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317 questões encontradas

ID 40936 Direito Administrativo Geral FGV 2018

A Le Federal XX dispôs: Art. 1º. As empresas públicas que exploram atividade econômica seriam amparadas por cláusulas exorbitantes nas obrigações comerciais que viessem a assumir; Art. 2º. As empresas públicas que exploram atividade econômica teriam privilégios fiscais não extensivos às do setor privado; Art. 3º. As empresas públicas que exploram atividade econômica estariam sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto às obrigações trabalhistas. À luz da sistemática constitucional afeta à ordem econômica e financeira,

A apenas o Art. 1º é constitucional.

B apenas o Art. 2º é constitucional.

C apenas o Art. 3º é constitucional.

D apenas o Art. 1º e o Art. 2º são constitucionais.

E apenas o Art. 1º e o Art. 3º são constitucionais.

ID 40935 Direito Administrativo Geral FGV 2018

O controle na Administração Pública é de suma importância para que o Estado execute suas funções em conformidade com a Constituição. Sobre o controle interno no Brasil, assinale a afirmativa correta.

A É exercido pelo Judiciário quando julga uma ação trabalhista contra uma autarquia.

B Está subordinado ao controle externo, tendo a sua organização definida pelos tribunais de contas.

C Por ter caráter meramente administrativo, não assegura os princípios de ampla defesa e contraditório.

D Utiliza a técnica de controle posterior, deixando o controle prévio e concomitante a cargo do órgão de controle externo.

E Será exercido de maneira integrada pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

ID 40934 Direito Administrativo Geral FGV 2018

O Conselho Municipal de Alimentação de determinado município averiguou que os alimentos comprados pela Prefeitura não estavam chegando integralmente às escolas, ou eram entregues após a data de vencimento. Ao verificar tal situação, o Conselho decidiu acionar imediatamente a autoridade responsável. Essa conduta do Conselho é um exemplo de

A regulação consultiva.

B deliberação executiva.

C controle social.

D controle judicial.

E auditoria governamental.

ID 40933 Direito Administrativo Geral FGV 2018

O auditor X, membro do Órgão de Controle Interno Municipal de Niterói, verificou irregularidades em determinado contrato celebrado por entidade da Administração Indireta com empresa privada. Nesse caso, o Órgão Central deverá

A cientificar imediatamente o Prefeito, sob pena de responsabilidade subsidiária.

B comunicar o fato ao Secretário de Administração.

C cientificar imediatamente o Prefeito, sob pena de responsabilidade solidária.

D interpelar a Secretaria de Governo, para que esta tome providências.

E comunicar o fato ao responsável e aguardar providências.

ID 40932 Direito Administrativo Geral FGV 2018

Com relação à ajuda de custo dos servidores públicos do Município de Niterói, quando em viagem a serviço, assinale a opção que contempla duas afirmativas corretas e a segunda completa o sentido da primeira.

A O servidor estatutário efetivo terá direito à ajuda de custo quando em deslocamento dentro do território nacional. / Essa ajuda de custo diz respeito às despesas com deslocamento e hospedagem.

B No cálculo da ajuda de custo será considerado o período de efetivo afastamento a serviço. / Dessa forma, não será contabilizado o dia de saída da cidade de origem.

C Se o servidor público viajar na condição de assessor, também terá direito à ajuda de custo. / Nessa hipótese, receberá a metade do que receber aquele a quem estiver assessorando.

D A ajuda de custo para viagem poderá ser concedida ao servidor estatutário, ao comissionado e ao celetista da Administração Direta. / Essa verba tem natureza indenizatória e não integra os vencimentos ou salários do beneficiado.

E Na hipótese de o deslocamento ocorrer para município contíguo, o servidor também fará jus à ajuda de custo / Nesse caso, o valor da verba será reduzido à metade.

