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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 136230 Direito Previdenciário Previdência Social CEBRASPE 2018

Tendo como referência a doutrina e a jurisprudência a respeito da organização e dos princípios do sistema de seguridade social brasileiro, julgue os itens a seguir. O princípio do direito adquirido não se aplica à seara previdenciária, pois, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, inexiste direito adquirido a regime jurídico.

A Certo
B Errado
ID 136160 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal CEBRASPE 2018

Considerando que crime é fato típico, ilícito e culpável, julgue os itens a seguir. O crime é dito impossível quando não há, em razão da ineficácia do meio empregado, violação, tampouco perigo de violação, do bem jurídico tutelado pelo tipo penal.

A Certo
B Errado
ID 136153 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal CEBRASPE 2018

Julgue os itens subsequentes, relativos aos delitos praticados em concurso de pessoas. Partícipe é o agente que concorre para cometer o ato criminoso sem, contudo, praticar o núcleo do tipo penal, ou seja, a sua participação é de menor importância e, por essa razão, sua pena pode ser diminuída.

A Certo
B Errado
ID 136139 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal CEBRASPE 2018

Considerando que crime é fato típico, ilícito e culpável, julgue os itens a seguir. São causas excludentes de culpabilidade o estado de necessidade, a legítima defesa e o estrito cumprimento do dever legal.

A Certo
B Errado
ID 136136 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal CEBRASPE 2018

Considerando que crime é fato típico, ilícito e culpável, julgue os itens a seguir. Crime doloso é aquele em que o sujeito passivo age com imprudência, negligência ou imperícia.

A Certo
B Errado
ID 136107 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal CEBRASPE 2018

Tendo como referência a jurisprudência sumulada dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir, acerca de crimes, penas, imputabilidade penal, aplicação da lei penal e institutos. Tratando-se de crimes continuados, a prescrição é regulada pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.

A Certo
B Errado
ID 136101 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal CEBRASPE 2018

Julgue os itens que se seguem, relativos à imputabilidade penal. Pessoas doentes mentais, que tenham dezoito ou mais anos de idade, mesmo que sejam inteiramente incapazes de entender o caráter ilícito da conduta criminosa ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, são penalmente imputáveis.

A Certo
B Errado
ID 136068 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal CEBRASPE 2018

No que diz respeito à extinção da punibilidade, julgue os itens seguintes. Situação hipotética: Jorge foi condenado a treze anos de reclusão, cujo prazo prescricional para execução da pena é de vinte anos. Após cumprir seis anos de pena, ele fugiu. Assertiva: Nessa situação, o prazo prescricional da execução da pena de Jorge deverá ser contado com base nos anos que faltavam ser cumpridos.

A Certo
B Errado
ID 136064 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal CEBRASPE 2018

No que diz respeito à extinção da punibilidade, julgue os itens seguintes. A extinção da punibilidade pela prática do crime de furto alcança o crime de receptação, haja vista que este último só foi possível em razão do primeiro.

A Certo
B Errado