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Texto associado
A respeito do plano
plurianual (PPA), da lei de diretrizes
orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária
anual (LOA), julgue os
itens a seguir.

Vige no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da
anualidade orçamentária: nenhum tributo será cobrado no
exercício financeiro sem prévia autorização orçamentária.

C Certo
E Errado
Texto associado
Texto CB1A1-I

1 ____ O preconceito é um fenômeno que se verifica quando
um sujeito discrimina ou exclui outro, a partir de concepções
equivocadas, oriundas de hábitos, costumes, sentimentos ou
4 impressões. O preconceito decorre de incompatibilidades entre
a pessoa e o ato que ela executa. Isso quer dizer que, se houver
uma ideia favorável de uma pessoa, tudo o que ela fizer ou
7 disser pode ser aceito, mesmo que o que disser ou fizer seja
errado, falso ou impreciso. Inversamente, se houver uma ideia
desfavorável sobre alguém, tudo o que essa pessoa disser ou
10 fizer pode ser rejeitado, mesmo que diga verdades ou se
comporte corretamente.
____ A ideia favorável ou desfavorável sobre a pessoa vem
13 de fatos exteriores, e isso afeta, positiva ou negativamente, no
caso do comportamento preconceituoso, o julgamento sobre a
pessoa ou seus atos. O preconceito, portanto, pode ser positivo
16 ou negativo. Preconceito positivo acontece quando
características consideradas positivas da pessoa se estendem
para seus atos, ou vice-versa, mesmo quando não são corretos.
19 Em geral, o preconceito positivo não é percebido pela
sociedade (ou pelo menos não provoca reações). O que
incomoda é o preconceito negativo, acompanhado de reação
22 discriminatória.
Marli Quadros Leite. Preconceito e intolerância na linguagem.
São Paulo: Contexto, 2012, p. 27-9 (com adaptações).

Com relação às ideias do texto CB1A1-I, julgue os itens subsequentes.

Por ser calcado em fatos exteriores, o preconceito constrói-se
como um fenômeno social externo às pessoas, as quais,
conscientemente, internalizam, ou não, práticas
preconceituosas.

C Certo
E Errado
Texto associado
Rafaela capturou, para sua criação doméstica de pássaros,
duas jandaias amarelas, espécie que consta na lista federal de fauna
ameaçada de extinção. João, fiscal do órgão ambiental competente,
assistiu à captura dos animais, mas, por amizade a Rafaela,
omitiu-se. Tempo depois, Rafaela, residente em Boa Vista – RR,
decidiu pedir autorização para a guarda dos pássaros à Secretaria de
Serviços Públicos e Meio Ambiente do Município de Boa Vista.
No momento da solicitação, ela relatou ter tido a permissão de João
para levar para casa as duas aves.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir à luz da lei
que regulamenta crimes ambientais, do Decreto n.º 6.514/2008 e do
entendimento dos tribunais superiores.

O Ministério Público poderá propor ação civil pública em
desfavor de Rafaela e do município de Boa Vista, ante a
omissão da Secretaria de Serviços Públicos e Meio Ambiente,
que não atuou para evitar o dano, apesar da ciência da conduta
de Rafaela.

C Certo
E Errado

Os sentidos e a correção gramatical do texto seriam mantidos
caso se substituísse a forma verbal “garante” (R.3) por
assegura.

C Certo
E Errado
Texto associado
Com relação a processo judicial
tributário, julgue os itens
subsequentes.

Administrador de empresa arrolado como devedor em certidão
de dívida ativa dessa pessoa jurídica pode obter a exclusão do
seu nome da certidão via exceção ou objeção de
pré-executividade.

C Certo
E Errado
Texto associado
De acordo com o Código Tributário do Município de Boa Vista,
julgue os itens a seguir.

A aquisição de unidade produtiva isolada em processo de
recuperação judicial implicará responsabilidade do sucessor
adquirente.

C Certo
E Errado
Texto associado
Juan González, estrangeiro, enfermeiro, residente havia dois anos em Boa Vista – RR, apresentava-se como médico no Brasil e atendia pacientes gratuitamente em um posto de saúde da rede pública municipal, embora não fosse funcionário público. Seu verdadeiro objetivo com essa prática era retirar medicamentos do local e revendê-los para obter lucro.
Em razão de denúncia anônima a respeito do desvio de medicamentos, Juan, portando caixas de remédios retiradas do local, foi abordado em seu automóvel por policiais logo após ter saído do posto e foi, então, conduzido à delegacia. Para que seu verdadeiro nome não fosse descoberto, Juan identificou-se à autoridade policial como Pedro Rodríguez, buscando, assim, evitar o cumprimento de mandado de prisão expedido por ter sido condenado pelo crime de moeda falsa no Brasil.
Questionado sobre a propriedade do veículo no qual se encontrava no momento da abordagem, Juan informou tê-lo comprado de uma pessoa desconhecida, em Boa Vista. Durante a investigação policial, verificou-se que o veículo havia sido furtado por outra pessoa no Brasil e que a placa estava adulterada. Verificou-se, ainda, que a placa identificava um veículo registrado no país de origem de Juan e em seu nome, embora Juan tivesse alegado ter adquirido o veículo já com a referida placa.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Juan não deverá responder pelo crime de peculato, apesar de
ter se apropriado de medicamentos da rede pública de saúde.

C Certo
E Errado
Texto associado
De acordo com o Código Tributário do Município de Boa Vista,
julgue os itens a seguir.

Em processo de falência, o valor da venda de filial poderá ser
utilizado para o pagamento de créditos quirografários.

C Certo
E Errado
Texto associado
À luz das disposições do Código
Tributário Nacional, julgue os
itens seguintes.

As garantias do crédito tributário incluem a presunção relativa
de fraude à execução e a indisponibilidade judicial de bens do
devedor regularmente citado que não paga, não indica bens à
penhora tempestivamente e em cujo patrimônio não há bens
penhoráveis.

C Certo
E Errado
Texto associado
De acordo com a jurisprudência
consolidada do Tribunal Superior
do Trabalho, julgue os itens subsequentes.

O tomador de serviços somente poderá ser responsabilizado
subsidiariamente pelo não cumprimento de obrigações
trabalhistas por parte do empregador quando tiver participado
da relação processual e constar também do título executivo
judicial.

C Certo
E Errado