ID 40931 Direito Administrativo Geral FGV 2018

A Câmara Municipal realizou procedimento licitatório para contratação de serviço de informática. Homologado o resultado do certame, efetivou o empenho da despesa relativa antes de celebrado o contrato. Neste caso, o procedimento adotado

A está equivocado, pois o empenho só deve ser realizado após firmado o contrato.

B está correto, porque, havendo procedimento licitatório concluído, já se conhece o valor e a quem pagar.

C está correto, porque a efetivação de um contrato não é indispensável para o empenho da despesa.

D está equivocado, porque o empenho só poderá ocorrer concomitantemente com a contratação.

E está correto, pois o empenho poderá ser alterado até a emissão da nota respectiva.

ID 40930 Direito Administrativo Geral FGV 2018

Leia o fragmento a seguir. O gozo dos direitos ____ é requisito _ para a _ em público. Assinale a opção cujos itens completam corretamente as lacunas do fragmento acima.

A civis – inicial – posse - cargo

B políticos – condicional – investidura – serviço

C fundamentais – básico - nomeação – cargo

D políticos – básico - investidura – cargo

E naturais – primário – investidura - serviço

ID 40929 Direito Administrativo Geral FGV 2018

Paulo da Silva, servidor público, casado com 3 filhos menores, tem vencimentos da ordem de R$ 10.000,00. Após 4 anos de sua posse, ele tem um invejável patrimônio: um apartamento com vista para o mar e carro importado, bem como casa de praia e lancha. Nesse caso,

A há presunção absoluta da prática de ato de improbidade administrativa, não sendo necessário provar a prática de fato ilícito antecedente.

B é necessário comprovar o fato antecedente, tal como corrupção passiva, para se concluir pela improbidade administrativa.

C há presunção relativa de ato de improbidade administrativa, que pode ser elidida pela comprovação da origem legítima dos bens.

D é indispensável provar o fato ilícito antecedente, sob pena de se permitir a prática de arbitrariedades no serviço público.

E o aumento significativo do patrimônio de um funcionário público, que excede sua renda declarada, é fato ilícito penal e administrativo.

ID 40928 Direito Administrativo Geral FGV 2018

Com referência aos contratos de parceria público-privada, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) É possível ao parceiro público reter o pagamento ao parceiro privado de montante suficiente para reparar danos a bens reversíveis.

( ) O fato do príncipe representa uma circunstância imprevisível, o que faz com que seu risco não seja objeto de cláusula do contrato.

( ) Em respeito ao princípio da eficiência, a atualização dos valores contratuais será sempre realizada por índices pré-fixados, dispensando a homologação da Administração Pública. Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a ordem apresentada.

A F – F – V.

B F – V – V.

C V – F – F.

D V – V – F.

E V – F – V.

ID 40927 Direito Administrativo Geral FGV 2018

Após processo licitatório vencido pela Empresa Delta X, em 2016, para prestação de serviços em regime de parceria público-privada, verificou-se a necessidade de aquisição de bens vinculados ao serviço a ser prestado, sendo certo que havia autorização no edital para aporte de recursos a serem efetivados pela Administração Pública para a compra desses equipamentos. Nesse caso,

A a Administração Pública só poderia aportar recursos para a compra desses bens se o edital indicasse o valor de cada equipamento a ser adquirido.

B a Administração Pública não poderia aportar recursos para a empresa privada, já que seria uma forma indireta de remuneração da parceria, ferindo o princípio da legalidade.

C a Administração Pública poderia aportar recursos se os bens reversíveis fossem adquiridos por meio de novo procedimento licitatório.

D o parceiro privado, no caso do aporte de recursos pelo parceiro público para a compra de bens reversíveis, não receberá indenização pelas parcelas de investimentos vinculadas a tais bens, ainda não amortizadas ou depreciadas.

E na situação de aporte de recursos pelo parceiro público para a compra de bens vinculados ao serviço concedido ao parceiro privado, ao fim do contrato, os bens serão revertidos a cada um, na medida dos investimentos feitos.