- F- V.
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Para responder à questão, considere as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Em relação à previdência social, analise as assertivas abaixo:

I. Atenderá, na forma da lei, a salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de alta renda.

II. Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

III. do É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas I e II.
D Apenas II e III.
E I, II e III.
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Para responder à questão, considere as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

A União aplicará, anualmente, nunca menos de ___________, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ___________, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A 18% - 25%
B 20% - 25%
C 25% - 30%
D 25% - 35%
E 35% - 40%