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ID 142814 Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo Histórico FCC 2018

As relações e negócios jurídicos celebrados pela Administração pública são regidos pelo direito

A público, ainda que se tratem de instrumentos ou institutos oriundos do direito privado, em razão da predominância do critério subjetivo para definição do regime jurídico aplicável.

B privado, quando se tratar de atividade de intervenção no domínio econômico ou delegação de serviços públicos à iniciativa privada, a fim de não caracterizar tratamento diferenciado ou concorrência desleal.

C público, tanto quanto pelo direito privado, pelo critério de prevalência de interesses, independentemente do objeto, incidindo o princípio da supremacia do interesse público.

D privado, quando uma das partes for empresa estatal, e pelo direito público, quando se tratar de autarquias e fundações públicas.

E público no que se refere ao exercício de suas funções típicas e prestação de serviços públicos, direta ou indiretamente, o que não se aplica à atividade-fim para sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, que atuam em regular competição no mercado.

ID 142813 Português Interpretação de Textos FCC 2018

Identifica-se noção de causa e consequência em:

A Apesar de agora conhecermos uma molécula que provoca os sintomas da solidão, ainda não sabemos como ela provoca o aumento dessa molécula no cérebro. (penúltimo parágrafo)

B Como esse mesmo hormônio existe em seres humanos, devem ser obtidos os mesmos resultados quando esses experimentos forem repetidos em pessoas. (5 o parágrafo)

C Em outro experimento, os cientistas empregaram um recurso genético para induzir o aumento do NkB artificialmente ... (5 o parágrafo)

D ... a ausência de convivência com outros seres humanos é extremamente penosa . (1 o parágrafo)

E Hoje é possível sofrer de solidão mesmo vivendo numa grande cidade. (2 o parágrafo)

ID 142812 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FCC 2018

De acordo com o texto da Constituição Federal, ato administrativo que prejudique o patrimônio público e social e o meio ambiente poderá ser contestado no âmbito de

A ação civil pública, bem como de ação popular, para as quais é legitimado o Ministério Público em defesa de interesses difusos.

B ação popular e mandado de segurança coletivo, para as quais são legitimados, entre outros, partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano.

C mandado de injunção, na hipótese de o ato administrativo também contrariar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais ou as prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, ainda que já tenha sido editada norma regulamentadora que viabilize o exercício desses direitos.

D ação civil pública, para a qual é legitimado o Ministério Público, em defesa de interesses difusos, não sendo cabível a propositura de ação popular pelo Ministério Público.

E ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, na hipótese de violação à Constituição Federal, podendo o ato ser declarado inconstitucional ainda que não se alcance o quórum de maioria absoluta dos membros do Tribunal.

ID 142811 FCC 2018

Elaborada a petição de consulta, a referida empresa formalizou sua protocolização em aplicativo eletrônico, conforme estabelecido pela legislação. De acordo com a referida Portaria, a repartição fazendária que receber a consulta eletrônica deverá encaminhá-la para o órgão que fará sua análise, devidamente instruída com manifestação do Gerente Regional da Fazenda Estadual ou de servidor por ele designado, abordando não só as informações que julgue pertinentes, mas, também, necessariamente,

A a legitimidade do consulente; se a consulta preenche os requisitos previstos na referida Portaria; e qualquer circunstância factual relativa à matéria consultada de que tenha conhecimento, não mencionada pelo consulente.

B se o consulente já recebeu notificação fiscal a respeito da matéria consultada, nos últimos 24 meses; se a consulta preenche os requisitos previstos na referida Portaria; e qualquer circunstância factual relativa à matéria consultada de que tenha conhecimento, não mencionada pelo consulente.

C se o consulente é reincidente na prática de alguma infração à legislação do imposto; se ele tem algum débito inscrito em dívida ativa e se a consulta preenche os requisitos previstos na referida Portaria.

D se a consulta preenche os requisitos previstos na referida Portaria; se o consulente já recebeu notificação fiscal a respeito da matéria consultada, nos últimos 24 meses; se está pagando prestações de parcelamento realizado junto à SEF e a legitimidade do consulente.

E se o consulente já recebeu notificação fiscal a respeito da matéria consultada, nos últimos 24 meses; se ele tem algum débito inscrito em dívida ativa e se está pagando prestações de parcelamento realizado junto à SEF.

ID 142809 Redes de Computadores Conceitos Básicos FCC 2018

Ao tentar registrar um nome de domínio na internet, um agente público deparou-se com restrições impostas pelo órgão responsável por tal registro, no Brasil. Tais restrições determinavam que o nome escolhido deveria respeitar algumas regras sintáticas, tais como:

? Tamanho mínimo e máximo de caracteres, não incluindo a categoria. Por exemplo: no dominio xxxx .com.br, esta limitação se refere ao xxxx .
? Não iniciar ou terminar por um certo tipo de caractere.

Os tamanhos mínimo e máximo e o tipo de caractere são, correta e respectivamente,

A 2, 26 e hífen.

B 1, 30 e número.

C 2, 32 e cedilha.

D 3, 15 e número.

E 1, 28 e zero.

ID 142807 Direito Empresarial e Comercial Direito Societário FCC 2018

Em relação ao Microempreendedor Individual (MEI), considere:

I. O MEI inscrito no conselho profissional de sua categoria na qualidade de pessoa física é dispensado de realizar nova inscrição no mesmo conselho na qualidade de empresário individual.

