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De acordo com a Lei nº 13.431/2017, “As políticas implementadas nos sistemas de justiça, segurança pública, assistência social, educação e saúde deverão adotar ações articuladas, coordenadas e efetivas voltadas ao acolhimento e ao atendimento integral às vítimas de violência.”

I. mínima intervenção dos profissionais envolvidos;

II. capacitação interdisciplinar continuada, preferencialmente conjunta, dos profissionais;

III. monitoramento e avaliação periódica das políticas de atendimento. Essas ações observarão a(s) seguinte(s) diretrize(s):

A somente I;
B somente II;
C somente I e II;
D somente II e III;
E I, II e III.

Mãe com quatro filhos pequenos, desprovida de qualquer fonte de renda regular, é denunciada ao Conselho Tutelar por negligência, supostamente porque está violando o dever de sustento estabelecido pelo ECA em seu artigo 22. O Conselho Tutelar deverá adotar o seguinte procedimento:

A verificada a situação, deverá notificar o caso ao Ministério Público, recomendando abertura de procedimento para perda do poder familiar;
B verificada a situação, deverá solicitar ao juiz o afastamento das crianças do lar e seu encaminhamento a entidade de abrigo;
C verificada a situação e comprovada a carência extrema de recursos e a inexistência de motivos outros, deverá imediatamente incluir a família em programa de auxílio;
D comprovada a denúncia, deverá emitir relatório circunstanciado ao juiz da Vara da Infância e Juventude;
E verificada a situação e comprovada a negligência, deverá aplicar medida de advertência, conforme o Art. 129 do ECA.

Com o envelhecimento progressivo da população, a demanda por cuidado e cuidador assume dimensões problemáticas, sobretudo em razão das múltiplas carências das famílias mais pobres sobre as quais recaem prioritariamente o dever de assegurar aos idosos seus direitos de cidadania. Do ponto de vista das políticas públicas, esse fenômeno constitui uma questão:

A privada, que demanda investimento focalizado na família, através de políticas de subsídio;
B pontual, capaz de ser respondida com ações de natureza técnica e compensatória;
C social, portanto de caráter político, que requer atenção privilegiada e investimento do poder público;
D geracional, que requer compromissos éticos com os idosos;
E política, que demanda tratamento em termos de reforma do Estado e mudança constitucional.

Nos casos em que idosos percam a condição plena do autocuidado, tornando-se progressivamente mais dependentes, uma das opções oferecidas pelo poder público, conforme o Estatuto do Idoso, é a assistência integral na modalidade de Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), desde que:

A o idoso não queira permanecer junto a sua família e possa arcar com os custos da internação;
B o idoso não tenha vínculo familiar ou que sua família, ou ele próprio, não tenha condições de prover sua subsistência;
C a família do idoso não tenha condições de mantê-lo em seu convívio, já que nenhum dos parentes possui capacitação e treinamento adequados;
D o Município onde reside o idoso tenha equipamento voltado para essa finalidade;
E o idoso seja beneficiário de algum programa oficial de assistência social.

A Doutrina da Proteção Integral que fundamenta o ECA, Lei nº 8.069/1990, está em linha com uma concepção de sociedade que:

A reconheça a criança e o adolescente como sujeitos de direito e não como objeto do olhar punitivo que caracterizou as legislações anteriores;
B pautada na doutrina retributiva, coloque no centro das políticas sociais o indivíduo em sua singularidade e dignidade;
C valorize a família como ente exclusivo e incontornável do cuidado e do disciplinamento dos filhos;
D reconheça a criança e o adolescente como seres em desenvolvimento, objetos da proteção e da educação dos pais;
E coloque em perspectiva o futuro da nação, dependente que é do investimento seletivo nas crianças e adolescentes que mais se destacam.

Um casal de estrangeiros, devidamente habilitados para adoção no Brasil, visita um abrigo e se interessa por uma das crianças disponíveis. Ocorre que essa criança está institucionalizada junto com dois irmãos. Assim, o parecer da assistente social do abrigo deverá:

A considerar em relevo o fato de os adotantes serem estrangeiros, o que, tornando definitiva a separação dos irmãos, tornará ilegal a adoção;
B sugerir o deferimento da adoção pleiteada em nome do interesse superior da criança e da exigência legal de que a internação em abrigo é medida excepcional e provisória;
C contraindicar a adoção pretendida, já que o ECA proíbe expressamente o desmembramento de grupo de irmãos;
D contraindicar a adoção, esclarecendo que o interesse dos adotandos prevalece sobre o dos adotantes, e que, sendo inevitável a separação dos irmãos, o vínculo entre eles seja preservado;
E sugerir a participação dos adotantes em programa de apoio psicológico, com vistas à conscientização sobre os prejuízos emocionais implicados na separação dos irmãos.

Uma família composta por mãe, um filho de 6 anos e um filho adulto com síndrome de Down vive exclusivamente com renda aproximada de dois salários mínimos, fruto de trabalho informal da mãe como faxineira. Diante da precariedade da situação, agravada pelo fato de ainda ter que pagar aluguel, a mãe requereu a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e aguarda resposta. Esse pedido será:

A indeferido, pois o BPC é concedido a pessoas com necessidades especiais e a idosos de 70 anos ou mais, cuja renda per capita familiar seja menor que 1/4 do salário mínimo;
B deferido em caráter excepcional, já que o fato da família ser monoparental se sobrepõe ao limite da renda per capita estabelecido pela lei;
C indeferido, em razão de a requerente não ter como comprovar sua renda, uma vez que trabalha sem registro;
D deferido, já que a renda per capita da família está dentro dos critérios estabelecidos na lei;
E poderá ser deferido, desde que a assistente social responsável emita parecer favorável, com base na precariedade das condições socioeconômicas da família.

Robson é um remanescente de quilombo, ocupando e produzindo em suas terras. Recentemente, entrou com pedido de propriedade para essas terras. Nesse caso, o Estado deve:

A reconhecer a propriedade definitiva, emitindo os títulos respectivos;
B enviar profissionais de agronomia para realização de medidas das terras antes de se pronunciar;
C determinar a visita domiciliar de profissional da assistência social para entrevista;
D esclarecer que as terras continuam sendo do Estado, e o seu usufruto só é permitido enquanto elas forem produtíveis;
E oferecer a venda das terras a preços compatíveis com a renda dos quilombolas.

O ethos profissional do Serviço Social se constitui a partir das necessidades sociais postas historicamente à profissão e nas respostas ético-políticas dadas por ela nas diferentes áreas onde consolidou seu lócus de atuação. As áreas mais relevantes nessa trajetória foram:

A Assistência Social e Direitos Humanos;
B Direito Constitucional e Direitos Sociais;
C Cidadania e Saúde Mental;
D Saúde e Educação;
E Empresarial e Jurídica.

O neoliberalismo introduz uma nova forma no enfrentamento da “questão social” por meio do Estado e suas políticas sociais. Para Netto

( 2010 ), no Brasil este enfrentamento tem se dado por meio de políticas de:

A emprego e consumo;
B educação e filantropia;
C privatização e segmentação;
D repressão e assistência;
E focalização e distributividade.