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Questão pública

Questão de Direito Processual Civil

ANALISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – ÁREA JURÍDICA - PORTO ALEGRE • CEBRASPE • 2026

ID 125062 Direito Processual Civil Ação Civil Pública CEBRASPE MUN. DE PORTO ALEGRE ANALISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – ÁREA JURÍDICA 2026
Conforme o entendimento do STJ, as decisões interlocutórias proferidas em ação civil pública são
A
recorríveis por agravo de instrumento, pela aplicação analógica da Lei da Ação Popular (Lei n.º 4.717/1965).
B
irrecorríveis, por ausência de previsão no Código de Processo Civil.
C
irrecorríveis, por ausência de previsão na Lei da Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347/1985).
D
recorríveis por agravo de instrumento apenas nas hipóteses taxativamente previstas no Código de Processo Civil, vedada sua ampliação interpretativa.
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