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ID 172494 Direito Previdenciário Lei 8.213/91 - Lei de Benefícios da Previdência Social FCC 2019

A empresa Karoteca Indústria e Comércio possui um quadro de 201 empregados celetistas, entre os quais seis empregados com deficiência, para atender os requisitos do art. 93 da Lei nº 8.213/1991. Diante da crise econômica e financeira, resolveu dispensar um empregado com deficiência. Em face da obrigatoriedade estabelecida por aquele dispositivo legal, a empresa Karoteca

A tem o direito de dispensar o empregado com deficiência, pois está com excesso de empregados com deficiência exigidos pelo art. 93 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de quotas de deficientes).

B não tem o direito de dispensar o empregado com deficiência, pois não está cumprindo integralmente o art. 93 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de quotas de deficientes).

C poderá dispensar o empregado com deficiência, somente se este tiver sido contratado por prazo determinado de mais de 90 dias.

D poderá dispensar o empregado com deficiência, somente se este tiver sido contratado por prazo indeterminado.

E poderá dispensar o empregado com deficiência, somente se este for beneficiário reabilitado da Previdência Social.

ID 172486 Direito Constitucional Estabilidade dos Agentes Públicos FCC 2019

Com relação à estabilidade dos servidores públicos, considere:

I. São estáveis somente após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em
virtude de concurso público.

II. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão
instituída para essa finalidade.

III. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, tendo sido extinto o cargo que ele ocupava ou declarada
a sua desnecessidade, referido servidor ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço,
até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, está correto o que consta de

A I, apenas.

B III, apenas.

C I e II, apenas.

D I, II e III.

E II e III, apenas.

ID 172441 Direito Constitucional Do meio ambiente (artigo 225 da CF) FCC 2019

A Constituição Federal de 1988 assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo, para tanto,
algumas obrigações ao Poder Público, entre as quais a de definir os espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente
protegidos,

A o que se dá mediante tombamento ou desapropriação, assegurada a indenização ao proprietário original da área.

B em todas as unidades da federação, cuja alteração ou supressão somente é permitida por lei.

C exclusivamente em terras de titularidade da União, que devem ser classificadas como Parques Nacionais.

D cuja instituição se dá obrigatoriamente por lei federal, vedada qualquer tipo de exploração econômica.

E imposta, exclusivamente, aos Municípios, por se tratar de matéria de interesse local.

ID 172411 Direito Processual Civil - CPC 2015 Competência FCC 2019

XYZ Indústria Farmacêutica S.A. ajuizou, perante a Justiça Comum, pedido de recuperação judicial, cujo processamento foi deferido pelo juiz. No curso do processo, a União compareceu nos autos informando ter interesse no feito, por ter contratado a recuperanda para o fornecimento de medicamentos em âmbito nacional, cuja interrupção comprometeria o sistema de saúde do país. Nesse caso, o processo deverá

A ser remetido à Justiça Federal, desde que tenha havido requerimento da União nesse sentido; no entanto, caso o Juízo Federal não vislumbre interesse jurídico da União, deverá devolver o processo à Justiça Comum.

B ser remetido à Justiça Federal, desde que tenha havido requerimento da União nesse sentido; no entanto, caso o Juízo Federal não vislumbre interesse jurídico da União, deverá suscitar conflito de competência.

C ser remetido à Justiça Federal, independentemente de requerimento da União nesse sentido; no entanto, caso o Juízo Federal não vislumbre interesse jurídico da União, deverá devolver o processo à Justiça Comum.

D ser remetido à Justiça Federal, independentemente de requerimento da União nesse sentido; no entanto, caso o Juízo Federal não vislumbre interesse jurídico da União, deverá suscitar conflito de competência.

E permanecer tramitando na Justiça Comum, ainda que a União tenha expressamente requerido sua remessa à Justiça Federal.

ID 172384 Direito Processual Civil - CPC 2015 Vício e Nulidade FCC 2019

Considere as seguintes proposições acerca das nulidades:

I. Se a parte interessada na declaração da nulidade deixar de alegá-la na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, ocorrerá a preclusão, ainda que se trate de nulidade que o juiz deva decretar de ofício.
II. Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, em feito no qual devesse intervir, o juiz deverá decretar a invalidade dos atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado; entretanto, a nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.
III. A decretação da nulidade por descumprimento da forma prevista em lei poderá ser requerida pela parte que lhe deu causa, mas ela responderá pelas custas do retardamento do processo, além de incorrer nas sanções previstas para a litigância de má-fé.
IV. Nos casos em que puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não deverá pronunciá-la nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
V. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade, desde que haja a concordância de todas as partes.

De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que consta APENAS de

A I e II.

B I e III.

C II e IV.

D III e V.

E IV e V.

ID 172356 Direito Tributário Taxas FCC 2019

O Código Tributário Nacional define tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, dispondo, também,

A que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo que, para qualificá-la, há necessidade de se levar em conta sua denominação e demais características formais previstas em lei, bem como a destinação legal do produto da sua arrecadação.

B de forma expressa, que são tributos: o imposto, a taxa, a contribuição de melhoria, as contribuições sociais, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, a contribuição sobre movimentação financeira e a tarifa de pedágio.

C que as taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

D que a taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, podendo ser calculada em função do capital das empresas.

E que somente os Municípios podem instituir contribuição de melhoria para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite individual a despesa realizada e como limite total o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

ID 172338 Direito Constitucional Direitos sociais (artigos 6º a 11 da CF) FCC 2019

Edineia, trabalhadora urbana, foi dispensada sem justa causa de seu emprego e entende que possui créditos resultantes dessa
relação de trabalho. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, Edineia tem direito de propor ação, em face de seu
ex-empregador,

A com prazo prescricional de dez anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

B com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

C com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

D com prazo prescricional de dez anos, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

E a qualquer tempo, uma vez que o direito ao trabalho é um direito fundamental e, portanto, imprescritível.

ID 172299 Tecnologia da Informação Linguagens de Programação FCC 2019

No Processo Unificado, um release do produto é criado, distribuído aos usuários e instalado em seu local de trabalho, no fluxo
( workflow ) de

A Modelagem de negócios.

B Análise e Projeto.

C Implantação.

D Gerenciamento de projeto.

E Implementação.

ID 172295 Tecnologia da Informação CMMI (Qualidade de Software) FCC 2019

De acordo com o MPS.BR, Guia Geral MPS de Software , o propósito do processo Desenvolvimento de Requisitos é definir os
requisitos do

A produto, apenas.

B cliente, do produto e, também, dos componentes do produto.

C cliente e do produto, apenas.

D produto e dos componentes do produto, apenas.

E cliente, apenas.

ID 172251 Matemática Média FCC 2019

Havia cinco garrafas de vinhos em uma adega. O preço médio desses vinhos era R$ 120,00. Uma garrafa desapareceu e o
preço médio das quatro garrafas que sobraram passou para R$ 110,00. O valor, em reais, da garrafa que desapareceu é

A 160,00

B 130,00.

C 120,00

D 150,00.

E 140,00.