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ID 209129 Língua Portuguesa Interpretação de Textos FGV 2026

Texto associado

Observe a introdução de um artigo jurídico:
O artigo analisa a evolução das funções dos Tribunais de Contas (TCs) no contexto das exigências contemporâneas de governança pública. Tradicionalmente voltados à fiscalização contábil e orçamentária, os TCs expandiram suas atribuições para abarcar novas funções como educadora, indutora e articuladora, respondendo às mudanças normativas e sociais.
As novas funções encontram embasamento nos compromissos constitucionais de maximizar os direitos fundamentais e os objetivos da República, como a promoção da transparência e a eficácia da gestão pública. Além disso, a inclusão do monitoramento e avaliação de políticas públicas nas leis orçamentárias reforça a necessidade de um controle externo mais proativo e integrado.
Segundo esse segmento introdutório, o interesse maior do artigo é

Segundo esse segmento introdutório, o interesse maior do artigo é

A analisar as funções tradicionais dos TCs.

B anunciar futuras funções dos TCs.

C indicar mudanças sociais que vão provocar alterações nos TCs.

D mostrar e justificar a evolução das funções dos TCs.

E denunciar modificações indevidas nos TCs.

ID 209128 Língua Portuguesa Interpretação de Textos FGV 2026

Caso ocorra ilegalidade ou irregularidade nos atos de gestão de quaisquer órgãos ou entidade pública, caberá ao Tribunal de Contas fixar o prazo para cumprimento da lei. Quando não atendido o ato administrativo, o Tribunal deverá determinar a sustação do ato impugnado.
Essa função autoriza aos Tribunais de Contas a aplicarem sanções por ilegalidade de contas e despesas apresentadas pelos órgãos governamentais. Tais decisões sancionatórias dos Tribunais de Contas têm eficácia de título executivo, embora os Tribunais não tenham competência para executá-las, pois, caberá a execução às entidades públicas beneficiárias.
A função do Tribunal, no caso desse texto, pode ser adequadamente chamada de função

A normativa.

B corretiva.

C de Ouvidoria.

D informativa.

E consultiva.

ID 209127 Língua Portuguesa Ortografia Oficial FGV 2026

A sigla TCU (Tribunal de Contas da União) mostra a mesma estruturação que a seguinte forma abreviada:

A PETROBRAS (Petróleo Brasileiro)

B STF (Supremo Tribunal Federal)

C UNICAMP (Universidade de Campinas)

D SUSEPE (Superintendência dos Serviços Penitenciários)

E BRADESCO (Banco Brasileiro de Descontos)

ID 209126 Língua Portuguesa Interpretação de Textos FGV 2026

Texto associado

ATENÇÃO: sobre as funções de Tribunais de Contas, responda às duas próximas questões.

A mesma página informa que, entre os instrumentos utilizados na função fiscalizadora, está o "levantamento", instrumento com o qual o TCU utiliza para compreender o funcionamento do órgão ou entidade pública, descobrindo os meandros da sua organização, identificando os objetos e instrumentos a serem fiscalizados, avaliando as suas viabilidades de realização.
Sobre a significação ou estruturação desse texto, assinale a afirmativa correta.

A O termo "sua" no segmento "da sua organização" se refere ao próprio TCU.

B O termo "para compreender" pode ser adequadamente substituído por "para o compreendimento".

C O segmento "com o qual o TCU utiliza para compreender o funcionamento" mostra um erro gramatical.

D O termo "descobrindo os meandros da sua organização" mostra ideia de finalidade.

E A forma verbal "serem fiscalizados" mostra uma ação passada, já realizada no processo.

ID 209125 Língua Portuguesa Interpretação de Textos FGV 2026

Texto associado

ATENÇÃO: sobre as funções de Tribunais de Contas, responda às duas próximas questões.

Uma página da Internet informa que uma das funções do Tribunal de Contas é a Função Fiscalizadora, aquela que compreende a realização das auditorias e inspeções, que podem ser por iniciativa própria, por requerimento do Congresso Nacional, para apuração de denúncias em órgãos e entidades federais ou em programas do governo, para apreciação da legalidade de atos de concessão de aposentadorias, reformas, pensões, admissão de pessoal no serviço público federal, fiscalização de renúncia de receitas, além de atos e contratos administrativos gerais.
Sobre esse texto, assinale a informação correta.

A O verbo "compreender" é aplicado no sentido de abarcar e não no sentido de entender.

B Ao usar a expressão "uma das funções", o texto informa que essa é a principal de uma série de outras funções.

C Nos segmentos “realização das auditorias" e "programas do governo", os termos preposicionados têm o mesmo valor sintático, indicando agentes da ação.

D Nos termos "que compreende a realização das auditorias" e "que podem ser por iniciativa própria", os pronomes relativos "que" possuem o mesmo antecedente, ou seja, referem-se ao mesmo termo anterior.

E O termo "além de", no final do texto, introduz elementos da maior importância informativa no texto.

ID 209024 Direito Previdenciário Acumulação de Benefícios FGV 2026

Jorge Ferraz, servidor público do Estado de Santa Catarina, dotado de cargo público de provimento efetivo, é regulamente filiado ao Regime de Previdência Estadual, vertendo suas contribuições normalmente. Jorge, todavia, decide realizar contribuição adicional ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de forma a acumular aposentadorias de ambos os regimes.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a estratégia de Jorge é

A válida, desde que requeira inscrição previdenciária no RGPS como facultativo.

B inválida, pois não é possível a acumulação de aposentadorias após a EC nº 103/19.

C válida, desde que Jorge tenha outra atividade remunerada lícita que o vincule ao RGPS.

D inválida, pois a CF/88 impede a vinculação simultânea a dois ou mais regimes previdenciários.

E válida, desde que Jorge venha a aderir, também, ao regime de previdência complementar estadual.

ID 209023 Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social FGV 2026

Maria Antônia, advogada privada em atividade autônoma no Estado de Santa Catarina, desempenha suas funções em favor de seus clientes, mediante remuneração contratualmente prevista, não possuindo qualquer outro vínculo laboral ou profissional.
Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que Maria é filiada, obrigatoriamente, ao

A Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurada obrigatória.

B Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurada facultativa.

C Regime Próprio de Previdência do Estado de Santa Catarina.

D Regime Próprio de Previdência da União Federal.

E Regime Complementar de Previdência Complementar instituído pela OAB local.

ID 209022 Direito Previdenciário Reforma da Previdência (EC 103/2019) FGV 2026

Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/19, diversas alterações relevantes tomaram lugar na previdência social brasileira, incluindo os regimes próprios de servidores públicos.
Nesse sentido, é correto afirmar que

A a referida Emenda Constitucional estabeleceu que Estados e Municípios devem aderir aos mesmos requisitos de elegibilidade da União Federal para fins de aposentadorias e pensões.

B a reforma previdenciária apontada impediu os afastamentos por saúde ou incapacidade dos servidores, tendo em vista que tais coberturas deixam de se qualificar como previdenciárias.

C o aporte patronal continua sendo obrigatório, como anteriormente previsto, de forma a servidores e Ente Público verterem contribuições à manutenção do sistema protetivo.

D deixa de existir a possibilidade de aposentadorias antecipadas em virtude de atividades com prejuízo a saúde e integridade física, ressalvadas as pessoas com deficiência.

E as contribuições de servidores inativos deixam de existir, salvo se o sistema previdenciário local ingressar em déficit atuarial, devidamente justificado.

ID 209021 Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social FGV 2026

Determinada lei estadual amplia as possibilidades de aposentadoria voluntária dos servidores locais, com a opção de retiro precoce aos 55 anos de idade, sem qualquer previsão adicional de reajuste no plano de custeio do sistema previdenciário local.
Diante do cenário hipotético, pode-se afirmar que a medida legislativa é:

A constitucional, desde que extensível a todos os servidores estaduais.

B inconstitucional, pois somente a União Federal pode legislar sobre previdência social de servidores.

C constitucional, desde que a lei local tenha sido aprovada no rito estabelecido pela Assembleia Legislativa.

D inconstitucional, por ampliar benefício previdenciário sem fonte de custeio.

E constitucional, desde que permita o retiro precoce de mulheres em idade mínima inferior.

ID 209020 Direito Processual Civil Atos Processuais e Prazos FGV 2026

O Superior Tribunal de Justiça aprecia pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio. O Ministro Relator ordenou a citação do requerido, que foi realizada por oficial de justiça mediante ligação de voz pelo aplicativo WhatsApp, tendo o requerido conversado com o oficial durante a chamada, o que foi devidamente certificado nos autos.
A respeito da citação por meio eletrônico no caso em referência, de acordo com a legislação processual civil à luz do atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a citação realizada é

A válida, pois a citação por chamada de voz via WhatsApp equivale à citação pessoal, modalidade exigida pelo ordenamento processual brasileiro nas ações de estado;

B inválida, pois a citação por chamada de voz ou por mensagem de texto via WhatsApp configuram citação por meio eletrônico vedada em ações de estado, sendo exigida a citação pessoal;

C válida, pois o ordenamento admite citação por meio eletrônico nas ações de estado, desde que o oficial de justiça certifique que o requerido tomou conhecimento do ato, uma vez que o oficial detém fé pública e o resultado positivo do mandado confere validade ao ato citatório;

D válida, pois, embora a citação por meio eletrônico seja vedada em ações de estado, a vedação aplica-se à citação por e-mail e sistemas processuais eletrônicos, não alcançando aplicativos de mensageria como o WhatsApp, que possui natureza híbrida;

E inválida, pois a citação por chamada de voz via WhatsApp não pode ser comprovada pelo oficial de justiça, sendo válida, contudo, eventual citação por mensagem de texto via WhatsApp, desde que o oficial junte prints das mensagens trocadas com o citando atestando sua ciência.