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Conforme a Constituição Federal, o Comilê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços

A terá independência técnica, administrativa, política, orçamentária e financeira, tendo competência para editar regulamento do IBS, uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do imposto e para cobrar administrativamente o valor do IBS declarado e não recolhido.
B terá competência para editar regulamento único, uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do IBS e da CBS, e decidir o contencioso administrativo destes tributos.
C reterá, antes de fazer a distribuição do produto da arrecadação do IBS, o montante equivalente ao saldo acumulado de créditos do imposto não compensados pelos contribuintes e não ressarcidos ao final de cada período de apuração.
D distribuirá o produto da arrecadação do IBS, diariamente, vedada qualquer retenção ou dedução, ao ente federativo de destino das operações, independentemente de que o destinatário tenha se creditado ou não do imposto.
E reterá e distribuirá aos municípios um quarto do valor apurado do IBS estadual, conforme o disposto em lei complementar, sendo 65%, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações tributadas pelo IBS, realizadas em seus territórios.
Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área Gestão Tributária Prova: FCC - SEFAZ SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área Gestão Tributária Conhecimentos Específicos - 2026

Um Auditor Fiscal da Receita Estadual de São Paulo lavrou um Auto de Infração e Imposição de Multa (AIM) com quatro acusações distintas « autônomas entre si, distribuídas em 4 itens, a saber:

item 1: falta de pagamento do imposto, por falta de emissão de documento fiscal;
item 2: crédito indevido do ICMS;
item 3: falta de pagamento do imposto, por erro na aplicação da alíquota;
item 4: falta de pagamento do imposto, por emo na determinação da base de cálculo. Em todos os itens mencionados, as operações eram tributadas e não sujeitas à substituição tributária, com pagamento antecipado do imposto.

Assim que o contribuinte foi notificado do AIM lavrado, ele tomou as seguintes providências:

I. apresentou defesa apenas em relação aos itens 1 e 2, sendo que, em relação ao item 1, ele fez depósito administrativo parcial da quantia exigida;
II. relativamente ao item 3, ele apenas ingressou em juízo; sua intenção era discutir judicialmente a questão da alíquota aplicável, tendo obtido medida liminar a seu favor;
III. com relação ao quarto item, o contribuinte apenas solicitou o parcelamento do valor exigido.

Diante das informações fornecidas e da disciplina estabelecida no Código Tributário Nacional, no momento em que o contribuinte tomou as providências acima narradas, ele

A extinguiu o crédito tributário apenas em relação aos itens 3 e 4 do AIIM.
B Extinguiu o crédito tributário apenas em relação ao item 4 do AIIM.
C não extinguiu o crédito tributário em relação a nenhum dos quatro itens do AIIM.
D extinguiu à crédito tributário apenas em relação ao item 1 do AIIM.
E extinguiu o crédito tributário apenas em relação ao item 2 do AIIM.
Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área Gestão Tributária Prova: FCC - SEFAZ SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área Gestão Tributária Conhecimentos Específicos - 2026

Um estado brasileiro editou quatro leis, todas elas publicadas no dia 20 de agosto de 2025.

A primeira lei aumentava alíquotas de imposto já existente, enquanto a segunda lei aumentava alíquotas de taxa ja existente. A terceira lei instituia imposto estadual que ainda não havia sido instituído, embora já houvesse atribuição constitucional nesse sentido, e a quarta lei instituia taxa até então inexistente.

De acordo com a disciplina da Constituição Federal, estão sujeitas aos princípios da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal

A somente a primeira e a segunda leis.
B somente a terceira e a quarta leis.
C somente a primeira e a terceira leis.
D somente a segunda e quarta leis.
E todas as quatro leis.
Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Cargo: Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Área: Tecnologia da Informação Prova: FCC - SEFAZ SP - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Área: Tecnologia da Informação Conhecimentos Específicos - 2026

De acordo com o Código Tributário Nacional, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com ele, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis,

I. o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio, desde que seja herdeiro legítimo ou testamentário.
II. o administrador judicial (síndico da falência), pelos tributos devidos pela massa falida.
III. os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.
IV. os tabeliães, exclusivamente pelos impostos devidos sobre os altos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu oficio.

