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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 141710 FCC 2019

Com fundamento na Constituição Federal, o Senado Federal, por iniciativa de um terço dos senadores e aprovação da maioria absoluta de seus membros, poderá expedir resolução para

A dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
B definir os contribuintes do ICMS, dispor sobre substituição tributária e disciplinar o regime de compensação do referido imposto
C fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza e do imposto estadual sobre propriedade de veículos automotores.
D fixar as alíquotas mínimas do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, e as alíquotas máximas do imposto sobre propriedade territorial e urbana.
E estabelecer as alíquotas mínimas, para o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, nas operações internas.
ID 141709 FCC 2019

O Regulamento do Processo Administrativo Fiscal - RPAF, aprovado pelo Decreto estadual n° 7.629, de 09 de julho de 1999, estabelece que o processo administrativo fiscal para solução de litígios entre o fisco e os sujeitos passivos tributários instaura-se quando da apresentação

A da defesa, verbal ou por escrito, ainda que intempestiva, impugnando o lançamento de crédito tributário efetuado mediante Auto de Infração.
B de petição escrita, pelo contribuinte ou responsável, impugnando qualquer medida ou exigência fiscal imposta, exceto se intempestiva.
C de petição escrita, ainda que intempestiva, pelo contribuinte ou responsável, impugnando qualquer medida ou exigência fiscal imposta.
D da defesa, verbal ou por escrito, apresentada dentro do prazo, após extinção do crédito tributário pelo pagamento, impugnando o lançamento de crédito tributário efetuado mediante Auto de Infração.
E de petição escrita, apresentada pelo contribuinte ou responsável, dentro do prazo, ainda que após extinção do crédito tributário pelo pagamento, impugnando qualquer medida ou exigência fiscal imposta.
ID 141708 FCC 2019

A Constituição Federal discrimina as competências dos entes políticos da federação, dispondo que

A os Estados e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
B pertence ao Estado-membro a denominada competência residual tributária para instituir um novo imposto, desde que seja não cumulativo e não tenha fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos previstos na Constituição Federal.
C compete aos Estados e ao Distrito Federal instituírem o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
D compete à União, na iminência ou no caso de guerra externa, instituir imposto extraordinário, compreendido ou não em sua competência tributária, desde que seja suprimido, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
E a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de suas atuações nas respectivas áreas.
ID 141707 Contabilidade Geral Demonstrativos Fiscais FCC 2019

No que se refere aos instrumentos de transparência da gestão fiscal, a Lei Complementar nº 101/2000 determina que o

A Balanço Orçamentário integra o Relatório da Gestão Fiscal e deve especificar, por categoria econômica, as receitas por fonte, informando as fixadas e as realizadas.
B Demonstrativo da Despesa por Função/Subfunção tem por objetivo informar as despesas fixadas quadrimestralmente por um ente público estadual, apresentando-as em termos de classificação funcional e programática.
C Relatório de Gestão Fiscal de um ente público estadual referente ao último bimestre do exercício de 2018 deve ter sido acompanhado também de demonstrativos da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.
D Demonstrativo da Receita Corrente Líquida integra o Relatório de Gestão Fiscal de um ente público estadual e deve ser publicado até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre.
E Relatório de Gestão Fiscal deve conter comparativo com os limites de que trata a referida Lei Complementar dos montantes referentes às dívidas consolidada e mobiliária.
ID 141706 Auditoria Documentos e Relatórios FCC 2019

O relatório é o documento pelo qual a Auditoria Interna apresenta o resultado dos seus trabalhos, devendo ser redigido com objetividade e imparcialidade, de forma a expressar, claramente, suas conclusões, recomendações e providências a serem tomadas pela administração da entidade. De acordo com a NBC TI 01, o relatório da Auditoria Interna deve abordar vários aspectos.
Dentre os aspectos de abordagem necessária estão

A as conclusões e as recomendações resultantes dos fatos constatados, o montante das receitas não realizadas no período, por incúria da entidade auditada, e os instrumentos administrativos e judiciais utilizáveis para cancelamento de créditos tributários indevidos.
B os principais procedimentos de auditoria aplicados e sua extensão, a metodologia utilizada para projeção de prejuízo em um período de até três anos e o montante das despesas evitáveis efetuadas no período em decorrência de má gestão.
C o histórico dos trabalhos de auditoria realizados pelos auditores envolvidos nos trabalhos, a metodologia utilizada para projeção de prejuízo em um período de até cinco anos e eventuais limitações ao alcance dos procedimentos de auditoria.
D a descrição dos fatos constatados, as evidências encontradas e o nível de diplomação e experiência dos auditores vinculados aos trabalhos.
E o objetivo e a extensão dos trabalhos, a metodologia adotada e os riscos associados aos fatos constatados.
ID 141705 Direito Administrativo FCC 2019

