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ID 54359 Administração Geral Geral FCC 2019

Considere as afirmações relacionadas aos conceitos abaixo:

I. Eficiência é um indicador relacionado à otimização ou melhor uso possível de insumos na produção de bens e serviços.

II. Eficácia é um indicador exclusivamente financeiro, mensurando a economia de custos na produção de resultados.

III. Efetividade constitui uma medida de mensuração do tempo de duração de um projeto. Está correto o que se afirma APENAS em

A III.
B II.
C I.
D I e III.
E II e III.
ID 54353 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2019

De acordo com a Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

A assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.
B ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para o trabalhador urbano e de dois anos para o trabalhador rural.
C proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de vinte e um e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz.
D licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e cinquenta dias.
E jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
ID 54349 Direito Constitucional Seguridade Social FCC 2019

A Constituição Federal de 1988 modifica e amplia o sistema de proteção social brasileiro, sobretudo com uma nova definição para a Seguridade Social. Entre as inovações na Seguridade Social, é possível reconhecer

A a aposentadoria rural, com valores diferentes para as regiões mais pobres do País; a universalização dos serviços de saúde com a organização dos entes federados com atribuições iguais, excetuando os casos de alta complexidade; e o reconhecimento do seguro-desemprego como direito social do trabalhador a uma provisão temporária de renda em situação de perda circunstancial de emprego.
B a instituição da Seguridade Social como sistema que articula e integra as políticas de previdência social, assistência social e saúde; a obrigação do Estado em prestar atendimento na área de saúde em todos os níveis de complexidade, através do SUS; e a assistência social como política pública e dever do Estado e da sociedade.
C a instalação da Seguridade Social, tendo como escopo dessa política a saúde descentralizada, participativa e universal; a assistência social a quem dela necessitar; as políticas de geração de emprego e renda; e a instalação do seguro social com o direito à redutibilidade de salário e benefícios.
D o direito à renda para pessoas com deficiência e idosos que não possam ter seu sustento provido pela família, independentemente de limite de renda per capita; a matricialidade sociofamiliar em todas as políticas públicas; e a instalação de um modelo de seguridade moderno que se organiza por meio de sistemas únicos de gestão.
E o direito à aposentadoria não integralmente contributiva (ou seja, parcialmente ancorada em uma transferência de solidariedade) dos trabalhadores rurais em regime de economia familiar; o direito à renda de solidariedade por parte de idosos e portadores de deficiência em situação de extrema pobreza; e a organização da seguridade firmada pela instalação de grandes campos protetores: saúde, previdência, trabalho, assistência social, proteção a grupos mais vulnerabilizados por gênero, raça e orientação sexual.
ID 54343 Psicologia Geral FCC 2019

No que se refere à colocação em família substituta, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que:

A nos casos de adoção internacional, depois de completo o processo em território nacional e a adoção sendo aprovada, o acompanhamento posterior se dará só no país de acolhida.
B a guarda não dá à criança a condição de dependente, no que se refere aos direitos previdenciários.
C ainda permanece uma preferência em relação ao acolhimento institucional em detrimento ao acolhimento familiar, quando acontece por um curto período de tempo.
D a adoção confere a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, desligando-o de seus pais e parentes biológicos.
E nesse processo, somente as crianças com 12 anos ou mais poderão ser ouvidas pela equipe interdisciplinar.
ID 54341 Direito Administrativo Poderes da Administração Pública FCC 2019

A atuação da Administração pública está sujeita a controle interno e externo, sob diversos aspectos. O controle dos atos e medidas praticados pela Administração no exercício do poder de polícia

A limita-se ao controle judicial, sob o prisma da legalidade e do mérito, na medida em que se trata de atuação instituidora de limitações individuais.
B envolve verificação, pelo Poder Judiciário, do cumprimento de garantias individuais, a exemplo do princípio da ampla defesa e do contraditório, ainda que sejam diferidos em situações de urgência.
C restringe-se à revisão pela própria Administração para fins de anulação, diante de vício de legalidade, não admitindo juízo discricionário para revogação.
D pode ser exercido pelo Legislativo, considerando que inexiste margem de discricionariedade na atuação de polícia da Administração, que deve seguir os termos expressos da lei.
E dá-se em caráter excepcional, em razão da discricionariedade inerente a toda atuação de polícia administrativa, que está lastreada no poder normativo originário da Administração pública.
ID 54337 Direito Administrativo Bens Públicos FCC 2019

