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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. De acordo com o citado diploma legal:

A devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia assistiva disponíveis para que a pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à justiça, mas os direitos da pessoa com deficiência não serão garantidos por ocasião da aplicação de sanções penais;
B está garantido à pessoa com deficiência prioridade no atendimento e serviços públicos, exceto quando se tratar de questão tributária, como o recebimento de restituição de imposto de renda;
C é assegurado à pessoa com deficiência, independentemente de possuir meios para prover sua subsistência por si só ou por sua família, o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da lei do Sistema Único de Assistência Social;
D o poder público promoverá a participação da pessoa com deficiência, exceto quando institucionalizada, na condução das questões públicas, sem discriminação e em igualdade de oportunidades;
E a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

O serviço público está submetido ao regime de direito público, com aplicação de regras específicas trazidas pela Lei nº 8.987/95. Assim, o serviço público deve ser prestado: 1) com a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e sua conservação; e 2) mediante tarifas mais baixas possíveis cobradas dos usuários, a fim de manter a prestação do serviço à maior parte possível da coletividade. As duas características acima descritas traduzem, respectivamente, os princípios do serviço público da:

A modicidade e continuidade;
B atualidade e modicidade;
C economicidade e continuidade;
D universalidade e eficiência;
E generalidade e competitividade.

Uma das leis da textualidade é a coerência; a frase abaixo em que a coerência está presente é:

A Antes do Código Penal não existiam crimes;
B As prisões ensinam a recuperação imoral a criminosos;
C Desejo ser incluído fora desse julgamento;
D Ter má fama quando morto não importa;
E Passar muito tempo estudando é preguiça.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) dispõe que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Nesse sentido, o citado diploma normativo estabelece que:

A a curatela de pessoa com deficiência será a mais ampla possível, não se limitando a afetar tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial;
B a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva ordinária e durará o maior tempo possível;
C a pessoa com deficiência não poderá ser submetida à curatela, em qualquer hipótese;
D a situação de curatela da pessoa com deficiência será exigida para emissão de documentos oficiais
E à pessoa com deficiência é facultada a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.

Consoante dispõe a Lei Estadual nº 16.397/17, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, além das atribuições de representar o Poder Judiciário em suas relações com os demais Poderes e de superintender todo o serviço da justiça, incumbe:

A processar e ordenar o pagamento das requisições judiciais resultantes de sentenças proferidas contra a Fazenda Pública, segundo atos normativos do Conselho Nacional de Justiça e do Órgão Especial do Tribunal de Justiça;
B despachar, nos termos das leis processuais vigentes, os recursos interpostos de decisões do Tribunal para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça, apreciando-lhes a admissibilidade;
C editar atos normativos para instruir servidores do Poder Judiciário, notários e registradores, bem como responder a consultas a respeito do correto funcionamento do Poder Judiciário de primeiro grau e das serventias extrajudiciais;
D apreciar, nos termos das leis processuais vigentes, os pedidos de concessão de efeito suspensivo aos recursos interpostos de decisões do Tribunal para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça;
E presidir a distribuição dos processos no Tribunal, bem como assinar as atas e livros respectivos, organizados e guarnecidos pela Secretaria Judiciária, assim como orientar e fiscalizar os serviços judiciais e extrajudiciais em todo o Estado.

A frase abaixo que mostra uma visão ironicamente negativa sobre a justiça é:

A Em geral, a lei é a razão humana, na medida em que governa todos os povos da terra;
B A lei é ordem; e uma boa lei é uma boa ordem;
C A majestosa igualdade das leis, que proíbe tanto o rico como o pobre de dormir sob as pontes, de mendigar nas ruas e de roubar pão;
D A lei deve ser breve para que os indoutos possam compreendê-la facilmente;
E O mundo não pode se sustentar sem justiça.

Abaixo estão cinco frases com a negativa não; todas essas frases foram reescritas, eliminando-se essa negativa, mas mantendo-se o sentido original. A frase em que houve alteração do sentido original é:

A A justiça não existe onde não há liberdade / A justiça só existe onde há liberdade;
B Se temes a solidão, não tentes ser justo / Se temes a solidão, tenta ser injusto;
C O raciocínio e a pressa não se dão bem / O raciocínio e a pressa mostram más relações;
D Não existem amores feios / Só existem amores bonitos;
E Não se pode confiar em quem põe a mão no coração ao dar sua palavra / Pode-se desconfiar de quem põe a mão no coração ao dar sua palavra.

“Alguns tiveram a forca como preço pelo próprio crime, outros, a coroa”. Essa frase confirma o seguinte ditado popular:

A O crime não compensa, às vezes;
B Toda punição é maldade;
C Olho por olho e dente por dente;
D Pena intensa não cura bandido;
E A prisão é escola do crime.

Um célebre crítico disse certa vez sobre um político: “Era um deputado conservador. Seu único programa político era conservar sua cadeira na Câmara”. O humor dessa frase está no(a):

A crítica ao apego exagerado ao cargo;
B pobreza da ação política do deputado;
C fato de ser conservador num momento de renovação;
D circunstância de seu programa político ter um só item;
E sentido inesperado dado ao termo “conservador”.

“Tive professores ruins. Foi uma boa escola”. Esse pensamento de um poeta alemão é composto de dois períodos; a conjunção que pode ligá-los de forma adequada ao sentido pretendido por seu autor é:

A Tive professores ruins, por isso foi uma boa escola;
B Tive professores ruins, apesar disso foi uma boa escola;
C Tive professores ruins, foi, porém, uma boa escola;
D Tive professores ruins, à medida que foi uma boa escola;
E Tive professores ruins, caso tenha sido uma boa escola.