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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 130198 Direito Civil CEBRASPE 2019

Júlia e Leandro casaram-se no regime obrigatório de separação de bens. Enquanto estavam casados, Leandro recebeu um terreno a título de doação, e, alguns meses depois, ele faleceu.


Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que, à luz do entendimento jurisprudencial, para fins de partilha, os bens adquiridos na constância do casamento

A não se comunicam entre Júlia e Leandro, exceto o terreno doado.
B não se comunicam entre Júlia e Leandro, ainda que seja comprovado o esforço comum para sua aquisição.
C comunicam-se entre Júlia e Leandro, inclusive o terreno doado.
D comunicam-se entre Júlia e Leandro, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição.
ID 130197 Direito Civil CEBRASPE 2019

Fábio e Eliana foram casados e tiveram um filho chamado Enzo. Após terem se divorciado, foi determinado judicialmente que ambos teriam a guarda do menino. Alguns meses após a separação, durante uma discussão por questões financeiras, Fábio chamou Eliana de prostituta, por ela estar em um novo relacionamento, e a agrediu, causando-lhe lesão corporal de natureza grave.


À luz do Código Civil, é correto afirmar que Fábio

A poderá perder o poder familiar de Enzo por decisão judicial.
B poderá perder o poder familiar de Enzo somente se comprovado que ele agrediu também o menino.
C não poderá perder o poder familiar de Enzo, somente a sua guarda.
D não poderá perder nem o poder familiar de Enzo, nem a sua guarda.
ID 130196 Direito Civil CEBRASPE 2019

Eduardo, na qualidade de pai registral, ajuizou ação de anulação de registro de nascimento, tendo como fundamento um exame de DNA comprobatório de ausência de vínculo genético entre ele e o filho registrado.


Nessa situação hipotética, à luz do entendimento jurisprudencial do STJ, o magistrado deverá

A considerar suficiente a comprovação da ausência de vínculo genético entre Eduardo e o filho registrado e declarar a anulação do registro de nascimento.
B considerar irrelevante o resultado do exame de DNA, uma vez que o registro de nascimento, após formalizado, não é passível de anulação.
C reconhecer como nulo de pleno direito o registro de nascimento.
D exigir, além do exame de DNA, prova robusta de que Eduardo fora induzido a erro ou coagido a registrar o filho de outrem como seu.
ID 130195 Direito Civil CEBRASPE 2019

De acordo com o Código Civil, nas consignações em pagamento, o ato de depósito efetuado pelo devedor faz cessar

A os riscos, mas os juros da dívida continuam a correr até a declaração de aceitação do credor.
B os riscos e os juros da dívida, podendo o devedor requerer o levantamento do depósito mesmo após a aceitação do credor.
C os juros da dívida e impede o levantamento do valor depositado pelo devedor até que seja aceito ou impugnado pelo credor.
D os riscos e os juros da dívida; uma vez declarada a aceitação pelo credor, o depósito não mais pode ser levantado pelo devedor.
ID 130194 Direito Civil CEBRASPE 2019

Para ajudar a custear o tratamento médico de seu filho, José resolveu vender seu próprio automóvel. Em razão da necessidade e da urgência, José estipulou, para venda, o montante de 35 mil reais, embora o valor real de mercado do veículo fosse de 65 mil reais. Ao ver o anúncio, Fernando ofereceu 32 mil reais pelo automóvel. José aceitou o valor oferecido por Fernando e formalizou o negócio jurídico de venda.


Conforme o Código Civil, essa situação configura hipótese de

A lesão, sendo o negócio jurídico anulável.
B dolo, podendo José pedir somente indenização por perdas e danos.
C lesão, podendo José pedir somente indenização por perdas e danos.
D dolo, sendo o negócio jurídico anulável.
ID 130193 Direito Processual Civil CEBRASPE 2019

Entre outros objetivos, os juizados especiais cíveis estaduais buscam extrair do processo o máximo de proveito com o mínimo de dispêndio de tempo e energias, razão pela qual, por exemplo, realiza a colheita de prova pericial de forma simplificada e a oitiva do perito em audiência. Tal objetivo é consoante com o princípio da

A simplicidade.
B economia processual.
C oralidade.
D informalidade.
ID 130191 Direito Processual Civil CEBRASPE 2019

Uma autoridade pública ordenou a prática de ato ilegal contra determinada pessoa jurídica; com isso, agiu com abuso de poder e violou direito líquido e certo dessa pessoa jurídica. A prejudicada impetrou mandado de segurança contra o ato abusivo, no entanto outra autoridade pública, diversa da que praticou o ato, foi indicada erroneamente como coatora. Vinculada hierarquicamente à autoridade coatora, a autoridade indicada, mesmo não sendo a coatora, manifestou-se no mérito ao prestar informações. Os demais requisitos legais do remédio constitucional foram todos preenchidos.


Nessa situação hipotética, considerando-se que não houve modificação de competência estabelecida pela Constituição Federal de 1988, o juiz deverá, de acordo com o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores,

A determinar a emenda à inicial, para que o impetrante indique corretamente a autoridade coatora.
B declarar a nulidade processual, em razão de ilegitimidade passiva da autoridade indicada.
C declarar a invalidade da manifestação da autoridade indicada, chamando ao processo a autoridade coatora legítima.
D aplicar a teoria da encampação, considerando legítima a autoridade indicada como coatora para figurar no polo passivo.
ID 130190 Direito Processual Civil CEBRASPE 2019

De acordo com o STF, a legitimidade ativa para execução de condenação patrimonial imposta por tribunal de contas estadual é do

A Ministério Público do respectivo estado.
B Ministério Público junto ao tribunal de contas estadual.
C tribunal de contas prolator da decisão.
D ente público beneficiado com a condenação.
ID 130189 Direito Processual Civil CEBRASPE 2019

No que concerne às regras estabelecidas para a tutela provisória, o Código de Processo Civil determina que a concessão, pelo magistrado, da tutela de evidência

A dependerá da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e ocorrerá nas situações em que os efeitos da decisão sejam reversíveis.
B poderá ser deferida liminarmente caso os fatos sejam comprovados apenas pela via documental e exista tese firmada em julgamento de casos repetitivos.
C será realizada na forma de decisão interlocutória de mérito e produzirá coisa julgada material caso não seja impugnada pelo réu.
D será cabível somente na hipótese de verificação de abuso do direito de defesa da parte ré, haja vista a natureza punitiva dessa modalidade de tutela provisória.