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ID 52244 Direito Eleitoral Alistamento eleitoral e Resolução n 21538 de 2003 FCC 2020

À luz da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, no âmbito do processo de registro de candidatos para disputa de mandato eletivo,

A o partido que não impugnou o pedido de registro de candidato não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional.
B há formação de litisconsórcio passivo necessário entre o candidato e seu partido ou coligação, na ação de impugnação de registro de candidatura.
C compete à Justiça Eleitoral verificar a prescrição da pretensão punitiva ou executória do candidato e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum.
D o juiz eleitoral não pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, mesmo que resguardados o contraditório e a ampla defesa.
E a Carteira Nacional de Habilitação não gera a presunção da escolaridade necessária ao deferimento do registro de candidatura.
ID 52243 Direito Eleitoral FCC 2020

O artigo 1° , inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar federal n° 64, de 18 de maio de 1990, estabelece, como causa de inelegibilidade para qualquer cargo, a condenação, pelos crimes que especifica, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena. A esse respeito, o Tribunal Superior Eleitoral tem decidido que

A o reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum afasta a inelegibilidade em questão.
B os crimes contra a ordem tributária não estão abrangidos pela citada hipótese de inelegibilidade.
C o Tribunal do Júri não pode ser considerado órgão judicial colegiado para os fins da aplicação dessa hipótese de inelegibilidade.
D os crimes previstos na Lei de Licitações (Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993) não estão abrangidos pela citada hipótese de inelegibilidade.
E o prazo concernente à hipótese de inelegibilidade em questão projeta-se por 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direito ou multa.
ID 52242 Direito Eleitoral FCC 2020

Ao disciplinar a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelece que

A as despesas de natureza pessoal do candidato com combustível e manutenção de veículo automotor por ele usado na campanha são consideradas gastos eleitorais, sujeitando-se à prestação de contas.
B as despesas relativas à realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais não são consideradas gastos eleitorais, não se lhes aplicando o dever de registro, nem os limites fixados na lei.
C o descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico.
D é facultativo para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar o movimento financeiro da campanha.
E é vedado ao candidato utilizar recursos próprios em sua campanha.
ID 52241 Direito Penal Causas de extinção da punibilidade FCC 2020

No tocante à prescrição, correto afirmar que

A cometido o homicídio qualificado para ocultar outro crime, a prescrição deste impede a qualificação daquele.
B os crimes mais leves prescrevem com os mais graves, se cometidos em concurso de delitos.
C é regulada pelo total da pena nos casos de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional.
D não se aplicam às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.
E a sua ocorrência em relação ao crime de furto não alcança a receptação que o tinha como pressuposto.
ID 52240 Direito Penal Concurso de Pessoas FCC 2020

Em matéria de concurso de pessoas, correto afirmar que

A inadmissível nos crimes monossubjetivos.
B haverá único crime para os coautores e partícipes, segundo a teoria monista adotada pelo Código Penal, todos por ele respondendo em absoluta igualdade de condições.
C admissível a coautoria nos crimes omissivos impróprios ou comissivos por omissão.
D inadmissível nos crimes próprios, embora possível nos delitos culposos.
E indispensável prévia combinação entre os agentes e adesão subjetiva à vontade do outro.
ID 52239 Direito Penal Lesões Corporais FCC 2020

No tocante ao crime de lesão corporal praticado no ambiente doméstico, correto afirmar que

A inaplicável a suspensão condicional do processo, independentemente da condição da vítima, ainda que de natureza leve.
B a pena será aumentada de 1/3 (um terço), se de natureza grave, mas apenas se a vítima for mulher.
C não é vedada por entendimento sumulado a aplicação, em tese e para algumas situações, do chamado princípio da insignificância.
D a ação penal é sempre pública condicionada.
E incabível a suspensão condicional da pena.
ID 52238 Direito Penal Penas privativas de liberdade FCC 2020

Na aplicação da pena,

A incidindo as causas de diminuição da tentativa e do arrependimento posterior, pode o juiz limitar-se a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais diminua.
B o juiz, na terceira fase do cálculo, ao fixar a fração de acréscimo pela causa de aumento identificada, sempre atentará à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima.
C as qualificadoras, representando fatores de acréscimo assinalados em quantidades fixas ou em limites, incidem na terceira fase do cálculo, não permitindo, contudo, a fixação da pena acima do máximo legal.
D se concorrerem duas qualificadoras em um mesmo crime, aceita a jurisprudência que só uma delas incida como tal, podendo a outra servir como circunstância agravante, se cabível.
E se reconhecido o crime continuado específico, aplica-se a pena de um só dos delitos, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços, considerado o número de infrações cometidas, incidindo a extinção da punibilidade sobre o total da pena imposta.
ID 52237 Direito Penal Legislação Penal Especial FCC 2020

No que concerne à lei de drogas, correto afirmar:

A cabível a redução da pena de um sexto a dois terços para o agente que tem em depósito, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, desde que primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
B o juiz, na fixação das penas, em igualdade de condições com todas as circunstâncias previstas no Código Penal para estabelecimento das sanções básicas, considerará a natureza e a quantidade da substância ou do produto.
C a pena de multa pode ser aumentada até o limite do triplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-la o juiz ineficaz, ainda que aplicada no máximo.
D para a caracterização da majorante do tráfico entre Estados da Federação ou entre este e o Distrito Federal, necessária a efetiva transposição das respectivas fronteiras, não bastando a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.
E é de dois anos o prazo de prescrição no crime de posse de droga para consumo pessoal, não se aplicando, contudo, as causas de interrupção previstas no Código Penal.
ID 52236 Direito Penal Tipicidade FCC 2020

Em relação à tipicidade penal, correto afirmar que

A é excluída pelos chamados princípios da insignificância e adequação social, ausentes tipicidade formal e material, respectivamente.
B o consentimento do ofendido, às vezes, pode afastar a própria tipicidade da conduta e, em outras, constituir causa supralegal de exclusão da ilicitude, segundo entendimento doutrinário.
C o erro sobre elemento do tipo exclui o dolo e, por isso, incide sobre a ilicitude do comportamento, refletindo na culpabilidade, de modo a excluí-la ou atenuá-la.
D é afastada nas hipóteses de crime impossível e arrependimento posterior.
E o dolo, segundo a teoria finalista, constitui elemento normativo do tipo.
ID 52235 Direito Penal Crimes Contra a Honra FCC 2020

Quanto aos crimes contra a honra, correto afirmar que

A não constitui difamação ou calúnia punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.
B cabível a exceção da verdade na difamação e na injúria.
C há isenção de pena se o querelado, antes da sentença, se retrata cabalmente da difamação ou da injúria.
D a ação penal é pública incondicionada na injúria com preconceito.
E possível a propositura de ação penal privada no caso de servidor público ofendido em razão do exercício de suas funções.