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ID 32714 Legislação Estadual Legislação do Estado de Roraima FGV 2024

Ao ser questionada acerca dos requisitos para a criação de novas Comarcas previstos na Lei Complementar Estadual nº 221/2014 (Novo Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima - COJERR), Aline indicou corretamente os seguintes:

A População mínima de dez mil habitantes e mínimo de cinco mil eleitores inscritos.
B Existência de edificação destinada ao Fórum e população mínima de quinze mil habitantes.
C Residência oficial para magistrado e movimento forense anual não inferior a oitocentos feitos judiciais contenciosos.
D Existência de edificação destinada ao Fórum e população mínima de oito mil habitantes.
E Mínimo de oito mil eleitores inscritos e movimento forense anual não inferior a quinhentos feitos judiciais contenciosos.
ID 32713 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Tribunal de Justiça do Estado de Roraima FGV 2024

Entre as competências elencadas para a Justiça Itinerante, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (Resolução TJRR/TP nº 27/2023), é correto indicar a seguinte:

A Conciliar e homologar acordos nas causas cíveis, desde que não envolvam matéria de competência dos Juizados Especiais.
B Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para melhor desempenho das atividades de proteção, assistência e vigilância de menores.
C Processar e julgar, de forma especializada, os processos criminais e a execução cível dos feitos relacionados à Violência Doméstica, à luz da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
D Processar e julgar os feitos relativos à designação de apoiador para os casos de tomada de decisão apoiada, nos termos da Lei Brasileira de Inclusão de Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015).
E Processar e julgar as causas cíveis que estejam entre as suas atribuições, em especial para as pessoas que não preencham os requisitos para a gratuidade de justiça, nos termos da Lei Federal nº 1.060/50, para o exercício do direito de ação.
ID 32712 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Tribunal de Justiça do Estado de Roraima FGV 2024

A Resolução TJRR/TP nº 28/2023, que versa sobre a Política de Gestão de Desempenho por Competências, enuncia que a Gestão de Desempenho por Competências é realizada em ciclos, no mínimo, anuais, conforme procedimentos nela previstos, devendo observar fases delimitadas na mencionada norma. Nesse contexto, é correto afirmar que a fase que “consiste em compromisso firmado entre servidor e chefia imediata quanto aos resultados e comportamentos esperados no período a ser avaliado”, é designada

A plano estratégico.
B avaliação de desempenho.
C feedback pós-avaliação.
D plano de desenvolvimento.
E acordo de desempenho.
ID 32711 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Tribunal de Justiça do Estado de Roraima FGV 2024

À luz das disposições preliminares constantes da Lei Complementar nº 53/2001 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado de Roraima), é correto afirmar que

A aos servidores submetidos ao regime jurídico em questão é autorizada a prestação de serviços públicos gratuitos, ainda que não exista previsão legal em tal sentido.
B função pública é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor, não podendo assim ser confundida com o cargo público.
C a norma em questão é aplicável a todos os servidores e empregados públicos do respectivo Estado, inclusive as categorias que, por disposição constitucional, submetem-se a regime próprio.
D para os efeitos da norma em questão,servidor é todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função no âmbito da Administração Pública.
E os cargos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros e aos estrangeiros, na forma da lei, que preencham os requisitos estabelecidos na legislação pertinente, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento efetivo ou em comissão.
ID 31883 Serviço Social Políticas Sociais FGV 2024

Somente com a redemocratização da sociedade brasileira seguida pela consolidação da Constituição Federal de 1988 é que se passa a estruturar o embrião da cidadania social no Brasil, processo que teve início já nos finais da década anterior com o fortalecimento da sociedade civil em oposição à ditadura militar (1964-1985). A despeito das disputas entre os distintos projetos societários que permearam aquela conjuntura, cabe sinalizar que a ala democrática angariou importantes conquistas, expressas na CF/1988. Entre as conquistas, chamam a atenção as premissas que balizaram a ampliação formal

A do controle social e ativismo popular no âmbito das políticas públicas.
B da cidadania estratificada e desmonte da Seguridade Social.
C da democracia social e o alargamento da democracia política.
D da despatriarcalização e acolhimento da pauta feminista.
E da democracia racial e apagamento das discussões sobre gênero.
ID 31882 Serviço Social Trabalho e Serviço Social FGV 2024

Os caminhos e descaminhos da política social no Brasil são determinados pelas particularidades da formação social brasileira, com especial atenção para o desenvolvimento do capitalismo dependente e para a edificação de um Estado autocrático condensador dos interesses das burguesias interna e externa. O caráter dependente do capitalismo brasileiro advém do fato de que a independência política não alterou a posição subordinada do país na Divisão Internacional do Trabalho, antes as transformações políticas e econômicas operadas ao longo do século XX aprofundaram essa relação. Uma das particularidades mais perversas do capitalismo de tipo dependente consiste

