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São considerados direitos reais:

A o penhor, a hipoteca, a anticrese e o aval.
B o uso, a habitação, o direito do promitente comprador do imóvel, a concessão real de uso e a laje.
C a propriedade, a habitação, a posse e a detenção.
D as servidões, a superfície, o usufruto e o contrato de locação.
E a concessão de uso especial para fins de moradia, o direito à sucessão aberta e a doação.

Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), no que se refere ao imposto de importação,

A o fato gerador é o desembaraço aduaneiro em alfândega nacional ou em EADI (Estação Aduaneira do Interior).
B a base de cálculo é, quando a alíquota for específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária.
C o contribuinte é o nacional que adquire bens ou mercadorias no exterior, de estrangeiro.
D o fato gerador ocorre no momento em que o negócio jurídico, de compra e venda, esteja definitivamente constituído, nos termos do direito aplicável.
E a base de cálculo é o valor do produto no mercado varejista regional, posta no estabelecimento do fornecedor (FOB), em situação de livre concorrência.

De acordo com o Código Civil de 2002, os prazos prescricionais

A podem ser alterados mediante acordo entre as partes.
B são interrompidos por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
C podem ser renunciados validamente pelo interessado antes de sua consumação, desde que não acarrete prejuízo a terceiro.
D são de vinte anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
E interrompidos contra o devedor principal não prejudicam o fiador.

Uma das discussões travadas em determinado processo administrativo tributário dizia respeito à natureza química do metal que tinha sido comercializado pela empresa reclamante “Prata & Estanho S.A.”, de São José/SC. A Fiscalização estadual insistia que se tratava de operações de circulação da mercadoria de objetos feitos de prata, enquanto o contribuinte insistia que se tratava de mercadorias feitas de estanho. Depois de muita discussão nos autos do processo, as partes concluíram que somente uma análise química do material utilizado na fabricação daqueles objetos poderia atestar, de maneira definitiva, o tipo do metal utilizado. Com base nos dispositivos da Lei Complementar n° 465/2009,

A não seria possível a realização de perícia para dirimir essa dúvida, pois a referida Lei, embora contemple a realização de diligência no processo administrativo tributário, não contempla a realização de perícias nele.
B a realização da perícia solicitada será indeferida se o julgador considerar os elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção, bem como se a verificação for prescindível ou impraticável.
C caso seja requerida a realização de perícia, o Procurador do Estado ou a empresa “Prata & Estanho S.A.”, ao requerê-la, deve indicar os motivos que a justifiquem, e os quesitos referentes aos exames desejados, sendo vedado à referida empresa indicar o profissional que deseja como perito.
D embora a autoridade julgadora não possa determinar, de ofício, a realização de perícias para esse fim, ela pode determinála a requerimento do Procurador do Estado ou da empresa “Prata & Estanho S.A.”.
E independentemente de quem tenha requerido a realização da perícia, se ela for realizada, o seu custo correrá por conta de dotação orçamentária própria da Fazenda Pública estadual, em razão da gratuidade do processo administrativo tributário.

Olavo, divorciado, faleceu deixando dois filhos, Alessandro e Breno, cada qual deles contando com um filho. Durante o processo de inventário, Alessandro e Breno renunciaram à herança. Nesse caso,

A a herança deve se destinar aos herdeiros de segunda classe, por direito próprio.
B a herança deve ser destinada aos descendentes de segundo grau, por direito próprio.
C a herança deve ser destinada aos descendentes de segundo grau, por representação.
D deve ser declarada jacente, abrindo-se procedimento para a vacância.
E a herança deve ser destinada aos herdeiros de segunda classe, por representação.

Quanto ao regime de bens entre os cônjuges, conforme estabelece a legislação vigente,

A este é imutável após a celebração do casamento.
B qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido como a mulher podem livremente administrar os bens próprios.
C é obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 60 anos.
D no regime da separação absoluta, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis.
E não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará quanto aos bens entre os cônjuges o regime da comunhão universal de bens.

Sobre o processamento assíncrono das mensagens de solicitação de serviços realizado pela aplicação da NF-e a partir da fila de entrada de solicitações, considere:

I. o XML de cabeçalho é a Área de controle.

II. o XML de dados é a Área de mensagem.

III. o XML de cabeçalho contém o CNPJ do transmissor, o Número do recibo de entrega e a Data e hora de recebimento da mensagem.

IV. a Área de controle contém o CNPJ do transmissor, o Número do recibo de entrega e a Data e hora de recebimento da mensagem.

V. a Área de mensagem contém o XML de cabeçalho e o XML de dados.

Cada item da referida fila é formado por uma estrutura de armazenamento composta pelas informações que constam APENAS de

A I e II .
B III e V.
C II e IV.
D IV e V.
E I, II , III e IV.

Considere as seguintes afirmações:

I. O fato de o cinema americano alterar comportamentos e influenciar opiniões em nível mundial respalda a noção defendida pelo autor de que todo filme é político.

II. Depreende-se do texto que, apesar de já ter sido diferente no passado, hoje poucos acreditam na capacidade do cinema de influenciar os cenários político e social.

III. Para o autor, uma vez que investe mais em formas de entretenimento do que em conteúdo político, a ficção televisiva brasileira atrai mais público do que o cinema nacional.
Em relação ao texto, está correto o que se afirma APENAS em

A II .
B I e II .
C II e III.
D I e III .
E III .

No que se refere às regras para realização de pesquisa de preços e fixação da MVA e do PMPF, o Anexo 3 do RICMS/SC estabelece que

A o levantamento da MVA será promovido por entidade de classe representativa do setor que poderá admitir, a seu critério, pesquisa realizada pela Administração Tributária, desde que observados os princípios contábeis geralmente aceitos e as melhores práticas estatísticas.
B será dado conhecimento do resultado da pesquisa relativa à apuração da MVA e do PMPF ao público em geral, ao TCE, à Assembleia Legislativa e à OAB, estabelecendo-se prazo de 90 dias para impugnação da pesquisa, antes da adoção dos novos MVA ou PMPF.
C a pesquisa para obtenção da MVA ou do PMPF deverá considerar os preços de promoção, bem como os das mercadorias expostas em vitrines e ponta de gôndolas, sendo vedado conter os dados cadastrais dos estabelecimentos pesquisados, para proteger o sigilo fiscal e a livre concorrência.
D o Secretário de Estado da Fazenda designará comissão para definição da MVA, devendo ser observados os seguintes critérios: (I) pesquisa de preços realizada, por amostragem, no mínimo, nos dez municípios de maior participação na receita do Estado; (II) média ponderada dos preços coletados; (III) outros elementos fornecidos pelas entidades representativas do setor.
E a pesquisa, a critério da entidade representativa do setor, poderá ser realizada por instituto, órgão ou entidade de reputação idônea, desvinculado da Administração Tributária.

João, titular de uma pessoa jurídica com domicílio em Florianópolis/SC, foi informado pelo Fisco que fora constituído um crédito tributário em relação à atividade da empresa no período anterior. Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), tal crédito terá sua exigibilidade suspensa

A se sobrevier remissão total ou parcial do crédito, em caráter pessoal ou amplo.
B pela apresentação, pelo sujeito passivo, de recurso, no âmbito de processo tributário administrativo, nos termos da legislação aplicável.
C por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
D se proposta a ação de cobrança do crédito, dentro do prazo de 5 anos, contados da data do fato gerador.
E se for realizada uma dação em pagamento, no montante integral do crédito.