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Questão pública

Questão de Direito Urbanístico

PROCURADOR DO ESTADO DE ALAGOAS - 1ª CLASSE • CEBRASPE • 2021

ID 125810 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade CEBRASPE PGE/AL PROCURADOR DO ESTADO 2021
Texto associado

Comando Geral

Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Eventuais espaços livres – identificados ou não pela expressão "Espaço livre" – que constarem deste caderno de prova poderão ser utilizados para rascunho.
Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem as providências legais pelo proprietário,
A
eventuais desapropriações com pagamentos em títulos terão poder liberatório para pagamento de tributos.
B
a notificação de inadimplência pelo Poder Executivo municipal deverá ser averbada no cartório de registro de imóveis.
C
o município poderá proceder à desapropriação do imóvel, sem indenização.
D
o município manterá a cobrança pela alíquota mínima, até que se cumpra a referida obrigação.
E
a transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, cessará as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização do solo urbano.
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