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ID 70892 Direito Penal Legislação Penal Especial IADES 2019
Texto associado
Um condenado do regime fechado recebe a informação de que o próprio pai faleceu. Abatido pela notícia, o apenado reivindica a possibilidade de ir ao funeral do pai. Tal pedido é atendido, e determinado agente de segurança prisional é um dos escalados para fazer a escolta do preso.

Considerando essa situação hipotética e com base na Lei de Execução Penal, no que se refere à autorização concedida ao citado condenado para que ele pudesse acompanhar o funeral do pai, assinale a alternativa correta.

A Foi concedida ao condenado, após imprescindível autorização do juiz da Vara de Execuções Penais, uma permissão de saída.
B Foi concedida ao condenado uma permissão de saída após simples concessão do diretor do estabelecimento prisional, não sendo necessária a escolta do preso.
C Foi concedida ao condenado, após imprescindível autorização do juiz da Vara de Execuções Penais, uma saída temporária.
D Foi concedida ao condenado uma permissão de saída após simples concessão do diretor do estabelecimento prisional, não sendo necessária autorização judicial.
E Foi concedida ao condenado uma saída temporária após simples concessão do diretor do estabelecimento prisional, não sendo necessária autorização judicial.
ID 70890 Direitos Humanos Instrumentos normativos IADES 2019
Texto associado
Suponha que R. T. E. seja um agente no exercício das funções na penitenciária de determinado município e que, em janeiro de 2018, se encontrava em atividades por ocasião da visitação semanal aos presos. Em virtude de um desentendimento entre familiares de dois presos, houve intensa comoção no pátio de visitas. Assim, foi necessário recolher mais cedo os presos para o interior das celas. Como R. T. E. era o responsável pelo deslocamento de parte dos presos, especificamente nesse caso, coube a ele fazer o traslado dos dois presos cujas famílias se desentenderam.

Considerando o caso concreto, bem como as Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros, que estabelecem situações específicas para a utilização de instrumentos de coação no âmbito do desenvolvimento das atividades do sistema prisional, é correto afirmar que R. T. E.

A deverá utilizar ferros para uma punição exemplar dos presos.
B poderá utilizar algemas para o deslocamento dos presos, mantendo-as por tempo indeterminado.
C poderá utilizar equipamento de lobotomia para imobilização total dos presos.
D deverá empregar força física para uma punição exemplar dos presos no meio do pátio central.
E poderá realizar o traslado utilizando algemas por ordem do diretor, se outros métodos de controle falharem, a fim de evitar que o preso moleste a si mesmo, a outros ou cause estragos materiais.
ID 70886 Direito Processual Penal IADES 2019

Um agente de segurança prisional solicitou vantagem indevida da esposa de um preso, para que ela tenha algumas “regalias” dentro do estabelecimento prisional em que ele trabalha, em dias de visitas. O agente praticou crime de corrupção, mesmo que não seja atendido na sua solicitação. A pena máxima em abstrato é de 12 anos de reclusão. Esse crime será processado e julgado pela ação penal de natureza

A pública incondicionada, mas de titularidade subsidiária dos familiares do preso, por ser a honra do preso bem jurídico personalíssimo do ofendido.
B pública incondicionada, de titularidade do Ministério Público (MP), uma vez que possui pena máxima em abstrato maior de quatro anos.
C privada, ou seja, de titularidade do preso, por ser a honra dos familiares do preso bem jurídico personalíssimo do ofendido.
D pública condicionada à representação, de titularidade do ofendido, uma vez que possui pena máxima em abstrato maior de quatro anos.
E pública condicionada à representação, mas de titularidade do MP, uma vez que todas as ações penais públicas são de titularidade do MP.
ID 70877 Legislação Municipal IADES 2019
Texto associado
Nas últimas décadas, o bioma cerrado, presente no território goiano, transformou-se em uma nova e importante fronteira agrícola brasileira. Essa transformação modificou os aspectos socioeconômicos regionais e impulsionou a produtividade agropecuária, tornando o Brasil um dos principais produtores mundiais de commodities agrícolas.

No que tange às transformações socioeconômicas e ao aumento da produtividade no cerrado, assinale a alternativa correta.

A O bom desempenho do agronegócio goiano se deve à pesquisa e à tecnologia implementadas no cerrado pela agricultura moderna.
B A agricultura tradicional, praticada no estado de Goiás, é a responsável pelo crescimento das exportações de commodities agrícolas.
C O aumento da produtividade de commodities agrícolas em Goiás só foi possível com a implantação do modelo de agricultura familiar
D A alta produtividade do cerrado está relacionada com a boa qualidade do solo, que dispensa correção e adubos.
E O clima predominantemente ameno na região do cerrado, com chuvas distribuídas ao longo de todos os meses do ano, constitui fator importante para o aumento da produtividade agrícola.
ID 70815 Direito Penal Legislação Penal Especial IADES 2019

Considere hipoteticamente que H. T. B., meliante conhecido na região do Rio Vermelho, no horário de almoço, próximo ao restaurante XYZ, foi preso por estar fumando um cigarro de maconha. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça,

A H. T. B. praticou tráfico ilícito de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas.
B a conduta de H. T. B. é atípica, tendo em vista a grande quantidade de droga adquirida para uso próprio.
C o Princípio da Consunção é reconhecido e aplicável ao caso, pois não há ofensa a terceiros, apenas ao próprio corpo, tornando a conduta atípica.
D a conduta de H. T. B. configura uso de drogas, o qual ainda é crime, embora tenha ocorrido sua despenalização, ou seja, não se aplica pena privativa de liberdade.
E o Princípio da Adequação Social é aplicável, pois se trata de tráfico de drogas.