Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Analista da Procuradoria-Geral do Município – Área Jurídica • Cebraspe • 2026

Com base no entendimento jurisprudencial do STF acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

O brasileiro nato somente poderá ser extraditado se comprovado seu envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

Entidades de classe podem impetrar mandado de injunção coletivo, desde que legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano.

A prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro é ilícita.

Todos os tratados internacionais sobre direitos humanos terão força constitucional no ordenamento pátrio, haja vista o bloco de constitucionalidade.

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