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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Analista Jurídico - TJSC • FGV • 2026

ID 209336 Direito Constitucional Eficácia das Normas Constitucionais FGV Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Analista Jurídico 2026
A partir da interpretação do Art. X da Constituição da República, são obtidos uma norma de eficácia limitada e um princípio institutivo, o que gerou dúvidas em determinada estrutura estatal de poder em relação à sua possível incidência em uma situação concreta. Após a realização da análise necessária, o dirigente máximo da referida estrutura concluiu corretamente que a norma
A
não produz efeitos enquanto não for regulamentada.
B
produz efeitos concretos, não tendo caráter geral e abstrato.
C
embora produza efeitos imediatos, a legislação infraconstitucional pode limitar o seu alcance.
D
é essencialmente direcionada aos direitos prestacionais, carecendo de regulamentação para a plena integração de sua eficácia.
E
influi na interpretação de preceitos constitucionais e infraconstitucionais preexistentes, mas carece de integração pela legislação infraconstitucional para a sua plena eficácia.
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Maria, que tinha sua situação abrangida por ambas as normas, a anterior e a vigente, concluiu corretamente, à luz…FGV • Direito Constitucional • Eficácia das Normas Constitucionais