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ID 44599 Direito Notarial e Registral Serviços Notariais e de Registro e a Lei N 8 935 1994 CONSULPLAN 2023

Segundo a Lei nº 8.935/1994 – Lei dos Cartórios, compete, privativamente, ao oficial de registro de distribuição:

I. Quando previamente exigida, proceder à distribuição equitativa pelos serviços da mesma natureza, registrando os atos praticados. Em caso contrário, registrar as comunicações recebidas dos órgãos e serviços competentes.

II. Efetuar as averbações e os cancelamentos de sua competência.

III. Expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis.

IV. Protocolar de imediato os documentos de dívida, para prova do descumprimento da obrigação. Está correto o que se afirma em

A I, II, III e IV.
B I e IV, apenas.
C I, II e III, apenas.
D II, III e IV, apenas.
ID 44598 Direito Notarial e Registral Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6 015 1973 CONSULPLAN 2023

No que tange ao casamento, considerando a Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, assinale a afirmativa correta.

A O falecimento da parte no curso do processo de habilitação impedirá a lavratura do assento de conversão de união estável em casamento.
B Em caso de requerimento de conversão de união estável por mandato, a procuração deverá ser pública e com prazo máximo de noventa dias.
C A conversão da união estável em casamento deverá ser requerida pelos companheiros perante o oficial de registro civil de pessoas naturais da residência, preferencialmente, da mulher.
D Não constará do assento de casamento convertido a partir da união estável a data do início ou o período de duração desta, salvo no caso de prévio procedimento de certificação eletrônica de união estável realizado perante oficial de registro civil.
ID 44597 Direito Notarial e Registral Cédulas e Notas de Crédito CONSULPLAN 2023

De acordo com a Lei nº 10.931/2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário – LCI, Cédula de Crédito Imobiliário – CCI, e Cédula de Crédito Bancário – CCB, analise as afirmativas a seguir.

I. A emissão e a negociação de CCI depende de autorização do devedor do crédito imobiliário que ela representa.

II. A CCB é o título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade.

III. A constituição da garantia poderá ser feita na própria CCB ou em documento separado, neste caso fazendo-se, na Cédula, menção a tal circunstância. Está correto o que se afirma em

A I, II, III.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
ID 44596 Direito Notarial e Registral Serviços Notariais e de Registro e a Lei N 8 935 1994 CONSULPLAN 2023

Eulália é titular de Registro Civil de Pessoas Naturais e, para apoiar o desempenho de suas funções, contratou Eliana e Eloá como escreventes, designando a última para responder pelo serviço em suas eventuais ausências e impedimentos. Em 18/10/2022, durante ausência da titular, Eloá praticou pessoalmente ato de interesse de Afrânio, que, embora seja seu primo, nunca com ele conviveu ou teve contato íntimo. Em 01/03/2023, Eulália vem a falecer, o que ocasionou a extinção da delegação. Sobre o caso hipotético apresentado, levando-se em conta, exclusivamente, as disposições constantes na Lei nº 8.935/1994 – Lei dos Cartórios, assinale a afirmativa correta.

A O ato praticado em 18/10/2022 padece de vício, uma vez que Eloá se enquadrava em hipótese de impedimento quando o praticou.
B Extinta a delegação e declarado vago o serviço, será designado o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso.
C A remuneração de Eliana pode ser livremente ajustada, enquanto que a remuneração de Eloá deve seguir o disposto em tabela de vencimentos estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Acre.
D Atos praticados por Eloá durante as ausências de Eulália que eventualmente ocasionem danos a terceiros apenas poderão ter a responsabilidade criminal apurada, tendo em vista que a norma que prevê a responsabilidade civil somente alcança os atos praticados pessoalmente pelo titular do serviço.
ID 44595 Direito Notarial e Registral Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6 015 1973 CONSULPLAN 2023

De acordo com as normas contidas na Lei Federal nº 6.015/1973 – Lei dos Registros Públicos, no que concerne ao óbito, analise as afirmativas a seguir.

I. No caso de óbito de criança menor de um ano de idade, incumbe ao oficial verificar se houve registro de nascimento, que, em caso de falta, será feito previamente ao respectivo assento de óbito.

II. O assentamento de óbito ocorrido em hospital, prisão ou outro qualquer estabelecimento público será feito, em falta de declaração de parentes, segundo a da respectiva administração, observados os demais requisitos legais.

