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Questão pública

Questão de Direito Penal

ANALISTA JUDICIÁRIO - TJ RJ • CEBRASPE • 2020

ID 125487 Direito Penal Aplicação da Lei Penal CEBRASPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANALISTA JUDICIÁRIO 2020
A lei penal temporária
A
não se aplica nos crimes permanentes mesmo que, cessada a permanência delituosa, outra lei já esteja em vigor.
B
é aplicada a fatos ocorridos na sua vigência, desde que sejam julgados definitivamente nesse período.
C
é elaborada com vigência em períodos anormais, e sua vigência não tem duração determinada.
D
deve ser revogada expressamente por outra lei posterior para que cesse a sua vigência.
E
inclui o fator temporal como pressuposto da ilicitude punível.
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