Questão de Direito Constitucional

Quando houver iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário prévia e justa indenização.

A renúncia da nacionalidade não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, salvo em caso de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira ou de imposição da naturalização.

A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge brasileiro ou dos filhos brasileiros.