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ID 202942 Direito Processual Civil - CPC 2015 Dos Atos Processuais CEBRASPE 2017

Em cada uma das próximas opções, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale
a opção que, de acordo com a legislação processual, apresenta
a assertiva correta.

A Foi distribuída para determinado juiz ação em que é parte
instituição de ensino na qual ele leciona. Nessa situação,
o magistrado tem de se declarar suspeito, haja vista que
a suspeição independe de arguição do interessado.
B Em determinada ação de cobrança, o magistrado julgou
parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o réu a
pagar metade do valor pleiteado. Nessa situação, os honorários
advocatícios deverão ser compensados em razão
da sucumbência recíproca.
C O MP deixou de apresentar parecer após o prazo legal que
possuía para se manifestar como fiscal da ordem jurídica.
Nessa situação, o juiz deverá requisitar os autos e dar
andamento ao processo mesmo sem a referida manifestação.
D Pedro ajuizou demanda contra Roberto e, na petição inicial,
requereu a concessão de gratuidade de justiça. Nessa situação,
caberá agravo de instrumento contra a decisão que denegar
ou conceder o pedido de gratuidade.
ID 202646 Direito Processual Civil - CPC 2015 Da sucessão das partes e dos procuradores CEBRASPE 2017

Lúcia, advogada, celebrou com Aldo contrato de prestação
de serviços advocatícios, com previsão de pagamento
exclusivamente ad exitum. No curso do processo, antes
do julgamento, Aldo revogou unilateralmente o mandato.
Inconformada, Lúcia ajuizou ação de cobrança de honorários
após o julgamento do mérito favorável a Aldo.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta
à luz da legislação aplicável ao caso e da jurisprudência do STJ.

A Após a revogação do mandato, Lúcia poderá exigir honorários
pelo trabalho executado.
B A pretensão de Lúcia será exercitável após a prolação
de sentença favorável aos pedidos formulados por Aldo.
C A eficácia da revogação do mandato entre as partes ocorre
no momento da comunicação de Aldo ao juízo.
D A obrigação assumida por Lúcia foi de meio, pois caberia a ela
empreender todos os meios e recursos adequados no processo.
ID 202506 Direito Processual Civil - CPC 2015 Noções Gerais CEBRASPE 2017

Assinale a opção correta de acordo com as normas referentes
ao cumprimento de sentença, ao procedimento monitório
e ao processo de execução.

A As defesas processuais relativas ao controle da regularidade
dos atos executórios no procedimento do cumprimento
de sentença somente podem ser arguidas por meio de
impugnação ao cumprimento de sentença.
B A existência de título executivo extrajudicial não é óbice
ao ajuizamento de ação condenatória, podendo ainda o credor
optar pelo ajuizamento de ação monitória, a despeito
da possibilidade de utilização da via executória.
C É incompatível com o regime de cumprimento provisório da
sentença a multa de 10% prevista como sanção ao executado
que, devidamente intimado, deixa de adimplir voluntariamente
a condenação em quantia certa.
D O protesto da decisão que determine a prestação de alimentos
somente poderá ser feito após o trânsito em julgado da decisão,
devendo o autor se valer de outros meios coercitivos
para a efetivação de decisão interlocutória que fixe alimentos.
ID 202342 Direito Processual Civil - CPC 2015 Apelação CEBRASPE 2017

Júlio ajuizou ação indenizatória contra Manoel,
tendo formalizado pedido único de indenização por danos morais
no valor de cem mil reais. Na fase de produção de provas, o juiz
indeferiu o pedido de prova pericial feito por Júlio. Ao final
da fase de conhecimento, o magistrado julgou integralmente
procedente o pedido de indenização.

Nessa situação hipotética, de acordo com as regras previstas
no CPC, eventual pretensão recursal de Júlio com a finalidade
de permitir a realização da perícia

A poderá ser apresentada em contrarrazões, caso Manoel
apele da sentença.
B estará preclusa caso não tenha sido interposto recurso
de agravo de instrumento da decisão que indeferiu a prova.
C deverá ser rejeitada em qualquer hipótese por falta de interesse
recursal.
D poderá ser alcançada mediante a interposição de recurso
de apelação, quando o autor for intimado da sentença
de procedência.
ID 202314 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Ônus da prova e excludentes de responsabilidade CEBRASPE 2017

Maria, aposentada, compareceu a uma agência bancária
para sacar seu benefício previdenciário. No entanto, ao consultar
o extrato, verificou que o numerário fora sacado por terceiro.
Inconformada, procurou a defensoria pública, que ajuizou ação de
indenização, requerendo, entre outras coisas, a inversão do ônus da
prova em favor de Maria. Por sua vez, em sua resposta, a instituição
financeira alegou fato exclusivo da vítima, porquanto a operação
fora realizada mediante a utilização de cartão e senha pessoal.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da
legislação aplicável ao caso e da jurisprudência do STJ.

A O juiz deverá deferir o pleito de inversão do ônus da prova em
favor da autora, pois cabe à instituição financeira demonstrar
a regularidade do saque.
B Maria deverá demonstrar sua vulnerabilidade e a
verossimilhança do alegado.
C O momento processual adequado para a inversão do ônus da
prova será quando a sentença for proferida.
D O fato exclusivo da vítima não afasta a responsabilidade, pois
ele sucumbe ao princípio da reparação integral em favor
do consumidor.
ID 202244 Direito Civil Direito Conjugal CEBRASPE 2017

César, casado sob o regime da comunhão universal
de bens, separou-se de fato de sua esposa, Lina, em 2003.
No ano de 2005, após o falecimento de seus pais, César iniciou
união estável com Lídia. Posteriormente, no ano de 2006,
Hugo, irmão de César, que não possuía vínculo matrimonial
ou de convivência, sem descendentes, faleceu, deixando bens.
Iniciado o processo de inventário por César, Lina ingressou
pleiteando o reconhecimento da sua qualidade de meeira.

Considerando essa situação hipotética à luz do Código Civil,
do entendimento doutrinário sobre o tema e da jurisprudência
do STJ, assinale a opção correta.

A Segundo a ordem de vocação hereditária estabelecida
no Código Civil, César não é herdeiro de Hugo.
B A separação de fato de César e Lina é causa que enseja
o encerramento do regime de bens entre eles.
C A união estável havida entre César e Lídia não é reconhecida
pelo ordenamento jurídico.
D Com o falecimento de Hugo, a transmissão da herança
ao herdeiro ocorrerá mediante a imissão na posse, a qual,
entretanto, será condicionada ao ajuizamento, pelo interessado,
de manifestação nesse sentido.