O registro de preços, procedimento relativo a compras previsto na Lei no 8.666/93 e na Lei Estadual no 9.433/2005, tem por característica

A a obrigatoriedade de contratação do vencedor da respectiva licitação para toda e qualquer compra relativa ao objeto que lhe foi adjudicado.
B o uso obrigatório da modalidade convite para seleção dos preços a serem registrados.
C a natureza meramente consultiva, com o objetivo de formar cadastro de preços visando à verificação de aceitabilidade dos preços oferecidos nos procedimentos licitatórios.
D a previsão, no edital, da estimativa das quantidades a serem provavelmente adquiridas ou utilizadas pela Administração durante o prazo de validade do registro, que deve ser de até 24 meses.
E a constituição, em favor do vencedor da respectiva licitação, de direito de preferência à contratação, observados os limites previstos no edital, o prazo de validade ali estabelecido e as condições da proposta por ele formulada.
ID 141704 FCC 2019

Um instituto de pesquisa foi contratado para realizar um censo em uma cidade com somente dois clubes (Alfa e Beta). Verificou-se que, com relação a essa cidade, o número de habitantes que são sócios de Alfa é igual a 3/4 do número de habitantes que são sócios de Beta. Sabe-se ainda que, dos habitantes desta cidade, 8% são sócios dos dois clubes e 24% não são sócios de qualquer clube. Escolhendo aleatoriamente um habitante dessa cidade, tem-se que a probabilidade de ele ser sócio somente do clube Alfa é

A 30%.
B 32%.
C 20%.
D 28%.
E 34%.
ID 141703 Contabilidade Geral Balanço Patrimonial FCC 2019

Um equipamento foi adquirido à vista, em 30/06/2017, pelo custo total de R$ 1.500.000,00. A empresa definiu sua vida útil em 8 anos, o valor líquido de venda do equipamento no final do 8º ano foi estimado em R$ 660.000,00 e, para fins fiscais, a vida útil é definida em 10 anos. A empresa adota o método das quotas constantes para o cálculo da despesa mensal de depreciação. No final de 2018, a empresa realizou o teste de redução ao valor recuperável para o equipamento (Teste de impairment) e os valores obtidos, em 31/12/2018, para a realização desse teste foram os seguintes:

- Valor justo = R$ 1.300.000,00

- Valor em uso = R$ 1.325.000,00

O valor da despesa para redução ao valor recuperável (despesa por impairment ) registrado na Demonstração do Resultado de 2018 foi, em reais,

A 42.500,00.
B 122.500,00.
C 17.500,00.
D 147.500,00.
E 175.000,00.
ID 141702 FCC 2019

A Lei estadual n° 3.956, de 11 de dezembro de 1981, que institui o Código Tributário do Estado da Bahia, contempla algumas regras a respeito da contribuição de melhoria. De acordo com a referida Lei,

A considera-se obra pública estadual a realizada pelo Estado ou por entidade da Administração Descentralizada do Estado, com recursos próprios ou oriundos de transferência da União.
B os bens indivisos serão considerados como pertencentes a todos os proprietários, em partes iguais, ainda que os respectivos quinhões ou partes ideais sejam de dimensões diferentes ou tenham valores diferentes.
C a contribuição de melhoria será cobrada dos proprietários de imóveis beneficiados por obra pública federal, estadual ou municipal, que terá como limite total a despesa realizada.
D é contribuinte desse tributo o proprietário do imóvel na data da publicação da lei que institui a contribuição de melhoria em relação a determinada obra pública federal, estadual ou municipal.
E as pessoas de direito público estão sujeitas ao pagamento de contribuição de melhoria, na medida em que a imunidade recíproca só alcança impostos.
ID 141701 FCC 2019

Considere um programa de combate ao aedes aegypti em uma determinada região. Com base nos conceitos de bens públicos e privados, esse programa

A se beneficia da condição de não haver o efeito carona.
B tem a característica de um bem rival.
C tem sua efetividade dificultada, tendo em vista que a ele se aplica à condição de exclusividade.
D tem como ser realizado na condição de um bem privado, por conter as características básicas deste.
E é não rival e não exclusivo.