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ID 47605 Direito Previdenciário Consulplan 2025

Determinada empregada beneficiária da Previdência Social possui dez meses de contribuições mensais. De acordo com a Lei nº 8.213/1991, cumpridos os demais requisitos legais, e, ainda, considerando o referido período de carência, há cobertura de:

A Auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente.

B Pensão por morte, auxílio-doença acidentário e salário-maternidade.

C Serviço social, reabilitação profissional e aposentadoria por invalidez.

D Auxílio-doença de qualquer natureza, auxílio-reclusão e pensão por morte.

ID 47604 Direito Previdenciário Consulplan 2025

Determinado segurado, durante o gozo do auxílio-doença, exerceu atividade diversa daquela que gerou o benefício. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 8.213/1991,

A o beneficiário não poderá ter o benefício cancelado.

B deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas.

C o beneficiário poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade.

D no caso de desempenho de trabalho informal, o beneficiário não poderá ter o benefício cancelado.

ID 47603 Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes Consulplan 2025

Cássio, residente jurídico, realizou pesquisa sobre os enunciados sumulares publicados pelos Tribunais Superiores pátrios. Concluído seu estudo, apresentou-o a Humberto, magistrado federal, que verificou os seguintes enunciados:

I. A Lei de Arbitragem não se aplica aos contratos que contenham cláusula arbitral celebrados antes da sua edição.

II. Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.

III. Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. Após análise dos enunciados, Humberto concluiu que

está correto o que se afirma em:

A I, II e III.

B I, apenas.

C I e II, apenas.

D II e III, apenas.

ID 47602 Direito Processual Civil Consulplan 2025

Considere que tramita perante a Seção Judiciária do Distrito Federal determinado processo em que está sendo discutida a impenhorabilidade dos bens do executado, Júlio, titular de pequena propriedade rural. Acerca do caso hipotético narrado, assinale a afirmativa INCORRETA.

A O Código de Processo Civil não traz em si o conceito de “pequena propriedade rural”, cabendo à lei ordinária tal definição.

B É ônus de Júlio provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.

C É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de um terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização.

D Para fins de demonstração da impenhorabilidade de propriedade rural, exige-se que o credor prove que o referido imóvel possui mais de um módulo e não seja o único de que disponha o devedor.

ID 47601 Legislação Federal Consulplan 2025

Marcos, magistrado, recebeu para apreciação judicial ação popular após sua regular distribuição. Sobre os aspectos que envolvem tal ação e sua regulação pela Lei Federal nº 4.717/1965, assinale a afirmativa correta.

A Pessoa jurídica possui legitimidade para propor ação popular.

B Pode ser proposta por qualquer indivíduo que se encontre em território nacional.

C Embora o Ministério Público não possua legitimidade originária para ajuizamento da ação popular, a lei permite que promova o prosseguimento da ação caso o autor venha a desistir da ação.

D Caso Marcos venha a verificar que o pleito interessa simultaneamente à União e a outras pessoas, ou entidades de outras esferas federativas, será competente, para o processamento da causa, o Superior Tribunal de Justiça.

ID 47600 Direito Processual Civil Consulplan 2025

Considere que em determinada ação indenizatória proposta por Maria, foi proferida decisão interlocutória acolhendo a ilegitimidade passiva de um dos réus apontados na inicial. Maria, irresignada com a decisão, interpôs agravo retido contra tal decisão. Acerca da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

A A preclusão consumativa ocorrida no caso impede o exame de eventual novo recurso interposto por Maria, ainda que dentro do prazo legal.

B Vigora no sistema processual brasileiro o princípio da taxatividade recursal mitigada, de modo que o agravo retido será recebido e processado como agravo de instrumento.

C O recurso deve ser conhecido pelo magistrado da causa, pois, embora o agravo retido tenha sido extinto pelo CPC/15, a jurisprudência remansosa dos Tribunais Superiores permanece admitindo-o.

D A interposição de um recurso inexistente é desprovida da capacidade de gerar efeitos jurídicos, sendo cabível a subsequente interposição do recurso previsto na legislação, se ainda dentro do prazo legal.

ID 47599 Direito Processual Civil Ação Monitória Consulplan 2025

Sobre a ação monitória, assinale a afirmativa INCORRETA.

A É inadmissível ação monitória em face da Fazenda Pública.

B Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso, entre outros aspectos, a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo.

C Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o Juiz irá intimá-lo para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum.

D A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro.

ID 47598 Direito Processual Penal Lei Processual Penal no Tempo Consulplan 2025

João Vicente está sendo processado e julgado, consoante a Lei Processual Penal vigente, em decorrência de ter praticado o crime de roubo de fios de cobre das instalações da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), em 30/10/2024. Designada a audiência de instrução e julgamento, entrou em vigor uma nova Lei Processual Penal, em 06/01/2025, revogando, expressamente, a lei anterior e a substituindo. Supondo que a nova lei processual penal tenha alterado e tornado mais severo o regime procedimental para os réus no processo penal brasileiro, o magistrado deverá aplicar a João Vicente:

A A antiga lei processual penal em decorrência dos princípios constitucionais da irretroatividade da lei penal e da aplicabilidade da lei mais benéfica.

B A nova lei processual penal desde logo, imediatamente, sem prejuízo da validade dos atos processuais já realizados sob a égide da lei processual penal anterior.

C A antiga lei processual penal, já que se constitui na lei mais benigna ao acusado, vedando-se quaisquer prejuízos processuais penais em nome do devido processo penal e da ampla defesa.

D A nova lei processual penal, ainda que mais severa, incidindo sobre a totalidade da linha procedimental penal e processual, pois trata-se de matéria de lei adjetiva; logo, cabendo retroatividade plena.

ID 47597 Direito Processual Penal Ampla defesa Consulplan 2025

Luís Augusto, maior e capaz, foi denunciado pelo Ministério Público por crime capitulado no Art. 217-A do Código Penal, pois, em tese, teria mantido conjunção carnal com Maria Alice, que contava, na data do fato, com 13 anos e 6 meses de idade. No que concerne ao exercício do direito à ampla defesa, reconhecido constitucionalmente aos acusados em geral, exige-se exatidão do Ministério Público ao formular a denúncia, inerente às ações penais públicas incondicionadas, tendo em vista que se trata de peça imprescindível ao desenvolvimento regular do processo penal e da garantia de defesa de Luís Augusto. Referido direito constitucional e fundamental do réu depende, precipuamente, de:

A Exposição circunstanciada do fato criminoso.

B Detalhada qualificação pessoal de Luís Augusto.

C Rol de testemunhas de defesa e acusação a serem inquiridas em juízo.

D Correta classificação penal do delito supostamente cometido por Luís Augusto.

ID 47596 Direito Processual Penal Da Prisão Preventiva Consulplan 2025

Considerando os dispositivos legais acerca da prisão e da liberdade provisória, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Revogada a prisão preventiva, poderá o magistrado novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifique.

B A prisão preventiva não poderá ser decretada, caso a prisão em flagrante venha a ser anulada em decorrência de vício de forma.

C A prisão preventiva poderá ser decretada em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, desde que requerida pelo Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

D Na doutrina, em processo penal, denomina-se flagrante forjado a hipótese em que é colocada, no bolso de quem é submetido à revista pessoal, quantidade de cocaína no intuito de criar falsa prova de crime inexistente.