Questão de Direito Constitucional

A inviolabilidade do domicílio impede o ingresso na casa do indivíduo mesmo em caso de flagrante delito ou desastre.

O livre exercício profissional não impede que a lei estabeleça qualificações técnicas para o exercício de determinadas profissões.

O direito de resposta substitui integralmente eventual indenização por dano material, moral ou à imagem.

A liberdade de manifestação do pensamento assegura a possibilidade de manifestação anônima em matéria política.

O sigilo das comunicações telefônicas é insuscetível de afastamento por ordem judicial, ainda que para investigação criminal ou instrução processual penal.