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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 49960 Direito Administrativo FCC 2025

A edição de um ato administrativo que reconhece a presença de requisitos legais concessivas de direito a um particular, deferindo o pleito apresentado,

A tem natureza de ato discricionário, por promover a análise da presença dos requisitos legais, não podendo, portanto, ser objeto de revogação posterior.
B tem natureza de ato vinculado, considerando a constatação da presença dos requisitos previstos em lei, não havendo margem de apreciação de conveniência e oportunidade por parte do subscritor.
C pode ser objeto de anulação ou revogação, nos casos de vícios de legalidade, ou seja, demonstração superveniente de ausência de requisitos legais.
D pode ser objeto de revogação judicial, ante a demonstração de não preenchimento dos requisitos legais necessários para a outorga do direito.
E pode ser objeto de revisão pela própria Administração Pública, por se tratar de ato vinculado, passível de revogação diante de vício de legalidade demonstrado.
ID 49959 Direito Administrativo FCC 2025

Editada uma lei estabelecendo direitos dos administrados de acesso a processos administrativos e atendimento em órgãos públicos, o Chefe do Poder Executivo da mesma esfera federativa editou decreto disciplinando as solicitações de vista aos processos, assim como previsões quanto ao controle de entrada e saída de pessoas dos prédios públicos onde funcionam as unidades administrativas de atendimento ao público. O decreto editado

A é manifestação do poder regulamentar da Administração Pública, que se presta a explicitar e detalhar a forma de dar cumprimento às disposições legais regulamentadas.
B constitui expressão do poder disciplinar, decorrente da hierarquia estabelecida entre a Administração Pública e os administrados.
C é manifestação do poder de polícia da Administração Pública, que abrange a possibilidade de instituir restrições de direitos em face de leis autorizativas.
D decorre do poder normativo da Administração Pública, pois constitui a edição de decreto autônomo do Executivo, instituindo direitos e obrigações aos administrados em geral.
E foi regularmente editado, considerando que as disposições legais sejam constitucionais, pois cabe aos decretos regulamentares suprir as lacunas da lei, mediante exercício de competência legislativa concorrente.
ID 49958 Direito Administrativo FCC 2025

A Lei nº 14.133/2021 estabelece, dentre os critérios de julgamento passíveis de serem estabelecidos para os procedimentos de licitação, que

A o critério de técnica e preço considera a economicidade mitigada, ou seja, o menor dispêndio pela Administração Pública, pois privilegia sempre a melhor solução técnica.
B o critério do maior desconto só pode ser aplicado às licitações para aquisição de bens, não se destinando às contratações de prestação de serviços.
C o critério de técnica e preço pode ser empregado nas contratações de serviços contínuos, independentemente da natureza, mediante justificativa de interesse público.
D o critério de maior lance tem lugar nos procedimentos de licitação realizados sob a modalidade de leilão, esta que é aplicável às alienações de imóveis de propriedade dos entes públicos.
E os critérios de maior lance ou maior desconto são obrigatórios nas licitações realizadas sob a modalidade de concorrência.
ID 49957 Direito Administrativo FCC 2025

A admissão de agentes públicos pela Administração Pública deve observar

A o princípio da obrigatoriedade do concurso público para provimento de cargos, empregos e funções de confiança.
B a obrigatoriedade do concurso público de provas e títulos para seleção de servidores efetivos, dispensado o procedimento para a contratação de empregados públicos, porque sujeitos ao regime celetista.
C a obrigatoriedade da realização de concurso público para seleção de servidores efetivos e empregados públicos, não sendo obrigatório para o provimento de cargos em comissão ou designação para funções de confiança.
D o regime estatutário para provimento de cargos efetivos e empregos em comissão, obrigatório para a Administração Direta e para todas as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta.
E o regime estatutário para os servidores efetivos e o regime celetista para os contratados para emprego público, cargo em comissão e função de confiança.
ID 49956 Direito Administrativo FCC 2025

As sanções aplicáveis em decorrência da prática de ato de improbidade, nos termos da Lei nº 8.429/1992,

A abrangem a possibilidade de suspensão dos direitos políticos, por prazo estabelecido pelo juiz, não podendo exceder 18 anos.
B abrangem a possibilidade de decretação da perda da função pública, não sendo admitida a extensão dessa sanção a outros vínculos funcionais que o servidor público tenha na Administração Pública.
C incluem a previsão de imposição de multa civil como forma de mitigação das sanções mais gravosas, não se admitindo a cumulação com outras penalidades, sejam de natureza política ou administrativa.
D só podem ser aplicadas a agentes públicos, de quaisquer esferas federativas, não cabendo extensão a particulares, pessoas físicas ou jurídicas, sem prejuízo da possibilidade de submissão a responsabilidade civil ou criminal.
E incluem a possibilidade de imposição de proibição de contratar com o poder público, ainda que esta sanção seja destinada a pessoa jurídica da qual o particular seja sócio majoritário.
ID 49955 Direito Administrativo FCC 2025

O controle externo dos atos praticados pela Administração Pública difere do controle interno em relação

