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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Oficial de Justiça • FCC • 2026

ID 207197 Direito Administrativo Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) FCC Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TJCE Oficial de Justiça 2026
Dentre as disposições da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro de aplicação no direito público, encontra-se a que estabelece que
A
o agente público responderá pessoalmente por suas decisões em caso de culpa ou dolo.
B
a edição de atos normativos poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, possibilidade aplicável apenas no âmbito do Poder Executivo.
C
a revisão judicial da validade de ato administrativo levará em conta as orientações gerais da época em que este foi produzido e as situações desde então plenamente constituídas.
D
o compromisso que se celebrar com interessados poderá conferir desoneração permanente de dever, desde que isto garanta a eliminação da incerteza jurídica ou da situação contenciosa.
E
a decisão proferida no âmbito administrativo não tem o condão de impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos injustos oriundos do processo ou da conduta dos envolvidos.
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Uma inovação trazida para o texto da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro por força da edição da Lei…FCC • Direito Administrativo • Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)