No que se refere aos bens afetados a determinado serviço público,

A são considerados bens reversíveis enquanto os serviços públicos estiverem sendo prestados sob regime de concessão ou permissão, independentemente do encerramento do vínculo contratual.
B ficam protegidos pelo regime jurídico de direito público desde sua aquisição, salvo se os serviços públicos estiverem sendo prestados por pessoa jurídica de direito privado ou por entes da Administração indireta.
C podem ser transferidos em definitivo à pessoa jurídica que explora o serviço público se, quando da celebração de contrato de concessão, também tiver havido delegação de titularidade do serviço público.
D são inalienáveis enquanto estiver em vigência instrumento jurídico de delegação da prestação dos serviços, revertendo ao titular do serviço público ao final, quando serão alienados mediante licitação.
E podem ser objeto de penhora para execução de dívidas do titular do serviço público, no caso de serem classificados como bens dominicais.
ID 54335 Psiquiatria Geral FCC 2019

O aspecto principal desse transtorno é um sério comprometimento no desenvolvimento da coordenação motora, que não é explicável unicamente em termos de retardo intelectual global ou qualquer transtorno neurológico congênito ou adquirido específico (a não ser aquele que possa estar implícito na anormalidade da coordenação). É usual que a inabilidade motora esteja associada a algum grau de desempenho comprometido em tarefas cognitivas visuoespaciais. O transtorno aqui descrito está classificado na CID-10 como F82 e inclui a seguinte condição:

A Distrofia muscular.
B Anormalidades de marcha e mobilidade.
C Paralisia cerebral.
D Síndrome da criança desajeitada.
E Falta de coordenação secundária a retardo mental.
ID 54333 Contabilidade Balanço Patrimonial FCC 2019

Durante o mês de dezembro de 2018 a Cia. Polônia realizou as seguintes transações:

I. Compra à vista de máquina destinada à produção.

II. Pagamento à vista para ter o direito de uso de determinada marca por 8 anos.

III. Compra à vista de máquinas destinadas à revenda.

IV. Pagamento de adiantamento a fornecedor para que este entregue mercadorias para a empresa em fevereiro de 2019. Na divulgação do seu Balanço Patrimonial, em 31/12/2018, a Cia. Polônia classificou as transações I, II, III e IV, respectivamente, como ativo

A circulante, ativo circulante, ativo não circulante e ativo circulante.
B não circulante, ativo não circulante, ativo circulante e passivo circulante.
C não circulante, ativo circulante, ativo circulante e passivo circulante.
D não circulante, ativo não circulante, ativo não circulante e ativo circulante.
E não circulante, ativo não circulante, ativo circulante e ativo circulante.
ID 54330 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2019

A emissão de licença para obras de construção constitui ato administrativo

A de natureza discricionária, não sendo, portanto, obrigatória a motivação no caso de indeferimento diante da ausência de requisitos objetivos legais.
B de espécie normativa, porque estabelece as condições e termos para a edificação pelo requerente, aspectos que não constam da legislação e, portanto, não podem ser objeto de controle externo.
C passível de ser controlado pelo Poder Judiciário no que se refere aos requisitos legais para sua emissão, porque configura ato administrativo vinculado.
D que não pode ser objeto de anulação pelo Poder Judiciário, apenas revogação, considerando que cabe apenas a verificação dos aspectos vinculados do ato.
E autorizativo e, como tal, discricionário, admitida, portanto, a revogação pela própria Administração, motivadamente, bem como pelo Poder Judiciário, resguardado o mérito do ato.
ID 54329 Finanças Públicas Geral FCC 2019

Suponha que, no curso do exercício financeiro, o Tribunal tenha sido surpreendido com um gasto imprevisto, decorrente da necessidade de aditar um contrato de prestação de serviços de vigilância. O aditamento em questão ampliou os quantitativos contratados, nos limites autorizados pela legislação, de forma a incluir a vigilância de prédio que estava cedido a outro órgão público e foi devolvido antes do prazo previsto. Verificou-se, contudo, que as dotações previstas na Lei Orçamentária Anual não seriam suficientes para suportar as despesas decorrentes do aditamento. Diante de tal cenário,

A é possível a assinatura do aditivo sem indicação de dotação específica, com a subsequente suplementação, mediante o cancelamento de empenhos relativos a outras despesas.
B é possível a abertura de crédito extraordinário, por Decreto do Chefe do Executivo, mediante cancelamento de outras programações orçamentárias.
C caberá a abertura de crédito adicional especial, por ato do Presidente do Tribunal, nos limites autorizados pelo Plano Plurianual.
D poderá o Presidente do Tribunal proceder o remanejamento de outras dotações orçamentárias, desde que originalmente destinadas a outras despesas de custeio.
E caberá a abertura de crédito adicional suplementar, mediante prévia autorização legislativa.