Está correto o que se afirma em

A I e II ,apenas.
B I, II, III e IV .
C II e III , apenas.
D I e IV, apenas.
E III e IV , apenas.
Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Cargo: Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Área: Tecnologia da Informação Prova: FCC - SEFAZ SP - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Área: Tecnologia da Informação Conhecimentos Específicos - 2026

Uma transportadora desenvolve um módulo de cálculo de ICMS sobre frete em seu sistema de gestão em que há uma função pura CalcularICMS (Itens, UFOrigem, UFDestino) que, a partir dos Itens e UFs, devolve apenas os valores de imposto, sem acesso a banco de dados, rede ou arquivos. A equipe deseja automatizar verificações dessa função em diferentes combinações de alíquotas e bases de cálculo. Nesse cenário, o tipo de teste indicado para esse objetivo específico é teste

A de integração chamando serviços externos da SEFAZ em ambiente de homologação.
B de sistema cobrindo todo o fluxo de emissão do documento fiscal de transporte até a autorização.
C de aceitação com cenários BDD descritos por especialistas fiscais.
D unitário que executa a função CalcularICMS em isolamento, conferindo entradas e saídas.
E de carga aplicando grande volume de documentos simultâneos ao módulo de cálculo.
Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Cargo: Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Área: Tecnologia da Informação Prova: FCC - SEFAZ SP - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Área: Tecnologia da Informação Conhecimentos Específicos - 2026

Uma Secretaria da Fazenda Estadual precisa analisar 500 mil declarações fiscais para identificar contribuintes com comportamento tributário similar, sem ter exemplos prévios de classificação. A equipe técnica deve agrupar as empresas considerando apenas as características declaradas (receita, despesas, setor, localização) e descobrir padrões naturais nos dados.

A técnica mais adequada para essa tarefa é:

A Árvores de decisão, pois criam regras hierárquicas de classificação baseadas em variáveis fiscais usando exemplos rotulados de empresas regulares e irregulares.
B Análise de séries temporais, pois identifica tendências e padrões sazonais na arrecadação tributária ao longo do tempo para projeções futuras de receita.
C Regressão logística, pois classifica empresas em categorias de risco fiscal utilizando variáveis preditoras numéricas e categóricas com base em histórico de autuações anteriores.
D K-means clustering, pois agrupa empresas por similaridade sem necessidade de rótulos prévios, identificando padrões naturais nos dados declarados pelos contribuintes.
E Redes neurais profundas, pois aprendem representações complexas dos dados fiscais através de múltiplas camadas ocultas treinadas com backpropagation supervisionado.
Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área Gestão Tributária Prova: FCC - SEFAZ SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área Gestão Tributária Conhecimentos Específicos - 2026

Uma equipe de Tl de uma Secretaria da Fazenda mantém o sistema de emissão de guias de arrecadação em um repositório Gil central, usando a branch main diretamente em produção. Um commit já publicado alterou o cálculo de ISS e gerou valores incorretos. A auditoria exige que o histórico da main permaneça íntegro, sem reescrita de histórico já publicado, e que a correção seja aplicada a partir do commit problemático. Considerando as recomendações usuais para desfazer mudanças em uma branch pública já compartilhada, o procedimento que está alinhado a essas exigências e, na branch main , executar

A qit reset --hard HEAD-1 e depois git push --force origin main , removendo o commit incorreto do histórico remoto.
B git reset --soft HEAD-1 , ajustar o código de ISS, criar novo commit e finalizar com git push --force origin main .
C git revert < hash_do commit_incorreto > e em seguida git push origin main , registrando novo commit que desfaz as alterações de ISS.
D git rebase -i HEAD-2 , excluir a linha do commit incorreto no rebase interativo e depois usar git push --force-with-lease origin main.
E o cálculo de ISS em novo commit corretivo sobre o histórico atual e executar git push origin main , sem usar
Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Cargo: Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Área: Tecnologia da Informação Prova: FCC - SEFAZ SP - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Área: Tecnologia da Informação Conhecimentos Específicos - 2026
Texto associado
Atenção : Para responder às questões de números 1 a 8, baseie-se no texto seguinte.

Arrependimentos

Pentimento é a palavra italiana para arrependimento , mas designa, em muitas línguas, uma pintura, um desenho ou um esboço encoberto pela versão final de um quadro. Às vezes, com o passar do tempo, a tinta deixa transparecer uma composição em cima da qual o artista pintou uma nova versão. Outras vezes, os raios X dos restauradores desvendam opções anteriores, que permaneceram debaixo da obra final. Esses esboços ou pinturas, que o artista rejeitou e encobriu, são os pentimentos, que foram descartados sem ser propriamente apagados.
Visível ou não, o pentimento faz parte do quadro, assim como fazem parte da nossa vida muitas tentações e muitos projetos dos quais desistimos. São restos do passado que, escondidos e não apagados, transparecem no presente, como potencialidades que não foram realizadas, mas que, mesmo assim, integram a nossa história.
A vida é abarrotada de caminhos que deixamos de trilhar; são todos pentimentos encobertos, histórias que não se realizaram.
Por que não se realizaram? Em geral, pensamos que nos faltou coragem: não soubemos renunciar às coisas das quais era necessário abdicar para que outras escolhas tivessem uma chance. E é verdade que, quase sempre, desistimos de desejos, paixões e sonhos porque custamos a aceitar que nada se realiza sem perdas: por não querermos perder nada, acabamos perdendo tudo.
O problema dos pentimentos é que eles esvaziam a vida que temos. O passado que não se realizou funciona como a miragem da felicidade que teria sido possível se tivéssemos feito a escolha “certa”. Diante disso, de que adianta qualquer experiência presente? Os pentimentos podem ser maus conselheiros, até porque muitas vezes nós os inventamos como desculpas para os fracassos do presente. Hoje, é fácil esbarrar em espectros do passado: as redes sociais proporcionam reencontros improváveis e, com isso, criam pentimentos artificiais. Por conta da ação das redes, uma história que foi realmente apagada da memória (não apenas encoberta) pode renascer, como se representasse uma grande potencialidade à qual teríamos renunciado. Os falsos pentimentos, revisitados, são pequenas receitas para o desastre.