II. Permite-se aos conselhos representativos de categorias econômicas a exigência de inscrição e a execução de ações fiscalizadoras quando a ocupação do MEI não exigir registro profissional da pessoa física a fim de suprir a não exigência.

III. Os documentos fiscais das microempresas e empresas de pequeno porte poderão ser emitidos diretamente por sistema nacional informatizado e pela internet, sem custos para o empreendedor, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

IV. O MEI poderá utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade empresarial.
Está correto o que se afirma APENAS em

A I e III .

B I, III e IV.

C II e III .

D II e IV.

E I, II e IV.

ID 142806 Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina FCC 2018

A empresa Vende Mais Ltda. com estabelecimento em Concórdia/SC promoveu diversas operações de saída de mercadoria no primeiro semestre de 2018. Estão sujeitas à isenção de ICMS, conforme o RICMS/SC,

A as saídas internas e interestaduais de veículo automotor, máquina e equipamento, para utilização exclusiva pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, devidamente constituídos e reconhecidos como de utilidade pública por lei municipal, estadual ou federal.

B as saídas internas de pilhas e baterias usadas em veículos e aparelhos elétricos, após seu esgotamento energético, para recarga ou reciclagem, que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio, lítio e seus compostos, dispensado o estorno de crédito.

C as saídas internas e interestaduais de embarcação construída no país, bem como partes e peças destinadas a reparo ou reforma destas embarcações, e dispensado o estorno de crédito relativo aos insumos, desde que a embarcação tenha peso total bruto superior a uma tonelada.

D todas as saídas de pneus usados, desde que destinadas à remoldagem, recapeamento, recauchutagem ou processo similar.

E as saídas internas de leite fresco, pasteurizado ou não, e de leite reconstituído, destinadas a consumidor final, caso em que fica mantido o crédito fiscal relativo à entrada, ocorrida no período de 1° de março a 30 de setembro de cada ano, de leite em pó utilizado na reconstituição.

ID 142805 Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina FCC 2018

Protocolizada, a consulta formulada por MC deverá ser respondida no prazo máximo de

A 90 dias, contados da data de sua protocolização, podendo ser prorrogado, fundamentadamente, uma única vez, por igual período.

B 60 dias, contados do primeiro dia útil do mês subsequente ao de sua protocolização, podendo ser prorrogado, fundamentadamente, por períodos iguais.

C 45 dias, contados do primeiro dia útil posterior ao de sua protocolização, vedada a prorrogação deste prazo, mas admitida sua interrupção, uma única vez, para o cumprimento de diligência indispensável ao saneamento do processo.

D 60 dias, contados da data de sua protocolização, tratando-se de consulente que seja pessoa natural, com 60 anos completos, ou mais, na data da protocolização, podendo o referido prazo ser prorrogado, excepcional e fundamentadamente, uma única vez, por metade do prazo.

E 180 dias, contados do primeiro dia útil do mês subsequente ao de sua protocolização, tratando-se de matéria com disciplina legislativa recente, podendo o referido prazo ser prorrogado, fundamentadamente, uma única vez, por metade do prazo.

ID 142804 FCC 2018

Conforme estabelece a Lei n o 10.297/1996, o contribuinte deverá realizar o estorno do ICMS que tiver se creditado, sempre que

A a mercadoria entrada for objeto de saída imune para o exterior.

B o serviço tomado vier a ser utilizado para outra prestação de serviço, tributada ou não.

C a mercadoria entrada for destinada a material de embalagem ou a ativo imobilizado.

D o serviço tomado for relativo a transporte aéreo de pessoas ou de carga.

E a mercadoria entrada vier a perecer.

ID 142801 Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina FCC 2018

A Lei Complementar n° 465, de 3 de dezembro de 2009, estabelece que a fase contenciosa do processo inicia-se com a apresentação de reclamação, pelo sujeito passivo, contra notificação fiscal. Desse modo, e com base na referida Lei, se uma empresa tiver recebido uma notificação fiscal e quiser defender-se, deverá apresentar reclamação,

A no prazo de 15 dias, contados da data do ciente ao sujeito passivo do ato fiscal impugnado, a qual não terá efeito suspensivo.

B na qual o sujeito passivo deverá alegar, de uma só vez e articuladamente, toda a matéria que entender útil, juntando na mesma oportunidade as provas que possua, sob pena de preclusão, ainda que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna.

C no prazo de 30 dias, contados da data do ciente ao sujeito passivo do ato fiscal impugnado, a qual terá efeito suspensivo, sendo-lhe vedado reunir, em uma única petição, reclamações contra mais de uma notificação fiscal.

D no prazo de 15 dias, contados da data do ciente ao sujeito passivo do ato fiscal impugnado, a qual terá efeito suspensivo, sendo-lhe facultado reunir, em uma única petição, reclamações contra mais de uma notificação fiscal.

E na qual o sujeito passivo deverá alegar toda a matéria que entender útil, podendo deixar de produzir, neste momento, as provas que possui, caso prefira protestar pela juntada delas a posteriori , até, no máximo, a data da publicação que designar o dia do julgamento da reclamação.