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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS • Cebraspe • 2026

ID 210865 Direito Constitucional Normas Constitucionais Cebraspe ARSAL ANALISTA DE REGULAÇÃO - ESPECIALIDADE: DIREITO 2026
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, dos princípios e dos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir.
Na interpretação das normas programáticas, o intérprete deve ter em perspectiva a intangibilidade do mínimo existencial, fundado no princípio fundamental da dignidade da pessoa humana.
A
Certo
B
Errado
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