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ID 92354 Legislação Federal Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal IDECAN 2024

A Resolução 31/22 traz as medidas de monitoração eletrônica, decorrentes de ordens judiciais. Assim, fulcro em tais disposições normativas, assinale a alternativa correta.

A Compete ao Poder Judiciário, por meio da Secretaria responsável pela administração penitenciária ou polícia penal, implementar os serviços destinados à execução da monitoração, que deverão se estruturar na forma de Centrais de Monitoração Eletrônica para atendimento ao disposto na presente Resolução.
B As atribuições para exercício da atividade de monitoração eletrônica, especialmente as atividades-fim de acompanhamento e fiscalização, são exclusivas de servidores públicos do sistema penitenciário.
C As Centrais de Monitoração Eletrônica são responsáveis pelo acompanhamento do serviço de monitoração eletrônica, o que inclui a execução e fiscalização das medidas.
D Para atender à demanda de cada unidade federativa, especialmente a exteriorização dos serviços de monitoração, deverão ser criados núcleos regionais vinculados às Centrais de Monitoração.
E Os serviços de monitoração eletrônica poderão ser instalados em locais adequados, de modo a favorecer as atividades de atendimento e acompanhamento dos condenados.
ID 92353 Direito Penal Legislação Penal Especial IDECAN 2024

Sobre o conteúdo normativo da Lei 7.210/19, que trata das Execuções Penais, é correto afirmar que

A o Ministério Público fiscalizará a execução da pena, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução. Quanto à medida de segurança, acompanhará seus incidentes.
B é permitido ao Conselho Penitenciário exigir parecer sobre indulto e comutação de pena, mesmo na hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso.
C é atribuição do Departamento Penitenciário Nacional fiscalizar a fiel aplicação das normas de execução penal.
D o Conselho Penitenciário é órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena.
E os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, em que as condenadas possam amamentar seus filhos, no mínimo, até 4 (quatro) meses de idade.