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ID 77441 Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado IBADE 2023

De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados a terceiros, no exercício de atividade pública, é correto afirmar que:

A a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado, sendo parte legítima para a ação o autor do ato, vedado o direito de regresso contra o responsável.

B a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

C as pessoas jurídicas de direito privado exploradoras de atividade econômica responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, vedado o direito de regresso contra o responsável nos casos de culpa.

D a ação por danos causados por pessoa jurídica de direito público poderá ser ajuizada diretamente contra o agente no exercício de atividade pública.

E as pessoas jurídicas de direito privado responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

ID 77440 Direito Administrativo Conceito e classificação dos atos administrativos IBADE 2023

De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a respeito da anulação de ato administrativo pela Administração Pública, é correto afirmar que:

A ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.

B a administração não pode anular seus próprios atos, mesmo que eivados de vícios que os tornam ilegais.

C ao Estado é vedada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie terceiro interessado.

D a administração pública somente pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, mediante autorização judicial.

E a administração pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

ID 77439 Direito Civil IBADE 2023

Nos termos da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que:

A reputa-se ato jurídico perfeito os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

B considera-se adquirido o direito já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

C ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

D o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de culpa ou erro escusável.

E salvo disposição em contrário, a lei revogada restaura-se por ter a lei revogadora perdido a vigência.

ID 77438 Direito Civil Parte Geral IBADE 2023

De acordo com o atual Código Civil, a respeito das pessoas naturais, é correto afirmar que:

A são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os loucos de todo o gênero.

B são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os ébrios habituais e os viciados em tóxico.

C são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

D são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os surdos-mudos, que não puderem exprimir a sua vontade.

E a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

ID 77437 Direito Civil Parte Geral IBADE 2023

No que se refere ao negócio jurídico, é correto que afirmar que:

A os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

B nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.

C o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, ainda que necessária a declaração de vontade expressa.

D as condições lícitas, ou de fazer coisa lícita, invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados.

E a validade da declaração de vontade depende de forma especial.

ID 77436 Direito Civil Parte Geral IBADE 2023

A respeito do instituto da prescrição, nos termos do atual Código Civil, assinale a alternativa correta.

A Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes

B A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor

C A prescrição não pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita

D A prescrição corre entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal

E A prescrição ocorre em cinco anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor