Questão pública

Questão de Direito Civil

Analista Jurídico - TJSC • FGV • 2026

ID 209357 Direito Civil Direito dos Contratos FGV Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Analista Jurídico 2026

A empresa Delta celebrou contrato de fornecimento contínuo de insumos com a empresa Ômega, contendo cláusula que previa a possibilidade de rescisão unilateral imotivada a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio ou pagamento de qualquer indenização. Após anos de relação contratual estável, a empresa Ômega estruturou toda sua atividade produtiva com base nesse contrato, realizando investimentos significativos e exclusivos para atender às demandas da empresa Delta. De forma abrupta, a empresa Delta rescindiu unilateralmente o contrato, sem aviso prévio, causando grave impacto financeiro à empresa Ômega. Diante do caso narrado, e à luz dos princípios contratuais do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A rescisão é plenamente válida, pois decorre do exercício regular da autonomia privada, não sendo possível limitar cláusula expressamente pactuada entre as partes.

A rescisão pode ser considerada abusiva, caso contrarie a boa-fé objetiva e a função social do contrato, especialmente diante da legítima confiança gerada na outra parte.

A cláusula de rescisão unilateral é inválida em qualquer hipótese, por violar necessariamente a função social do contrato.

A autonomia privada impede qualquer intervenção judicial no contrato, ainda que uma das partes sofra prejuízos decorrentes da execução da cláusula.

A função social do contrato aplica-se apenas às relações de consumo, não incidindo em contratos empresariais entre partes equivalentes.

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