III. Prescinde de autorização pela autoridade judiciária competente a cremação de cadáver realizada no interesse da saúde pública e aquela decorrente de morte violenta, quando declarada pela autoridade policial. Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
ID 44594 Direito Notarial e Registral Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6 015 1973 CONSULPLAN 2023

Sobre a lavratura das certidões de acordo com o previsto na Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, assinale a afirmativa correta.

A A certidão de inteiro teor será extraída por meio reprográfico ou eletrônico.
B As certidões de nascimento mencionarão a data em que ocorreu o nascimento, a data, por extenso, da lavratura do assento e, ainda, expressamente, a naturalidade.
C Nas certidões de registro civil, se mencionará a circunstância de ser legítima, ou não, a filiação, salvo a requerimento do próprio interessado, ou em virtude de determinação judicial.
D As certidões do registro civil das pessoas naturais mencionarão a data em que ocorreu o nascimento se tiver esta informação na Declaração de Nascido Vivo – DNV, caso não conste, deverá colher declaração, por escrito, do declarante do nascimento, afirmando a data do nascimento.
ID 44593 Direito Notarial e Registral Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6 015 1973 CONSULPLAN 2023

A respeito do estado de pobreza e sua respectiva declaração, a Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos assim disciplina:

A A falsidade da declaração ensejará apenas a responsabilidade civil.
B O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas testemunhas.
C Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva, desde que comprovados mediante declaração subscrita pelo requerente seu estado de pobreza.
D Os reconhecidamente pobres estão imunes ao pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil, mas para casamento deverão, obrigatoriamente, apresentar declaração de imposto de renda e extrato de cartão de crédito, para serem beneficiados com a gratuidade.
ID 44592 Direito Notarial e Registral Registro Civil de Pessoas Naturais CONSULPLAN 2023

Sobre o casamento religioso, à luz da Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, assinale a afirmativa correta.

A O termo ou assento do casamento religioso será subscrito pela autoridade ou ministro que o celebrar, pelos nubentes e por quatro testemunhas.
B No prazo de trinta dias, a contar da realização, o celebrante ou qualquer interessado deverá, apresentando o assento ou termo do casamento religioso, requerer-lhe o registro ao oficial do cartório que expediu a certidão.
C O assento ou termo realizado perante a autoridade religiosa será encaminhado ao cartório que expediu a habilitação, anotada a entrada do requerimento o oficial fará o registro no prazo máximo de cinco dias úteis. O registro produzirá efeitos jurídicos a contar da celebração do casamento.
D O casamento religioso, celebrado sem a prévia habilitação, perante o oficial de registro público, poderá ser registrado desde que apresentados pelos nubentes, com o requerimento de registro, a prova do ato religioso e os documentos exigidos pelo Código Civil, suprindo eles eventual falta de requisitos nos termos da celebração.
ID 44591 Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis CONSULPLAN 2023

Sobre a sistemática de registro nos Ofícios de Registro de Imóveis, assinale a afirmativa correta.

A Protocolizado o título, proceder-se-á sempre ao registro ou à emissão de nota devolutiva no prazo de dez dias, contados da data do protocolo.
B Se não houver exigências ou falta de pagamento de custas e emolumentos, deverão ser registrados, no prazo de cinco dias, os requerimentos de cancelamentos de garantias.
C Cessarão, automaticamente, os efeitos da prenotação se, decorridos trinta dias da data do seu lançamento no Protocolo, o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais.
D Se houver exigência a ser satisfeita, ela será indicada pelo oficial, a seu critério, por escrito ou verbalmente, dentro do prazo previsto em lei e de uma só vez, articuladamente, de forma clara e objetiva, com data, identificação e assinatura do oficial.
ID 44590 Direito Constitucional Processo Legislativo CONSULPLAN 2023

A respeito do processo legislativo, da separação de Poderes e da Ordem Social, assinale a afirmativa correta.

A É inconstitucional norma estadual que atribua à Assembleia Legislativa a função de julgar suas próprias contas.
B É constitucional norma que estabeleça prazo para o Chefe do Poder Executivo regulamentar leis ou apresentar projetos de lei, por se tratar de medida fiscalizatória constitucionalmente legítima do Poder Legislativo.
C É constitucional lei estadual que fixa a obrigatoriedade de divulgação diária de fotos de crianças desaparecidas em noticiários de TV e em jornais de estado-membro, por não haver invasão de competência privativa da União para legislar sobre radiodifusão.
D É inconstitucional lei estadual que concede aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento, em razão de competir privativamente à União legislar sobre direito civil e comercial.