A ao momento de incidência, vez que o controle exercido pela própria Administração Pública pode se dar antes ou depois da edição do ato, enquanto o controle externo só é exercido após a respectiva publicação.
B aos limites de extensão, pois só o controle interno, exercido pela própria Administração, pode analisar o mérito dos atos administrativos vinculados, com vistas a sua revogação.
C a legitimação ativa para seu exercício, enquadrando-se como controle interno o exercido pelo Tribunal de Contas e como controle externo aquele a cargo do Poder Judiciário.
D aos limites de apreciação, na medida em que a análise promovida pelo Poder Judiciário não pode incluir a revisão da opção feita pela Administração Pública dentre as alternativas legalmente possíveis, enquanto o controle interno pode admitir revisão dos atos discricionários por critérios de conveniência e oportunidade.
E aos agentes públicos que os praticam, pois na Administração Pública somente os servidores públicos efetivos podem exercê-lo, enquanto os legitimados ao controle externo podem fazê-lo independentemente do vínculo funcional mantido.
ID 49954 Administração Geral FCC 2025

Considere que, como resultado de diagnóstico organizacional de determinada entidade, tenha sido verificado que gestores de um dos setores (Setor A) apresentam uma quantidade significativa de decisões não programadas em comparação com os demais setores, estes que apresentam maior percentual de decisões programadas. Tendo em vista as características desses dois tipos de decisões, conforme descritas pela doutrina, é correto concluir que

A o setor no qual se verificou maior número de decisões não programadas apresentou, em tais situações, problemas ou desafios que demandaram soluções não padronizadas e não disponíveis no acervo da organização.
B os gestores do Setor A não seguiram as melhores práticas e os mecanismos de conformidade vigentes na organização, adotando decisões que não representam o tratamento adequado para o problema subjacente.
C ocorreram circunstâncias emergenciais, que demandaram dos gestores do Setor A tomadas de decisões de caráter provisório e que devem ser substituídas, o mais rápido possível, por decisões programadas de acordo com os processos de trabalho vigentes.
D existe uma grande assimetria entre os gestores da organização, eis que aqueles que adotaram um maior percentual de decisões não programadas revelam grau de maturidade significativamente inferior em relação aos demais.
E a entidade deverá rever seus fluxos de trabalho e alçadas decisórias, eis que decisões não programadas, dado o risco que embutem, só devem ser tomadas pela alta administração da organização.
ID 49953 Gestão de Pessoas FCC 2025

Entre os vícios e desvios que podem ocorrer em um processo de avaliação de desempenho de integrantes de uma organização pública ou privada, tem-se o denominado Efeito Horn, verificado quando

A o avaliador atua de forma leniente, evitando apontar as deficiências dos avaliados e apresentando resultados que se situam dentro de uma mesma média de atuação esperada.
B a avaliação considera apenas aspectos relativos à personalidade e ao caráter do avaliado, positivos ou negativos, sem considerar os resultados efetivos de sua atuação para a organização.
C o avaliador baliza a avaliação individual a partir de um aspecto negativo da performance ou comportamento do avaliado, gerando uma generalização que compromete o resultado final.
D o avaliador mostra-se extremamente rígido e adota standards excessivamente altos e de difícil atingimento pelos avaliados, gerando um resultado global da avaliação distorcido em relação às performances esperadas.
E a avaliação apresenta viés de favorecimento em relação a alguns avaliados que possuam acesso ao avaliador ou que ocupem posição de destaque na organização.
ID 49952 Gestão de Pessoas FCC 2025

O fenômeno da motivação no ambiente de trabalho é objeto de estudo por vários autores e entre as teorias difundidas sobre o tema, tem-se que a Teoria X, desenvolvida por McGregor, sustenta

A que o trabalho é algo natural para os indivíduos que vivem em sociedade, e um sistema adequado de reforço e recompensas é suficiente para manter a motivação.
B uma concepção negativa da natureza humana, dado que o homem médio evita o trabalho e necessita ser controlado e dirigido.
C a importância do reforço negativo em relação aos denominados elementos sabotadores da motivação, como críticas e punições.
D que existem 3 tipos de personalidade em um ambiente de trabalho, cabendo ao gestor identificar e apoiar aqueles que são indutores da motivação do grupo (Tipo X).
E a prevalência dos fatores sociais em relação a recompensas estritamente financeiras como sustentação da motivação do indivíduo médio, que busca aprovação do grupo.
ID 49951 Administração Geral FCC 2025

Robert Blake e Jane Mouton desenvolveram, nos anos 1960, um modelo de análise comportamental dos líderes que ainda hoje é bastante utilizado, conhecido como grid (ou grade) gerencial. O modelo de avaliação de estilos de liderança proposto pelos autores é representado por uma tabela de dupla entrada, composta por um eixo vertical e um horizontal, que representam, respectivamente:

A carisma - legitimação pelos subordinados.
B conhecimento técnico - habilidades socioemocionais.
C resultados financeiros - clima organizacional.
D autocontrole - senso crítico.
E ênfase nas pessoas - ênfase na produção (tarefa).