(Adaptado de: CALLIGARIS, Contardo. Aproveitar a vida e suas dores . São Paulo: Planeta do Brasil, 2025, pp. 25–27, passim)

Indica-se uma adequada alternativa de redação para o segmento sublinhado na frase:

A a tinta deixa transparecer uma composição em cima da qual o artista pintou uma nova versão = sobre cuja.
B fazem pare da nossa vida muitas tentações e muitos projetos dos quais desistimos = de que renunciamos.
C coisas das quais era necessário abdicar = pelas quais era preciso abster-se.
D A vida é abarrotada de caminhos que deixamos de trilhar = aonde desistimos.
E uma grande potencialidade à qual teríamos renunciado = da qual teríamos aberto mão.
Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área Tecnologia da Informação Prova: FCC - SEFAZ SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área Tecnologia da Informação Conhecimentos Gerais - 2026
Texto associado
Atenção : Para responder às questões de números 27 a 30, baseie-se no texto seguinte.

Uma escolha para viver

Li em algum lugar uma fábula interessante. Sem ser literal, preservo o sentido que me ficou dela.
Na Criação do mundo, um dos intendentes do Céu foi encarregado de definir o tempo de vida que cada espécie deveria ter.
Disse o intendente para a Tartaruga: — Você se dá bem com essa couraça, com essa neutralidade, com essa indiferença aos homens... Vai durar muitos e muitos anos.
Diante do Papagaio, sentenciou: — Essa ideia de plagiar os humanos, imitando-os e gozando-os, divertindo-os e divertindo-se, faz de você um malandrão... Bem merece uma vida longa.
E assim foi seguindo o intendente, dotando as criaturas da longevidade que lhe parecia justa, a partir do critério adotado.
Chegou a vez do Cachorro. O intendente, surpreso, olhou bem nos olhos dele, avaliou seu temperamento, reconheceu suas intenções e não teve dúvida:
— Quer dizer que você já decidiu ser amigo incondicional dos homens? Permanecerá como companheiro fiel até dos que pouco venham a se importar com você? E seguirá os andarilhos nas estradas, se estreitará com os miseráveis nos cantos e nos becos, irá morar com os viciados sob as pontes? Pois então vou te aquinhoar com uns poucos anos: que tua virtude valha teu sacrifício.
Assim sentenciado, o Cachorro abanou o rabo e olhou em volta, irrequieto, à procura de um amigo humano. Dispunha-se a ficar ao lado dele, fosse quem fosse: iria consolá-lo das aflições que viesse a sentir, compartilharia com ele as pequenas alegrias, enfrentaria com ele as chateações deste mundo.
(Alarico Valado, a editar)

Transpõe-se adequadamente uma passagem do texto para o discurso indireto em:

A Afiançou ele para a Tartaruga: ao se dar bem com essa sua couraça, houvesse de durar muitos e muitos anos.
B Ao se dar bem com essa couraça e essa neutralidade, digo-lhe que você deve viver por um longo tempo.
C Foi sentenciado ao Papagaio: se plagiar os homens é de teu feitio, bem mereces uma vida longa.
D “Estará certo ao se decidir em ser amigo do homem?” - perguntou-se o intendente diante do Cachorro.
E O intendente avaliou a intenção do Cachorro e decidiu que, assim sendo, lhe concederia uns poucos anos.
Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área Tecnologia da Informação Prova: FCC - SEFAZ SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área Tecnologia da Informação Conhecimentos Gerais - 2026

De acordo com a Constituição Federal, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidirá sobre a propriedade de veículos automotores

I. terrestres, excetuados, dentre outros, os tratores e as máquinas agricolas.
II. aquáticos, excetuadas, dentre outros, as embarcações de pessoa jurídica que pratiquem pesca industrial.
III. aéreos, exceluadas, dentre oulros, as aeronaves agrícolas.

Está correto o que se afirma em

A I , II e III.
B III , apenas.
C I e III , apenas.
D II , apenas.
E I e II , apenas.
Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área Gestão Tributária Prova: FCC - SEFAZ SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área Gestão Tributária Conhecimentos Específicos - 2026