A na prestação de políticas universais e seletivas vinculadas a classe trabalhadora.
B na superexploração da força de trabalho.
C em instituir o familismo como condão para as políticas sociais.
D em estabelecer uma relação limítrofe entre democracia e o capitalismo brasileiro.
E em buscar o consenso entre capital e trabalho em um contexto de distribuição da riqueza social.
ID 31881 Serviço Social Serviço Social no Campo Sócio Jurídico FGV 2024

Os assistentes sociais que atuam no Judiciário se deparam, cotidianamente, com pessoas que vivenciam violações de direitos, atravessadas pela violência social e interpessoal, com vínculos sociais e familiares rompidos ou fragilizados. Nesse contexto, o assistente social que trabalha em consonância com a defesa e a garantia de direitos deve avançar na direção de

A encaminhar as pessoas à Defensoria Pública, onde receberão um atendimento mais qualificado, face a complexidade da situação.
B aconselhar as pessoas a assumirem comportamentos mais construtivos, visando a evitar conflitos que resultem na fragilização dos vínculos familiares.
C promover a reflexão sobre o papel do Estado na regulação da vida social, para que as pessoas evitem se envolver em situações de conflito com as leis.
D possibilitar um espaço de informação, de diálogo e de escuta, estimulando a reflexão crítica das situações vivenciadas para estabelecer caminhos viáveis ao acesso a direitos.
E realizar a busca ativa das famílias que abandonam seus entes, para que se responsabilizem pelo cuidado, rompendo o ciclo da violência.
ID 31880 Serviço Social Proteção Social à Criança FGV 2024

Historicamente, construiu-se a ideia de que as famílias, independentemente de suas condições objetivas de vida e das próprias vicissitudes da convivência familiar, devem ser capazes de proteger e cuidar de seus integrantes. Esta ideia, amplamente disseminada, faz surgir uma distinção entre as famílias, classificando-as em capazes e incapazes. Segundo os estudos críticos das políticas sociais, as famílias capazes são as famílias

A que planejam o nascimento dos filhos, evitando a explosão demográfica.
B que não precisam acessar os serviços públicos.
C que, via mercado, trabalho e organização interna, conseguem desempenhar com êxito as funções que lhes são atribuídas pela sociedade.
D intactas, com pais de alta renda e escolaridade.
E cujos integrantes gozam de saúde mental.
ID 31879 Serviço Social Serviço Social no Campo Sócio Jurídico FGV 2024

Pesquisadores do serviço social na área sociojurídica identificam tensões na interface entre o Poder Judiciário e a política de assistência social mas vislumbram, nesse mesmo entrecruzamento, a possibilidade de outra forma de proteção para as crianças e adolescentes institucionalizadas e suas famílias. Para que essas novas formas de proteção se concretizem, é necessário que

A as equipes técnicas do Poder Judiciário estabeleçam os parâmetros técnicos das políticas de proteção para as crianças e adolescentes institucionalizadas e suas famílias.
B as políticas de proteção para as crianças e adolescentes institucionalizadas e suas famílias sejam subordinadas ao Poder Judiciário.
C as políticas de proteção para as crianças e adolescentes institucionalizadas e suas famílias sejam subordinadas ao Ministério Público.
D as atenções ofertadas na política de proteção para as crianças e adolescentes institucionalizadas e suas famílias sejam um contraponto e não uma subserviência ao judiciário
E os magistrados e suas equipes técnicas realizem visitas periódicas, de surpresa, às instituições de acolhimento de crianças e adolescentes, para identificar irregularidades.
ID 31878 Serviço Social Instrumentos Técnicos Operativos do Serviço Social FGV 2024

A produção de documentos e a emissão de opinião técnica por profissionais de Serviço Social, por meio de diversos tipos de registros, como informes, relatórios, laudos e pareceres, faz parte das atribuições e competências profissionais de assistentes sociais. Embora não exista um modelo ideal de relatórios, laudos e pareceres, pois os profissionais gozam de autonomia, existem parâmetros que devem ser considerados na elaboração de um laudo social em uma ação judicial. Um desses parâmetros estabelece que o laudo deve

A reunir o maior número de dados possíveis para alcançar a verdade dos fatos.
B juntar documentos para comprovar as informações contidas, pois é isto que confere legitimidade ao parecer.
C ser descritivo, para não deixar dúvidas quanto à veracidade dos dados nele contidos.
D reproduzir de modo literal as falas dos usuários, para embasar o posicionamento profissional.
E articular os dados com a totalidade que explica a situação em análise, de modo a evitar interpretações com viés punitivista.