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ID 74059 Direito Processual Civil Conceito Competência Internacional IBADE 2025

Acerca da competência internacional e interna, assinale a alternativa correta.

A Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, inclusive nas ações sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

B Compete aos Tribunais Regionais Federais, processar e julgar, originariamente, os conflitos entre entes federativos, ou entre estes e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, relacionados aos tributos previstos nos artigos 156-A e 195, V da CRFB/88.

C É competente o foro de domicílio da mulher, para a ação de divórcio, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável.

D A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, por se tratar de competência territorial especial, portanto de natureza relativa, pode se prorrogar caso não seja alega em momento oportuno.

E Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

ID 74058 Direito Processual Civil Tutela de Evidência IBADE 2025

Acerca da tutela provisória, de urgência ou evidência, assinale a alternativa correta.

A A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa.

B A tutela de evidência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

C Para a concessão da tutela de evidência, o juiz não pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo somente a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

D A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas.

E Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, concedida a tutela antecipada, o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 10 (dez) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar, com incidência de novas custas processuais.

ID 74057 Direito Processual Civil Ação Rescisória IBADE 2025

A ação rescisória é um meio processual que permite desconstituir uma sentença transitada em julgado. A coisa julgada é uma garantia constitucional que limita a possibilidade de modificar uma decisão judicial. Acerca da sentença, da coisa julgada e da ação rescisória, assinale a alternativa correta.

A Em regra, a propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda, até seu julgamento final.

B A coisa julgada pode recair sobre a questão prejudicial, decidida incidentemente no processo, mesmo que o juízo não tiver competência em razão da pessoa para resolver a questão principal.

C A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária, mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo.

D Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, mesmo se não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido.

E A verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, faz coisa julgada.

ID 74056 Direito Tributário Princípio da Capacidade Contributiva IBADE 2025

“Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.” Acerca dos princípios tributários, a norma constitucional transcrita acima estabelece o:

A princípio da progressividade.

B princípio da igualdade.

C princípio do não-confisco.

D princípio da capacidade contributiva.

E princípio da irretroatividade.

ID 74055 Direito Tributário A imunidade dos fonogramas e videofonogramas IBADE 2025

Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

A É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos, em relação a fatos geradores ocorridos até 120 dias do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

B É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, ainda que em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

C É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre templos de qualquer culto.

D É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir, aumentar ou reduzir tributo sem lei que o estabeleça.

E É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

ID 74054 Direito Tributário Princípio da Anterioridade IBADE 2025

A Constituição brasileira proíbe à União cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se do princípio da anterioridade geral (ou ordinária). Também proíbe a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se do princípio da anterioridade nonagesimal, também conhecido como princípio da noventena ou, ainda, princípio da anterioridade mitigada. Assinale a afirmativa que correta acerca do referido princípio.

A O imposto sobre a propriedade territorial rural não se submete ao princípio da anterioridade geral, está submetido apenas ao princípio da anterioridade nonagesimal.

B O princípio da anterioridade geral e o princípio da noventena se aplicam ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

C A lei que majora o imposto sobre produtos industrializados se submete aos princípios da anterioridade geral e da anterioridade nonagesimal.

D O imposto de renda e proventos de qualquer natureza não se submete ao princípio da anterioridade geral, apenas se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.

E Os princípios da anterioridade geral e da anterioridade nonagesimal aplicam-se ao empréstimo compulsório instituído para subsidiar investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

ID 74053 Atualidades Atualidades do ano de 2024 IBADE 2025

Em 16 de março de 2024, no Massachusetts General Hospital (MGH), em Boston, nos Estados Unidos, foi realizado qual procedimento médico, inédito, liderado pelo médico brasileiro Leonardo Riella? CNN BRASIL - 21/03/2024 às 16h11 https://www.cnnbrasil.com.br/saude/entenda-como-funciona-umtransplante-de-rim-de-porco-para-humanos/

A O primeiro transplante de rim de porco geneticamente modificado para um paciente humano.

B Transplante de coração com órgão impresso, reduzindo a chance de rejeição.

C Procedimento para corrigir mutações genéticas diretamente dentro do organismo do paciente, sem necessidade de retirada de células.

D Transformação de células comuns do corpo em células-tronco para regeneração de tecidos lesionados, como músculos cardíacos após um infarto.

E Uso de dispositivos implantáveis para tratar doenças neurológicas como Parkinson e depressão.

ID 74052 Atualidades Questões Sociais IBADE 2025

Em novembro de 2024, a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) entregou ao Brasil a recertificação de eliminação de uma doença infecciosa e contagiosa causada por um vírus, que pode ser fatal. O país já havia conquistado esse status em 2016, mas perdeu o certificado em 2019 após surtos. Desde 2022, não há registro de casos autóctones da doença. G1 - 12/11/2024 às 12h08 https://g1.globo.com/saude/noticia/2024/11/12/apos-cinco-anos-brasilrecupera-certificado-de-pais-livre-do-sarampo.ghtml De qual doença infecciosa se refere a questão?

A Caxumba.

B Sarampo.

C Dengue.

D Herpes.

E Ebola.

ID 74051 Atualidades Economia na Atualidade IBADE 2025

No primeiro dia do corrente ano, um economista assumiu a presidência do Banco Central. Indicado ao cargo pelo presidente Lula em agosto de 2024, terá um mandato de quatro anos à frente da instituição. Ele precisou passar por sabatina no Senado Federal e por votação na Comissão de Assuntos Econômicos e no Plenário da Casa, para assumir o cargo. Qual o nome do economista que assumiu a presidência do Banco Central em janeiro de 2025?

A Fernando Haddad.

B Gilneu Vivan.

C Nilton David.

D Gabriel Galípolo.

E Luiz Gonzaga Belluzzo.

ID 74050 Atualidades Questões Sociais IBADE 2025

O governo federal lançou, em 14/01/2025, um Programa com ações voltadas para melhorar a qualidade de ensino na educação básica. Prevê esse programa que os estudantes universitários que optarem por cursos de licenciatura poderão aderir a uma nova versão do Pé-demeia, voltado para este público. Além disso, professores que aceitem lecionar em áreas com carência de educadores também receberão incentivos financeiros. 14/01/2025 - 16h10 https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/01/14/programa-pe-de-meiapara-estimular-formacao-de-professores.ghtml#1 Qual o nome do Programa lançado pelo governo federal a questão aborda?

A Meu Professor Minha Vida.

B Bolsa Escola.

C C) Mais Professores para o Brasil.

D Avança Educação.

E Qualificação para Professores.